1ª votação na sessão

Deputados aprovam projeto de lei de Cattani que permite mulheres com medida protetiva portarem arma

O deputado Cattani explicou que a proposta visa reconhecer a necessidade urgente de defesa das mulheres que estão sob ameaça de morte

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Foto: JLSiqueira/ALMT

Em primeira votação na sessão nesta quarta-feira (13), os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei do deputado Gilberto Cattani (PL) que concede o direito às mulheres com medida protetiva de portar arma para defesa pessoal.

O deputado Cattani explicou que a proposta visa reconhecer a necessidade urgente de defesa das mulheres que estão sob ameaça de morte.

“Uma mulher que tem medida protetiva porque está sendo ameaçada de morte tem, claramente, uma necessidade real de defesa. Este projeto visa garantir que essas mulheres possam buscar o porte de arma para se protegerem”, explicou.

Cattani diz que se essa medida tivesse sido aprovada antes, sua filha Raquel Cattani ainda poderia estar com vida. Raquel de 26 anos foi encontrada morta no sítio onde morava, no assentamento Pontal do Marape, zona rural de Nova Mutum. Cinco dias depois do crime, a polícia prendeu o ex-companheiro dela, Romero Xavier e o irmão dele Rodrigo Xavier, acusado de planejar e executar o crime.

Segundo a Polícia Civil, Romero arquitetou o crime e seu irmão Rodrigo foi o responsável por matá-la, tentando encenar um crime patrimonial. A vítima foi assassinada com 34 facadas, conforme indicou o laudo preliminar da Perícia Oficial e identificação Técnica (Politec).

“Minha filha entrou em casa e se deparou com um animal, com uma faca na mão. Ela tentou se defender várias vezes, como a perícia comprovou, com os braços em posição de defesa, todos perfurados. Ela teria tido tempo de se proteger, estaria viva hoje, e esse vagabundo estaria a sete palmos de terra”, destacou.

Após a argumentação, o projeto de lei foi aprovado em primeira votação e deverá passar por uma segunda votação na sessão da próxima quarta-feira (21).

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CMO analisa crédito especial de R$ 4,2 mi para Justiças Eleitoral e do Trabalho

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Um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso prevê crédito especial de R$ 4,2 milhões no Orçamento da União para a aquisição de imóveis destinados à expansão das estruturas da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Os recursos beneficiarão o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), no Paraná.

PLN 9/2026 prevê R$ 283,7 mil para a compra de um imóvel contíguo à antiga sede do TRE-AL, em Maceió. Segundo o projeto, a medida permitirá ampliar as instalações administrativas, integrar unidades e reduzir despesas futuras com locação de imóveis.

A maior parte dos recursos, R$ 3,9 milhões, será destinada ao TRT-9 para a aquisição de um terreno de 737 metros quadrados, em Curitiba, pertencente ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O imóvel será utilizado na ampliação do edifício-sede do tribunal, incluindo despesas com demolição e elaboração de projetos arquitetônicos e complementares.

De acordo com o projeto, o crédito será financiado por meio da anulação de dotações orçamentárias. O governo afirma que a medida não altera a meta de resultado primário de 2026, por se tratar de remanejamento de despesas já previstas no Orçamento.

A proposta aguarda designação do relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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