Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) entrou com ação contra lei que assegura às pessoas com deficiência e idosos devidamente credenciadas o direito de fazer uso das vagas do Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, com isenção e sem limitação de tempo no Município de Cuiabá.
A legislação foi promulgada pela Casa Legislativa após rejeição do veto total do Chefe do Poder Executivo Municipal. Conforme o gestor, porém, a ce viola a separação de poderes.
O poder executivo da capital argumenta que a implantação do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos ocorre pelo exercício da gestão administrativo-patrimonial sobre a utilização de bens públicos, enquanto matéria afeta ao Executivo.
“Dessa maneira, não deve o Legislativo imiscuir-se em atividade de natureza administrativa, representativa dos atos de gestão, de escolha política para a satisfação de necessidades essenciais coletivas, de forma que, ao editar Lei estabelecendo as regras de gratuidade para o estacionamento rotativo em vias públicas, ocorre a invasão na esfera de atividade do administrador público”, diz trecho dos autos.
Emanuel informa ainda, que a lei reflete de forma direta na prestação do serviço pela concessionária, causando impacto substancial na equação econômico-financeira do referido contrato administrativo.
Assim, prefeitura requer o deferimento da liminar, no sentido de suspender a lei. No mérito, o Executivo municipal busca pela declaração de inconstitucionalidade.