Comissões compostas
Legislativo de VG define composição das comissões permanentes para 2025.
A portaria tem efeitos retroativos de 2 de janeiro de 202
Política
.A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande oficializou, por meio da Portaria nº 031/2025, publicada nesta segunda-feira (27), a composição das comissões permanentes para o exercício de 2025.
A formação das comissões é essencial para organizar a análise e o encaminhamento de projetos de lei, bem como para fiscalizar e debater temas prioritários para o município.
A portaria tem efeitos retroativos de 2 de janeiro de 2025. Os vereadores nomeados assumirão os trabalhos nas comissões, que abrangem áreas como ética parlamentar, educação, saúde, assistência social e segurança pública.
As comissões foram compostas com presidentes, vice-presidentes e membros, garantindo representatividade de diversos vereadores.
Vale destacar que as comissões desempenham papel fundamental no andamento legislativo, discutindo projetos, elaborando pareceres e fiscalizando a execução de políticas públicas. Segundo o presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira, as nomeações reforçam o compromisso da Casa com uma gestão participativa e eficiente.
Confira abaixo as Comissões e suas composições:
COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Presidente: VER.CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO
Vice – Presidente: VER.CLEYTON NASSARDEN GUERRA
Membros: VER.RAUL COELHO CURVO
VER. KLEBERTON FEITOZA EUSTAQUIO
VER. BRAZ JACIRO FERREIRA DE FRANÇA
COMISSÃO DE HABILITAÇÃO E URBANISMO
Presidente: VER. CARLOS MARTINS FIGUEIREDO
Vice – Presidente: VER. LUCAS RIBEIRO DUCTIEVICZ
Membro: VER. KLEBERTON FEITOZA EUSTAQUIO
COMISSÃO DE LOTEAMENTO
Presidente: VER. KLEBERTON FEITOZA EUSTAQUIO
Vice – Presidente: VER.CARLOS MARTINS FIGUEIREDO
Membro: VER.LUCAS RIBEIRO DUCTIEVICZ
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Presidente: VER. ROSEMARY SOUZA PRADO
Vice – Presidente: VER. LUCELIA DE OLIVEIRA MOREIRA
Membro: VER. GISELE APARECIDA DE BARROS
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: VER. LUCELIA DE OLIVEIRA MOREIRA
Vice – Presidente: VER. CAIO CEZAR CORDEIRO DE ALMEIDA
Membro: VER. BRAZ JACIRO FERREIRA DE FRANÇA
COMISSÃO DE SAÚDE
Presidente: VER. MIGUEL ANGEL CLAROS PAZ JUNIOR
Vice – Presidente: VER. EMERSON CEZAR DE CAMPOS MAGALHÃES
Membro: VER. ALECSAND MOREIRA DA SILVA
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: VER. WENDER SILVA CAMPOS MADUREIRA DOS SANTOS
Vice – Presidente: VER. CAIO CEZAR CORDEIRO DE ALMEIDA
Membro: VER.KLEBERTON FEITOZA EUSTAQUIO
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Presidente: VER. CLEYTON NASSARDEN GUERRA
Vice – Presidente: VER. DENIVAL RODRIGUES GALIBERT
Membro: VER.CILÇO DA CRUZ FILHO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: VER. BRUNO LINS RIOS
Vice – Presidente: VER. ROGERIO FRANÇA MARTINS
Membro: VER.CHARLES FABIANO ARAUJO QUADRO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Presidente: VER. ADILSON LUIZ MAYER DE ARRUDA
Vice – Presidente: VER. DENIVAL RODRIGUES GALIBERT
Membro: VER. LUCELIA DE OLIVEIRA MOREIRA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Presidente: VER. CAIO CEZAR CORDEIRO DE ALMEIDA
Vice – Presidente: VER. KLEBERTON FEITOZA EUSTAQUIO
Membros: VER.ROGERIO FRANÇA MARTINS
VER. ADILSON LUIZ MAYER DE ARRUDA
VER. JERONIMO DE CARVALHO NETO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Presidente: VER. CHARLES FABIANO ARAUJO QUADRO
Vice – Presidente: VER. BRUNO LINS RIOS
Membro: VER. JERONIMO DE CARVALHO NETO
COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS
Presidente: VER. CLEYTON NASSARDEN GUERRA
Vice – Presidente: VER.ADILSON LUIZ MAYER DE ARRUDA
Membro: VER.BRUNO LINS RIOS
COMISSÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Presidente: VER. CHARLES FABIANO ARAUJO QUADRO
Vice-Presidente: VER. BRUNO LINS RIOS
Membro: VER.ROGERIO FRANÇA MARTINS
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
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