Programa SER Família Solidário
GOVERNO DE MATO GROSSO ENTREGA 229 MIL CESTAS BÁSICAS COM INVESTIMENTO DE R$ 27 MILHÕES EM 2024
Política
Em 2024, o Governo de Mato Grosso investiu mais de R$ 27 milhões para distribuir 229 mil cestas básicas e kits de higiene a famílias em situação de vulnerabilidade social. A ação, realizada pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc) por meio do Programa SER Família Solidário, foi idealizada pela primeira-dama Virginia Mendes.
Virginia Mendes destacou a importância da colaboração com os municípios e as primeiras-damas para garantir que as famílias mais necessitadas sejam atendidas.
“O Programa SER Família se destaca pelo envolvimento dos municípios, por meio dos CRAS, e pelo apoio fundamental das primeiras-damas. Essa integração é crucial para alcançar as famílias que mais precisam de assistência”, declarou primeira-dama.
Thiago Duarte, representante estadual dos Catadores de Materiais Recicláveis, e Sara Ferreira Rodrigues, moradora de Cuiabá, ressaltaram como a ajuda foi essencial em momentos de dificuldade.
A secretária de Assistência Social e Cidadania, coronel Grasi Paes Bugalho, reforçou que o programa tem sido vital para garantir a segurança alimentar das populações mais vulneráveis.
“É um programa vital para a sociedade mais vulnerável de Mato Grosso. Desde que foi criado, tem auxiliado milhares de pessoas, desde as cestas básicas e kits de higiene, até as entregas de marmitas que são feitas diariamente. A primeira-dama Virginia Mendes nos deu essa missão, de garantir a segurança alimentar da população mais vulnerável, e desde então trabalhamos dia após dias para isso”, ressaltou a secretária.
Mateus Rezende, administrador do Oratório Salesiano em Rondonópolis, também enfatizou a importância da parceria do Governo com entidades locais para identificar e atender as famílias que realmente precisam de assistência.
“Esse programa é muito importante por causa da alimentação. Aqui no Oratório nós atendemos crianças de 3 anos e jovens de até 21, mas as famílias também têm mães e pais, que às vezes ganham um salário. Quem tem família sabe o quanto custa alimentar todo mundo. Então, parece ser pouco, mas a cesta faz uma diferença grande para uma família”, afirmou.
SER Família Solidário
O SER Família Solidário, criado pela primeira-dama Virginia Mendes, é uma extensão do programa SER Família, que simboliza Superação, Esperança e Respeito. Inicialmente denominado “Vem Ser Mais Solidário”, o programa busca promover a solidariedade e apoiar as populações em situação de vulnerabilidade em Mato Grosso.
Em Cuiabá, as cestas básicas são distribuídas por entidades do terceiro setor, enquanto nos outros 141 municípios, as entregas são realizadas pelas secretarias municipais de Assistência Social. Para participar, as instituições precisam informar o Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário, podendo obter o NIS no CRAS para aqueles que ainda não possuem.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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