demora na ZPE
Governador detona ministério por demorar em dar autorização para empresas atuarem na ZPE de Cáceres
Vamos continuar lutando contra essa burocracia, mas isso cabe ao Congresso Nacional revisar essa lei, disse Mauro Mendes.
Política
Governador Mauro Mendes criticou abertamente a inexplicável demora do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) em analisar as propostas de quatro empresas interessadas em operar na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres.
“É um absurdo, isso é um exemplo da burrice da lei brasileira, da estupidez da burocracia que nós fazemos tanta questão de preservar. O empresário que quer trabalhar, investir o seu dinheiro, pagar imposto, contribuir com o estado, gerando emprego, está na fila há quase um ano para ter uma autorização de um conselho que até não fez absolutamente nada, não investiu um centavo para colocar aquela ZPE de pé”, disse.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico comunicou no ano passado que as empresas New Glance Ingredientes Nutricionais, a Chicken Tech, a ECORF Brasil e a Floresteca encaminharam seus projetos para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para análise, mas até o momento não tiveram respostas.
Ele reforçou que a burocracia no país atrasa os investimentos e voltou a atacar os congressistas por estarem fazendo “corpo mole” na tentativa de mudar a situação.
“Vamos continuar lutando contra essa burocracia, mas isso cabe ao Congresso Nacional revisar essa lei. Tenho dito e repito, o Congresso Nacional tem que ter coragem e capacidade de mudar muitas leis nesse país”, destacou.
Neste mês, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o início das atividades da ZPE, mas ainda não está em funcionamento devido à demora do conselho em autorizar as empresas a operar o sistema.
“Tiramos do papel essa conversa fiada de décadas, de mais de 30 anos que ia fazer ZPE, que ia fazer ZPE, muita gente discursou, muita gente fez daquilo um objeto de interesse eleitoral, mas não fez absolutamente nada porque nunca saiu do papel. Nosso governo foi lá sem muita conversa, fez, fez a obra, estamos fazendo um asfalto e dentro de poucos meses vai estar pronto 100% para as empresas se instalarem”, comentou.
Política
CMO analisa crédito de R$ 24,9 milhões para AGU e segurança da Amazônia
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/2026, que abre crédito especial de R$ 24,9 milhões no Orçamento em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Educação.
A maior parte dos recursos será destinada à AGU, que receberá cerca de R$ 14,9 milhões (60% do total) para viabilizar contribuição eventual à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os recursos serão usados em atividades de cooperação técnica, capacitação e difusão de jurisprudência em direitos humanos, além da manutenção da adimplência do Brasil junto à instituição.
O Ministério da Justiça receberá aproximadamente R$ 9,9 milhões (39,7%) para ações do Fundo Nacional de Segurança Pública. Entre as medidas previstas, está a execução do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas ), que busca combater crimes na Amazônia Legal e é financiado com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia. Os recursos também devem ser destinados à construção de bases operacionais em Altamira (PA) e Araguatins (TO), além de ajustes em obras em andamento em Presidente Dutra (MA), Rorainópolis (RR) e Uiramutã (RR).
Já o Ministério da Educação contará com cerca de R$ 74 mil (0,3%) para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, destinados ao pagamento de contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades, no âmbito das contribuições regulares a organismos internacionais de direito privado.
De acordo com a proposta, os recursos para abertura do crédito virão de excesso de arrecadação de doações nacionais, no valor de R$ 9,9 milhões, e de anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 15 milhões. O PLN ainda precisa ser analisado pela CMO e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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