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PGE inicia baixa automática de débitos da TACIN inscritos em dívida ativa

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A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) informa que já está adotando as providências administrativas e judiciais necessárias para o cancelamento automático de todos os débitos relativos à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) inscritos em dívida ativa.

O cancelamento dos débitos faz parte do pacote de medidas fiscais e tributárias anunciadas pelo Governo de Mato Grosso, em dezembro do ano passado (Lei nº 13.189/2025), que extinguiu os créditos tributários relativos à TACIN, inscritos ou não em dívida ativa, além daqueles que já estão em cobrança judicial, por atrasos no pagamento da taxa até 31 de dezembro de 2025.

A TACIN é uma taxa obrigatória, principalmente para as empresas e outras pessoas jurídicas, referente à prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.

A constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio foi discutida por seis anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, a obrigação de pagá-la foi suspensa até março de 2025, quando o STF deu a decisão final e reconheceu como legítima a cobrança da TACIN. O Supremo também determinou que o Estado recolhesse os valores por todo o período em que não foi paga.

O objetivo do governo em conceder perdão a esses débitos é aliviar a carga tributária dos empresários, já que a cobrança acumulada seria alta, e que possam realizar mais investimentos, gerar empregos e alavancar a economia. Além da anistia, a cobrança da taxa de incêndio ficou isenta para todo o ano de 2026.

A Subprocuradoria-Geral Fiscal, da PGE, ressalta que atuará proativamente no encerramento de todos os procedimentos administrativos e judiciais relacionados à TACIN e na baixa dos protestos das Certidões de Dívida Ativa nos cartórios competentes.

Importante destacar que não será necessário qualquer requerimento por parte dos contribuintes — sejam pessoas físicas ou jurídicas. Os contribuintes devem aguardar as baixas automáticas de seus débitos, sem necessidade de protocolar pedidos ou apresentar documentação adicional. As medidas já estão em curso e serão concluídas ainda neste mês de janeiro. Para confirmar a baixa em relação à TACIN, basta enviar um e-mail para [email protected].

Segundo o Subprocurador-Geral Fiscal da PGE, Jenz Prochnow Junior, a iniciativa representa um marco na relação entre o Estado e os contribuintes.

“Por anos, houve intensa discussão jurídica sobre a constitucionalidade e a exigibilidade da TACIN. Com esta lei, o Estado de Mato Grosso assume uma postura de respeito, confiança e segurança jurídica, encerrando definitivamente as controvérsias relativas a fatos passados. Trata-se de um gesto concreto de pacificação fiscal, que busca desburocratizar, reduzir a litigiosidade e fortalecer um novo ciclo de diálogo com a sociedade”, apontou.

A PGE reforça, no entanto, que a remissão e a anistia concedidas pela Lei nº 13.189/2025 não autorizam a restituição, compensação ou devolução de valores já pagos, depositados, compensados ou recolhidos em execuções fiscais diretamente à PGE, já que o STF reconheceu a constitucionalidade da TACIN.

Para mais esclarecimentos, os contribuintes poderão entrar em contato com a Superintendência de Dívida Ativa da PGE-MT pelos telefones abaixo: (65) 3613-0817 | (65) 3613-0819.

Fonte: Governo MT – MT



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Semana de Combate ao Assédio no PJMT termina com debate sobre ética, respeito e relações de trabalho

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Encerrando a programação da “Semana de Prevenção e Combate ao Assédio e à Discriminação”, o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) realizou, na sexta-feira (29), a palestra “Combate ao Assédio e Desenvolvimento Comportamental no Ambiente do Judiciário”, ministrada pelo professor Bruno Galvão Ferola. A abertura da programação contou com apresentação cultural do grupo Flor Ribeirinha.

Promovida pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do PJMT, a semana contou com palestras, rodas de conversa e atividades presenciais e híbridas realizadas em Cuiabá e em comarcas do interior do estado, voltadas à conscientização, prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e das práticas discriminatórias no ambiente institucional.

Durante a palestra, Bruno Ferola destacou que o enfrentamento ao assédio passa, principalmente, pela forma como as pessoas se relacionam dentro e fora das instituições. “Não adianta desassociar ética, integridade e comportamento adequado da nossa vida pessoal. A principal forma de combate ao assédio e à discriminação passa pela maneira como nos relacionamos no dia a dia”, disse.

Ao abordar as mudanças nas relações sociais e profissionais, o palestrante ressaltou que comportamentos antes naturalizados passaram a exigir maior reflexão e responsabilidade. “A sociedade de hoje não é mais a mesma de 10 ou 20 anos atrás. Muitas situações acontecem de forma involuntária, mas isso não significa que elas não gerem constrangimento ou sofrimento. É preciso refletir sobre atitudes e comportamentos dentro das equipes e dos ambientes de trabalho”, pontuou.

Outro ponto abordado durante a palestra foi o crescimento das situações de assédio virtual e a necessidade de cuidado nas comunicações digitais. “As mensagens, os e-mails, os áudios, os memes e aquilo que é compartilhado nos grupos também podem gerar constrangimento e situações ofensivas. É preciso responsabilidade no ambiente digital”, alertou.

Reflexão e conscientização

Retrato da desembargadora Juanita, uma mulher de cabelos castanhos sorrindo com blusa de renda azul claro e um bóton fixado na roupa.A presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do PJMT, desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte ressaltou que a programação da semana fortalece o debate sobre respeito, acolhimento e convivência no ambiente institucional.

“Esses encontros ajudam as pessoas a identificar situações inadequadas, refletirem sobre comportamentos e compreenderem a importância do respeito nas relações profissionais. O que buscamos é um ambiente saudável para todos”, declarou.

A magistrada também enfatizou a importância de discutir o tema de forma permanente dentro das instituições. “Precisamos aprender a dar importância ao que é importante. É uma discriminação estrutural, enraizada, e a gente precisa assumir isso. Não pode esconder, jogar para debaixo do tapete”, afirmou.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Jorge Alexandre Martins Ferreira avaliou a programação como importante para ampliar a conscientização sobre comportamentos inadequados e fortalecer ambientes de trabalho mais saudáveis.

“É um tema muito importante para os servidores, para os magistrados e para a instituição. Muitas vezes pode não caracterizar assédio, mas pode ser uma postura inadequada, uma atitude que precisa de ajuste para melhorar o ambiente de trabalho. Essas palestras ajudam as pessoas a identificarem situações inadequadas e levam os gestores a refletirem sobre comportamentos que, às vezes, parecem apenas brincadeiras, mas podem ser recebidos de outra forma”, comentou.

O magistrado também elogiou o trabalho desenvolvido pela comissão ao longo da semana. “A desembargadora Juanita e toda a equipe da comissão estão realizando um trabalho belíssimo, que agora também será levado às comarcas do interior”, completou.

Autor: Emily Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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