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CPI da ALMT avalia casos de invasão de propriedades e processos de reintegração de posse

A família espera a conclusão da reintegração de posse após a invasão que começou em 2017.

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Foto: Fablício Rodrigues/ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) investiga as invasões urbanas e rurais no estado e ouviu depoimentos realizados no dia (27). José Antônio Ribeiro Pinto, proprietário da chácara São João localizada no Contorno Leste de Cuiabá, foi o primeiro a depor. Ele relatou que invasores ocuparam 70 hectares de sua propriedade desde 28 de janeiro de 2023. A propriedade, que está na família desde 1968, tem documentos comprovados e legítimos. José Antônio aguarda ação pública para retomar a posse, reforçando a urgência após o assassinato de seu pai, João Antônio Pinto, supostamente por um policial civil.

O advogado Geandre Bucair representou Ponciana Augusto, proprietária da chácara 4 Irmãos, durante a sessão. A família espera a conclusão da reintegração de posse após a invasão que começou em 2017. Bucair explicou que um comitê envolvendo várias entidades judiciais e municipais avalia as famílias invasoras antes de tomar decisões judiciais.

O presidente da CPI, deputado Gilberto Cattani (PL), destacou um vídeo recebido pela comissão, mostrando uma possível emboscada ao falecido João Antônio Pinto. Cattani enfatizou a necessidade de uma investigação detalhada e ação das autoridades para não deixar o caso impune. Ele também mencionou o problema contínuo de invasões, como a da chácara 4 Irmãos, onde foram erguidas casas de alto padrão, criticando a apropriação ilegítima dessas propriedades.

Durante a reunião, requerimentos foram aprovados para convocar representantes da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e de empresas de perfuração, para discutir a ausência de medidas em relação aos crimes ambientais reportados nas áreas invadidas. A sessão contou com a participação dos deputados Dr. João (MDB), Carlos Avallone (PSDB), além de Fábio Tardin (PSB) e Beto Dois a Um (União), que se juntaram online.

 

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Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares

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Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.

A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.

Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:

  • transporte;
  • moradia;
  • participação social;
  • respeito e inclusão social;
  • participação cívica e emprego;
  • prédios públicos e espaços abertos;
  • comunicação e informação;
  • apoio comunitário e serviços de saúde;
  • segurança dos idosos.

Conselho

O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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