TAC NA SAÚDE
SAÚDE DE CUIABÁ: TJMT OFICIALIZA TAC, DÁ PODERES A INTERVENTORA E TIRA AUTONOMIA DA PREFEITURA NA SAÚDE
Desembargador Orlando Perri, do TJ-MT determinou que o descumprimento do termo “resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva
Política
ATUALIZADA às 11h47 – Em mais uma etapa da Intervenção do Governo Estadual na Saúde de Cuiabá, o desembargador Orlando Perri homologou nesta segunda-feira (18), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o Município de Cuiabá, que estabelece as condições para a devolução da administração da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) à Prefeitura da capital. Uma das medidas impostas é a criação de uma ‘Equipe de Apoio e Monitoramento’, composta por 9 pessoas, entre elas a atual interventora, Danielle Carmona, e o procurador de Estado Hugo Fellipe Martins de Lima.
Ao homologar o TAC o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou que o descumprimento do termo “resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva”, ou seja, a Intervenção voltará a administrar a SMS.
Também foi determinado que a Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um “Plano de Trabalho” com ações concretas, responsabilidade, metas e prazos para o efetivo cumprimento do TAC.
Entre as medidas impostas no TAC está a suspensão do pagamento do prêmio saúde, a finalização da obra do Centro Médico Infantil até 29 de fevereiro de 2024, a criação Secretaria-adjunta de Assistência Farmacêutica, a regularização em até 120 dias de todos serviços prestados em caráter indenizatório, e manter o remanejamento de servidores efetivados pela intervenção nos cargos.
Ainda foi definido que até o dia 10 de janeiro de 2024 a Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar os “parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde”.
“Homologo, […], o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e o Município de Cuiabá, representado pela Interventora na Saúde do Município de Cuiabá […] Com a presente homologação, ficam suspensos os efeitos da Intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas avençadas, que será devidamente fiscalizado por uma comissão especial constituída no próprio TAC, com o imprescindível auxílio do TCE/MT”, decidiu o desembargador.
Perda de autonomia
Com o TAC o Gabinete de Intervenção na Saúde de Cuiabá vai, de certa forma, continuar existindo e recebendo remuneração do Estado para fiscalizar e denunciar possíveis irregularidades da administração municipal de Cuiabá.
A prefeitura também perde a autonomia do órgão para realizar o balanço das contas de 2023 e deve apresentar o documento aos vereadores, ficando proibida de modificar atos normativos, decretos e portarias decretadas durante a intervenção no ano.
Ainda conforme o TAC, o município dará aos integrantes da Equipe de Apoio e Monitoramento acesso integral aos sistemas de informação e documentos da Secretaria Um nicipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
A equipe de Apoio e Monitoramento será praticamente um órgão fiscalizador e até com poder de polícia em alguns casos, caso haja necessário, como denunciar e apreender documentos da administração da saúde da capital.
Política
ALMT apresenta Troféu Parlamento a estudantes de Jornalismo e Publicidade
A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Secom/ALMT) visitou, na última quinta-feira (3), cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda de instituições de ensino superior de Cuiabá e Várzea Grande para apresentar a 2ª edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento. A iniciativa busca aproximar os universitários do Poder Legislativo estadual e estimular a produção de conteúdos sobre o impacto das leis e das políticas públicas na vida da população.
Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, o prêmio conta novamente com uma categoria exclusiva para universitários. A proposta é reconhecer trabalhos que contribuam para ampliar a compreensão sobre o papel da Assembleia Legislativa e sua atuação em áreas que impactam diretamente o cotidiano dos mato-grossenses.
Para o secretário-adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o diálogo com as universidades é uma forma de apresentar aos jovens o funcionamento do Legislativo. “Trazer isso para os universitários é uma ferramenta, uma ação muito importante para que nós possamos reforçar qual é o trabalho do legislativo e o que ele impacta na vida das pessoas”, afirmou. Ao lado do jornalista da Secom Márcio Moreira, ele apresentou aos estudantes detalhes do concurso.
Segundo Marques, a temática escolhida também busca aproximar a sociedade das atividades parlamentares e mostrar seus efeitos na vida da população. “A gente está mais uma vez colocando em pauta o papel da Assembleia e o resultado dessas políticas públicas na vida da população mato-grossense”, explicou.
A iniciativa despertou o interesse dos acadêmicos. Estudante do 5º semestre de Publicidade do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), Nathan Basualdo pretende participar do concurso. Para ele, a premiação representa uma oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos na graduação e mostrar como a comunicação pode aproximar a população de temas relacionados à legislação.
“É uma oportunidade excelente tanto para mim como estudante quanto para o profissional. É a chance de mostrar o que eu sou capaz de criar e como a Assembleia Legislativa impacta diretamente na sociedade”, destacou.
Bruna Ribeiro de Amorim, estudante de Publicidade da Univag, considera que o concurso pode contribuir para sua formação e representar um diferencial profissional. “Poder falar que participei de uma premiação dessa já é algo forte. Demonstra o meu desempenho e o meu esforço para me tornar uma profissional relevante no mercado”, afirmou.
Na Universidade de Cuiabá (Unic), o acadêmico de Jornalismo Alison Pacheco também demonstrou interesse em participar do prêmio. “É uma maneira de reconhecer o nosso trabalho, nós que somos estudantes, e também uma maneira de mostrar para a sociedade os projetos de lei que a Assembleia Legislativa vem fazendo”, disse.
Para a coordenadora do curso de Publicidade da Univag, Caroline Araújo, a categoria universitária incentiva os futuros profissionais a conhecerem novas possibilidades de atuação. “Todo prêmio, quando coloca os universitários, os acadêmicos, ele é incentivador. Faltam mais premiações que busquem fazer esse incentivo para quem está na academia, para enxergar o mercado de outra maneira”, avaliou.
Segundo a professora, a participação em concursos complementa a formação acadêmica ao aproximar teoria e prática. “O aluno não entra em uma faculdade e vai aprender tudo ali dentro. Ele vai aprender na simbiose que existe entre a sala, a prática e o externo”, explicou.
Professora dos cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda da Unic, Elizabeth Neves também destacou o potencial da iniciativa para ampliar o conhecimento sobre o legislativo entre os jovens. “Isso reverbera na família, no ambiente dos amigos, em quem os cerca. Eles vão estar atentos ao papel real da Assembleia Legislativa na sociedade”, afirmou.
Premiação — O Troféu Parlamento contempla cinco categorias: Telejornalismo, Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário. Em todas elas, o primeiro colocado receberá R$ 30 mil e o Troféu Parlamento; o segundo, R$ 20 mil e uma Placa de Homenagem; e o terceiro, R$ 10 mil e uma Placa de Homenagem.
As inscrições seguem até 9 de novembro. Os participantes podem consultar os canais oficiais da ALMT em busca de pautas relacionadas a leis, direitos, políticas públicas, fiscalização, audiências, comissões e debates de interesse da sociedade.
Mais informações e o regulamento estão disponíveis no site trofeuparlamento.com.br.
Fonte: ALMT – MT
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