EM MATO GROSSO
PROGRAMA SER FAMÍLIA INCLUSIVO GARANTE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DE DIREITOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O programa é do governo de MT e Idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes
Política
O Programa SER Família Inclusivo tem atuado na inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Atualmente, 678 pessoas são beneficiadas pelo cartão de transferência de renda do SER Família Inclusivo em todo Mato Grosso, com um investimento total de R$ 1.331.660,00.
Os beneficiários do cartão recebem a cada dois meses o valor de R$ 220, além do do cartão de transferência de renda, o programa também realiza diversas ações, como a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA), investimentos e valorização na Central de Intérpretes de Libras (CIL) e a criação do Camarote do Autista, na Arena Pantanal que é uma ação do Governo de Mato Grosso, em parceria com o Cuiabá Esporte Clube e a senadora Margareth Buzetti, que proporciona a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e acompanhante ou responsável, assistir aos jogos do Dourado durante o Campeonato Brasileiro.
Vale ressaltar que a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA) veio para garantir os direitos autistas. Desde janeiro de 2020, quando o documento passou a ser emitido, já foram entregues 6.676 carteiras. Inicialmente, o documento era apenas físico e a solicitação precisava ser feita diretamente na Setasc. Em 2022, a Carteira de Identificação do Autista passou a ser solicitada por meio do aplicativo MT Cidadão, tanto na modalidade digital quanto física. Neste último, o requerente pode pedir para a Setasc o cartão impresso.
Saiba como solicitar a emissão
Para solicitar a emissão da carteira é necessário anexar os seguintes documentos: cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade, cópia do CPF, cópia do comprovante de endereço; 01 foto 3×4 e laudo médico atestando o Transtorno de Espectro Autista (TEA).
O prazo para a emissão da carteira digital é de cinco dias, a contar do envio da documentação via aplicativo, análise e aprovação pela equipe da Setasc e para emissão da carteira física o prazo é de 30 dias, de forma gratuita.
Política
Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.
O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.
O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.
O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.
Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira
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