Economia
TCE-MT entende que vereadores por Cuiabá têm direito ao 13º salário
Economia
Da Redação.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu, durante sessão extraordinária remota realizada nessa quinta-feira (07), que os vereadores por Cuiabá podem receber 13º salário. Por maioria dos votos, a Corte de Contas julgou improcedente uma Representação de Natureza Interna, sob a relatoria do conselheiro Luiz Carlos Pereira, que acompanhou o voto-vista do conselheiro Isaías Lopes, cujo entendimento foi de que o benefício é um direito de todo trabalhador brasileiro e, portanto, não pode ser considerado um subsídio.
Durante julgamento da representação, que questionava o pagamento de 13º salário nessa Legislatura, o relator relembrou que, em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reconhecido ser devido e constitucional o pagamento de 13º salário, bem como de 1/3 de férias aos agentes políticos, notadamente do Executivo e do Legislativo, desde que essas verbas sejam instituídas por lei específica do respectivo ente federativo, sendo vedada a concessão automática a estes agentes.
Luiz Carlos Pereira pontuou ainda que, em diversos reexames de teses prejulgadas pelo TCE-MT que tratavam da vedação ao pagamento de férias e 13º salários aos prefeitos e vereadores, entendeu-se que há a compatibilidade entre o regime de subsídios e os direitos sociais estendidos aos servidores.
“De modo que estes direitos também devem assistir aos agentes políticos/eletivos, sob pena de negar-lhes o reconhecimento do caráter laboral de sua atividade”, sustentou o conselheiro.
A Corte de Contas alertou, por sua vez, que é necessário confrontar a realidade do município junto às diretrizes legais relativas ao quadro orçamentário-financeiro (gastos com pessoal, previsão orçamentária, etc.) e, no caso dos vereadores, é preciso ter atenção aos limites constitucionais do total da despesa do Legislativo Municipal e ao próprio subsídio do vereador, além dos limites constantes na Lei n.º 101/2000.
Foto: TCE-MT
Economia
Durigan defende que Brasil deve ampliar comércio exterior
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta segunda-feira (17) a estratégia de abertura do comércio de produtos brasileiros para outros países. 

Segundo ele, outros governos e investidores olham para o Brasil com confiança. “Em um mundo de incertezas, temos de construir o Brasil como um porto seguro, temos de projetar segurança e previsibilidade”, disse ao participar de evento na capital paulista.
Para Durigan, essa abertura deve ser baseada em negociações e não de dependência de um parceiro exclusivo, na Ásia ou na América do Norte, por exemplo.
“[O Brasil] vai fazer o debate sabendo de suas fraquezas e fortalezas”, apontou.
A fala do ministro ocorre no momento de tensão entre Brasil e Estados Unidos. Na semana passada, o governo federal anunciou a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos (EUA) contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica.
Aprovada no ano passado, justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.
Medidas fiscais
Durigan também argumentou sobre a adoção de medidas, como bloqueio de orçamento e limite de gastos obrigatórios, para que o país mantenha a estabilidade fiscal.
“Precisamos manter uma trajetória fiscal, sem desestabilizar”, disse.
Sobre a reforma tributária, o ministro reconhece que pode amedrontar, por impor muitas mudanças. Porém, Durigan acredita que 2027 será um importante ano para a transição, e que, ao final, resultará em um sistema melhor, a médio e longo prazo, para o país.
A questão dos juros também foi abordada. Durigan afirmou que não há condições de discutir crédito no país sem “juros civilizados”, por, conforme o ministro, serem a “milha final” dos ajustes de médio prazo necessários para o desenvolvimento do país.
-
Cidades6 dias atrásPivetta cobra providências de prefeita após vídeo de diretor do DAE recebendo dinheiro
-
Política7 dias atrásCRE aprova marco da OIT sobre saúde e segurança no trabalho
-
Política4 dias atrásEleições: propaganda eleitoral começa neste domingo
-
Cidades5 dias atrás“Não venham dizer que é eleitoreira”, dispara Wellington sobre operação contra Mauro
-
Cidades6 dias atrásSinfra avança na compra de equipamentos para Aliança pela Água em VG, afirma Pivetta
-
Política6 dias atrásSenado celebrará criação da Frente Parlamentar pela Paz Mundial
-
Política4 dias atrásMP visa combate à fome de populações afetadas por mudanças climáticas
-
Política5 dias atrásApós acordo, redução de tributos sobre combustíveis vai à sanção


Você precisa estar logado para postar um comentário Login