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Justiça determina que Enel reduza casos de falta de energia

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A Justiça determinou, por meio de liminar, que a Enel não exceda, em todos os conjuntos elétricos, os parâmetros estabelecidos pelo regulador nacional relativos a eventos de suspensão do fornecimento de eletricidade e tempo de interrupção.

A decisão impõe ainda que a empresa atenda os consumidores de forma adequada, mesmo nos dias críticos, e que informe, de maneira individualizada, sobre a previsão de restabelecimento do fornecimento de energia. Também deverá divulgar, em seu site e nas redes sociais, os índices de qualidade de prestação do serviço. 

A decisão foi tomada pelo juiz Fábio de Souza Pimenta, que acatou pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, e da Defensoria Pública. Se a Enel descumprir a decisão estará sujeita a multas que podem chegar até o limite de R$ 500 milhões. A companhia tem até abril para se adequar às determinações, mas a medida relativa às informações no site vale a partir da notificação sobre o teor da liminar. 

Além disso, foi estabelecido pela Justiça prazo máximo de 30 minutos para o atendimento presencial aos consumidores, de 60 segundos para o contato direto do consumidor com o atendimento humano em seus canais e também de 60 segundos para respostas via aplicativos de mensagens, como o Whatsapp. 

Por meio de nota, a Enel informou que foi comunicada ontem (20) sobre a decisão e adotará as providências cabíveis. “A companhia apresentará sua defesa no prazo legal”, afirma a nota. 

Fonte: EBC Economia

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Durigan rebate críticas de inércia sobre crise do BRB

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, rebateu, nesta sexta-feira (14), as acusações de que governo federal está inerte em relação à crise envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e classificou as críticas como “uma grande injustiça e irresponsabilidade”.

A declaração ocorrre um dia após a reunião pública de conciliação entre as partes – representantes do Distrito Federal, da União, do BRB, do sistema financeiro e do Ministério Público – na quinta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, em busca de uma solução financeira para crise na instituição bancária Banco de Brasília.

Apesar de não ter responsabilidade sobre o passivo do BRB, Dario Durigan, enfatiza que a equipe econômica tem apresentados saídas que conseguiriam manter serviços importantes do Distrito Federal. “Tudo que tem sido demandado, tem sido feito por nós, pelo governo federal, em articulação com os bancos, com o governo do DF”.

Diante da impossibilidade técnica e jurídica de concessão do aval direto da União, o governo federal desenhou um modelo alternativo para dar viabilidade financeira à repactuação e tem feito  reuniões coordenadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O objetivo é estruturar a extensão de garantias mais seguras às instituições privadas participantes. “Não havendo a possibilidade de aval da União e também para não ficar sem resposta, levei, em reunião, a possibilidade que foi colocada no acordo, trazida por nós. E houve reuniões para tratar como estender as garantias com mais segurança para os bancos privados.”



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