A deputada federal por Mato Grosso, Coronel Fernanda (PL), elaborou o Projeto de Lei 343/2024, que prevê a criação da Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC) para as instituições empregadoras do país. O texto segue em análise na Câmara Federal neste momento.

O projeto de lei tem como objetivo garantir, durante o processo de contratação, a solicitação gratuita dos antecedentes criminais dos candidatos, conforme os requisitos e responsabilidades relacionados aos cargos em questão.

“A segurança no ambiente de trabalho é um desejo de todas as instituições empregadoras da nossa sociedade. No entanto, para nos aproximarmos cada vez mais dessa realidade, é necessário implementar medidas preventivas”, afirmou a parlamentar.

A proposta contará com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que será responsável pela coordenação e manutenção do sistema. Assim, os empregadores poderão solicitar gratuitamente informações à CUCC sobre crimes hediondos, estupro, homicídio, feminicídio, violência doméstica, crimes contra menores, processos transitados em julgado e em tramitação. O prazo de resposta é de até 10 dias corridos.

“É fundamental buscar soluções legítimas em prol da nossa população. Os noticiários mostram diariamente os cuidados extras que as instituições devem ter com seu quadro funcional, especialmente em setores ou funções que envolvam responsabilidades sensíveis pautadas em princípios éticos”, complementou Coronel Fernanda.

Acesso
Os dados serão fornecidos por meio da integração entre os sistemas judiciais e os órgãos de segurança pública. Eles serão responsáveis pelo abastecimento regular e pelas atualizações constantes na CUCC. Além disso, deverão garantir a segurança e confidencialidade das informações por meio da adoção de medidas tecnológicas e administrativas para combater invasões ou sequestros de dados.

Será expressamente proibido usar as informações dos antecedentes criminais para discriminação, constrangimento ou qualquer tipo de preconceito.

Andamento
O PL foi encaminhado às comissões de Trabalho; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e Cidadania, onde será votado em caráter conclusivo, ou seja, inicialmente com dispensa de deliberação em plenário. “Nossa luta é pelo reforço da segurança pública dentro das organizações, visando o bem-estar de todos”, concluiu a deputada federal.