Nesta sexta-feira, 15 de março, é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A data foi criada para chamar atenção para a necessidade de proteção de consumidores com a garantia de que todos tenham acesso à informação e escolha, por exemplo.  A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é um dos órgãos que atuam diretamente nessa questão, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e também por manter um posto de atendimento do Procon (Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor), na sede do Parlamento Estadual, acessível a toda população.

O deputado estadual Sebastião Rezende (União), que esteve à frente da Comissão no ano passado, destaca que o colegiado atuou em diferentes frentes em 2023. “Nós tivemos, além da análise e aprovação de proposituras de projetos de lei que tramitaram na comissão, a realização de audiências públicas. Foram chamadas aqui autoridades do Procon, Defensoria Pública do Estado, também da própria Ager [Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados], que tem a função de fiscalizar os serviços ligados à energia, transporte, telefonia”, afirmou o parlamentar. 

“Uma das audiências discutiu a falta de energia em localidades em que já há algum tempo foram implantadas moradias e a energia não chegou, problemas em municípios que têm queda de tensão, que precisam de expansão de rede. Nós tivemos a oportunidade de ter aqui toda a diretoria da Energisa (concessionária de energia em Mato Grosso), inclusive o diretor-presidente da Energisa Mato Grosso, além de prefeitos, vereadores interessados no assunto que puderam falar e cobrar respostas. A empresa apresentou à Comissão de Defesa do Consumidor um relatório com as ações que vão ser desenvolvidas ao longo do período para sanar esses problemas”, lembrou Rezende.

O parlamentar também ressalta que foras feitas audiências para discutir a saúde pública do estado para, por exemplo, encontrar soluções para problemas entre municípios e hospitais filantrópicos, como Hospital de Câncer, em Cuiabá, e a Santa Casa de Rondonópolis. Outro debate foi realizado para cobrar transparência na fila de pacientes que aguardam atendimento com a solicitação de desenvolvimento de um aplicativo para isso. Segundo Rezende, isso já está em andamento. Ele ainda citou ações da comissão para solucionar problemas de estradas pedagiadas, como a falta de oferta de serviço de guincho, e para cobrar a oferta de transporte em áreas onde deixaram de rodar vans e micro-ônibus do chamado “transporte alternativo”.

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Uma das matérias aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte é o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, que deu origem à Lei Complementar 789/2024, que institui o Código Estadual de Defesa do Contribuinte em Mato Grosso. A norma é de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), que esteve na vice-presidência do colegiado durante o ano passado. Ele defende que a legislação protege os contribuintes ao equilibrar forças entre o cidadão e o poder público.  

Procon na ALMT – Toda a população pode acessar o posto do Procon instalado no piso térreo da sede da Casa de Leis. O serviço é oferecido das 8h às 17h. O coordenador do Procon na ALMT, Adolar Amorim, destaca as servidoras da Casa responsáveis pelo atendimento dos consumidores passam por treinamentos e aperfeiçoamentos no Procon Central do estado. Ele explica que lá o cidadão obterá ajuda em conflitos com fornecedores como bancos, lojas, empresas concessionárias.

“Aparecem muito problemas com conta de energia, água, esgoto. Em lojas, as pessoas costumam reclamar de mau funcionamento de eletrônicos, como geladeira, ar condicionado. Também procuram muito por conta de serviços de telefone e de compras pela internet, às vezes o site não é confiável, fazemos toda a pesquisa para encontrar o fornecedor e muitas vezes conseguimos a devolução do produto ou reembolso”, exemplifica Adolar Amorim.

O coordenador do Procon da Assembleia ainda adianta que muitos casos são resolvidos com uma intermediação direta da unidade, em que é feita uma ligação do Procon para o fornecedor do produto ou serviço. No local, também é feita a Carta de Informações Preliminares (CIP), enviada para o fornecedor de maneira eletrônica – para empresas cadastradas –ou física. De acordo com Amorim, as eletrônicas costumam ser respondidas em até 15 dias e as físicas entre 30 e 40 dias.

O cidadão pode entrar em contato com o Procon da Assembleia pessoalmente, por e-mail: [email protected] ou telefone: (65) 3313-6528.

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