Mato Grosso
Mato Grosso redefine incentivo fiscal à soja beneficiada e impõe novos critérios às operações
Mato Grosso
Foi publicado o Decreto nº 1.794 que regulamenta e detalha as condições para a concessão de incentivo fiscal às operações com soja beneficiada no Estado, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
A nova regra permite a extensão do benefício fiscal às operações com soja a granel, desde que sejam atendidos critérios específicos voltados à industrialização, à ampliação da capacidade de armazenagem e ao controle fiscal das operações. O objetivo é estimular a agregação de valor à produção agrícola e assegurar que o incentivo não gere desequilíbrios no mercado interno nem prejuízos à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS).
Para ter acesso ao benefício, a soja deverá ser produzida em Mato Grosso e submetida a processo de beneficiamento em estabelecimento próprio do contribuinte. Além disso, a empresa deverá comprovar que o beneficiamento ocorre em unidade armazenadora localizada no Estado, sendo admitida a utilização de armazéns em regime de condomínio, desde que devidamente regularizados.
O decreto ainda estabelece que a concessão do incentivo estará condicionada a credenciamento específico e à realização de vistoria técnica in loco pela Secretaria de Estado de Fazenda. Caberá à Sefaz definir o limite global de fruição do benefício por período, enquanto o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat) fixará o limite individual para cada empresa beneficiária.
A norma também veda a concessão do incentivo caso a extensão do benefício provoque desabastecimento de soja destinada à indústria instalada no Estado, preservando o equilíbrio da cadeia produtiva e a competitividade do setor industrial mato-grossense.
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o decreto reforça o papel do incentivo fiscal como instrumento de desenvolvimento, com regras claras e acompanhamento permanente.
“Esse ajuste no Prodeic tem um foco muito claro: estimular a industrialização e a armazenagem dentro do Estado, mas com controle rigoroso do ICMS. O benefício só será concedido mediante vistoria, limites bem definidos e acompanhamento técnico, garantindo segurança jurídica, equilíbrio fiscal e retorno econômico para Mato Grosso”, afirmou.
Já o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, destaca que a regulamentação fortalece a política industrial do Estado ao alinhar incentivo fiscal, produção e investimento em infraestrutura.
“Essa regulamentação dá previsibilidade ao setor produtivo e reforça a estratégia do Governo de Mato Grosso de incentivar a industrialização no próprio Estado. Estamos criando um ambiente seguro para que as empresas invistam em beneficiamento, armazenagem e geração de valor, garantindo competitividade à indústria local e desenvolvimento econômico sustentável”, ressaltou.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica recebe Moção de Aplausos em Pontes e Lacerda
O trabalho desenvolvido pela Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher foi reconhecido na segunda-feira (1º), durante sessão realizada pela Câmara Municipal de Pontes e Lacerda (443km de Cuiabá). Foi realizada a entrega de uma Moção de Aplausos a representantes de instituições e profissionais que atuam na proteção, acolhimento e garantia de direitos das mulheres vítimas de violência.
A homenagem foi proposta pela vereadora Luana Aparecida de Sousa, que destacou a importância da atuação integrada da rede, que reúne órgãos públicos, instituições e profissionais de diferentes áreas em uma atuação conjunta de prevenção e combate à violência doméstica.
A juíza diretora do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda, Djessica Giseli Kuntzer, destacou que o reconhecimento simboliza o esforço coletivo de profissionais e instituições comprometidos com a proteção das mulheres.
“A violência doméstica adentra o lar, corrói famílias e silencia vidas. Enfrentá-la exige mais do que coragem individual, exige rede, articulação e compromisso coletivo. É exatamente isso que fazemos aqui: construímos pontes entre instituições, saberes e pessoas, para que nenhuma mulher precise enfrentar sozinha o caminho da proteção e da reconstrução”, afirmou.
Reconhecimento aos profissionais da rede
Entre os homenageados estavam representantes de diferentes instituições que integram a Rede de Enfrentamento, a exemplo da psicóloga credenciada da Vara de Violência Doméstica, Hélida Almeida, e da assistente social voluntária Vida Maria Silva e Souza, que atua nos grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica.
Para Hélida, a homenagem valoriza o trabalho de quem atua diariamente no acolhimento das vítimas e reforça a importância da rede de proteção.
“Este reconhecimento não representa apenas uma conquista pessoal, mas também reforça a importância do trabalho realizado por todos os profissionais que atuam na rede de enfrentamento à violência doméstica. Cada atendimento, cada escuta e cada encaminhamento representam uma oportunidade de promover transformação e proteção”, destacou.
Valorização de quem transforma realidades
Autora da proposta, a vereadora Luana Aparecida de Sousa afirmou que a homenagem também tem o objetivo de dar visibilidade ao trabalho desenvolvido pela rede e aproximar a população dos serviços disponíveis.
“Valorizar e reconhecer o trabalho da rede é dar publicidade para a sociedade saber quem são as entidades envolvidas, qual o trabalho que oferecem e como podem ajudar as mulheres. A rede já está colhendo frutos. É uma forma de valorizar os profissionais e estimular a sociedade”, ressaltou.
O que são as Redes de Enfrentamento?
As Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são espaços de articulação entre instituições que atuam na proteção das mulheres em situação de violência. A proposta é garantir atendimento integrado, humanizado e eficiente, reunindo serviços já existentes nos municípios.
Atualmente, Mato Grosso conta com 123 Redes de Enfrentamento implantadas, alcançando os 142 municípios do estado. A expansão é resultado do trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), que incentiva a criação e o fortalecimento dessas articulações nas comarcas.
Autor: Vitória Maria Sena
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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