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“Governo de MT resolve anseios da população com novos investimentos”, afirma prefeito de Novo São Joaquim

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O Governo de Mato Grosso anunciou novos investimentos em Novo São Joaquim, nesta quarta-feira (22.1), que somam mais de R$ 19 milhões. As ações integram um pacote de R$ 517,3 milhões já aplicados pelo Estado nos últimos sete anos.

“Esse governo tem atendido ao anseio da população, melhorado a qualidade de vida e realizado entregas em todo o Estado, e Novo São Joaquim não é diferente. Nunca, na nossa história, foram assinados tantos convênios”, afirmou o prefeito de Novo São Joaquim, Leonardo Farias.

Um dos convênios assinados consiste na autorização de subsídio do programa SER Família Habitação, que vai beneficiar 120 famílias de Novo São Joaquim na compra da casa própria. O recurso, que pode chegar a até R$ 35 mil, é aplicado na entrada do financiamento imobiliário.

“Muita coisa boa está acontecendo em Mato Grosso. Recuperamos o Estado nesses últimos sete anos e, por isso, estamos aqui fazendo esses convênios para melhorar a vida da população”, afirmou o governador Mauro Mendes, acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes.

O vice-governador Otaviano Pivetta apontou que o Estado equilibrou as contas e levou bem-estar a todas as áreas. “Ninguém duvida de que Mato Grosso melhorou muito nesses sete anos. Está muito melhor viver aqui no Estado e, aqui em Novo São Joaquim, vai ficar melhor ainda, com o trabalho com seriedade, compromisso e competência”, destacou.

Em Novo São Joaquim, Mauro Mendes e Otaviano Pivetta também autorizaram a duplicação da ponte sobre o rio das Mortes, na MT-110, com investimento de mais de R$ 6,9 milhões.

Também autorizaram a recuperação de asfalto de vias urbanas do município, além do prolongamento da Avenida Manoel Pereira, que vai conectar os bairros Jardim Boa Esperança e América. Juntas, essas duas ações vão receber R$ 6 milhões em recursos estaduais.

Por fim, os estudantes do bairro Jardim América vão contar com uma nova quadra poliesportiva na escola municipal, com repasses de R$ 2,1 milhões do Estado.

“Esse é um governo municipalista e que tem retribuído os impostos pagos pelo cidadão para melhorar cada vez mais a saúde, a educação e a segurança”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi.

Participaram da solenidade em Novo São Joaquim a suplente ao Senado, Margareth Buzetti; os deputados estaduais Dr. Eugênio e Nininho; e os secretários estaduais Fábio Garcia (Casa Civil) e coronel PM Cesar Roveri (Segurança Pública), além de autoridades locais.

Fonte: Governo MT – MT



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Estatuto da Criança e Adolescente Digital amplia proteção na internet para o público infantojuvenil

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A internet está cada vez mais presente na vida de crianças e adolescentes, mas também exige atenção diante dos riscos que surgem no ambiente virtual. Para explicar como a nova legislação busca enfrentar esses desafios, o juiz Israel Tibes Wense de Almeida Gomes, da Comarca de Brasnorte, participou do podcast Prosa Legal, da Rádio TJ, e falou sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

O magistrado explicou que a Lei nº 15.211/2025 não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas atualiza a proteção integral para a realidade digital. “Assim como o ECA de 1990 sempre protegeu a criança na escola, na rua e dentro de casa, agora também busca protegê-la nas redes sociais, nos aplicativos, nos jogos eletrônicos e em todas as plataformas digitais”, afirmou.

Proteção e participação da família

Durante a entrevista, Israel Tibes destacou que cerca de 93% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet diariamente e que quase um terço deles já enfrentou alguma situação ofensiva, constrangedora ou incômoda no ambiente virtual. Para enfrentar esse cenário, a nova legislação prevê medidas como mecanismos mais seguros de verificação de idade, reforço da privacidade, combate à exposição de crianças a conteúdos inadequados, ações para reduzir o uso compulsivo de plataformas e jogos eletrônicos e a proibição das chamadas lootboxes (caixas de recompensa aleatórias) em jogos destinados ao público infantojuvenil.

O juiz também chamou atenção para os principais casos que chegam ao Poder Judiciário, como cyberbullying, crimes contra a dignidade sexual praticados pela internet, divulgação indevida de imagens e informações de adolescentes envolvidos em atos infracionais e exploração comercial da imagem de crianças nas redes sociais. Segundo ele, a produção de conteúdo monetizado por crianças, os chamados kidfluencers, passou a exigir autorização da Justiça da Infância e da Juventude.

Ao orientar pais e responsáveis, o magistrado ressaltou que a proteção começa dentro de casa. “Tecnologia não substitui a presença dos pais”, afirmou. Ele recomendou que as famílias acompanhem de forma ativa o que os filhos acessam, utilizem as ferramentas de supervisão parental disponíveis em celulares e aplicativos e mantenham diálogo constante sobre os riscos da internet, respeitando também a classificação indicativa de jogos e aplicativos.

Na conclusão da entrevista, Israel Tibes reforçou que qualquer suspeita de violência contra crianças e adolescentes, seja no ambiente virtual ou fora dele, deve ser comunicada ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e da Juventude, ao Ministério Público ou aos demais órgãos competentes. “A mensagem final que deixo é: proteção começa com atenção”, concluiu.

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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