Mato Grosso
Governo de Mato Grosso nomeia 30 novos delegados para a Polícia Civil
Mato Grosso
Da Redação.
O Governo do Estado de Mato Grosso realizou a nomeação de 30 novos delegados que reforçarão as atividades da Polícia Civil, especialmente nas unidades do interior. A convocação ocorre em razão da necessidade de recomposição do quadro de delegados, que vem sofrendo redução crescente nos últimos seis anos.
A nomeação foi feita pelo governador Mauro Mendes na sexta-feira (22.05) e publicada na mesma data, em edição extra do Diário Oficial.
O quadro da instituição apresenta déficit histórico, uma vez que entre 2014 e 2020 a Polícia Civil perdeu 69 delegados, contra apenas 18 nomeações no período, resultando em 51 servidores não repostos. A saída dos profissionais se deu em virtude de aposentadorias e mortes.
A reposição no quadro de delegados está relacionada ao serviço essencial de segurança pública prestado pela Polícia Civil, que não pode sofrer interrupção, especialmente no que tange ao reforço das investigações criminais, acolhimento de vítimas e o combate à corrupção.
Mesmo com a crise advinda da pandemia do novo coronavírus, com necessidade de restrições na circulação de pessoas e serviços, os atendimentos da instituição não param, a exemplo dos registros de boletins de ocorrências, investigações, locais de crime, diligências, instauração e conclusão de inquéritos policiais, assistência a mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, entre outras ações diárias.
Somente nos primeiros 30 dias desde o início das restrições relacionadas à pandemia, foram registrados pela Polícia Civil 11.443 boletins de ocorrência e 874 medidas protetivas de mulheres. Ainda foram realizadas 1.491 prisões em flagrante, além da instauração de 2.851 inquéritos policiais e a conclusão de mais 2.026.
Atualmente, 45 municípios de Mato Grosso não contam com delegado de polícia. Com a entrada dos novos servidores, será possível suprir necessidades de unidades da região metropolitana e no interior, inclusive instalar o Plantão 24 horas para mulheres vítimas de violência em Cuiabá, Delegacias de Estelionato e Crimes Informáticos, bem como reforçar a recém criada Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor).
As investigações realizadas por unidades especiais, como a Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e Delegacia Especializada do Meio Ambiente, também ganharão reforço, pois atuam no combate às facções criminosas e quadrilhas especializadas em desmatamento, grilagem, roubos de defensivos agrícolas e outros delitos graves.
Os 30 delegados nomeados iniciarão os trabalhos na Academia de Polícia nas delegacias de polícia, enquanto aguardam o início das atividades teóricas na Academia de Polícia.
A Academia finaliza projeto de formação dos novos profissionais alternando em aulas telepresenciais e presenciais, com os cuidados previstos para evitar a contaminação do coronavírus. A lotação dos delegados aprovados será escolhida em Conselho Superior de Polícia.
Foto: PJCMT
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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