Novo Regimento Interno e Código do Processo de Controle Externo garantiram transformações

Com uma visão de longo alcance, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, ampliou o conceito de controle externo e subsidiou o avanço da administração pública. Mas, para garantir este resultado, também precisou manter os olhos atentos à instituição, fortalecendo as bases para um trabalho que alcançou milhares de mato-grossenses. Assim, em 2022/2023 aprimorou a fiscalização, capacitou o corpo técnico e investiu em estruturação e tecnologia.

Exemplo disso é a criação e efetiva implementação do Código do Processo de Controle Externo no âmbito da Corte de Contas. Pioneiro no Brasil, o instrumento teve sua operacionalização iniciada em maio e entrou em vigor em agosto. “Agora, todos os processos referentes ao controle externo estadual estão sendo apreciados à luz do Código. Não existe a possibilidade de um processo ser conduzido de acordo com convicções, há mais retidão nos procedimentos”, destacou Novelli.

A ferramenta, que dispõe de legislação específica para os processos de contas, foi aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo Governo do Estado e oficialmente lançada durante o Seminário “Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas”. O evento reuniu, no TCE-MT, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca e do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, dentre outros importantes nomes do setor.

“O Código assegura o devido processo legal, melhorando as decisões e o cumprimento da nossa missão institucional. Esta é uma forma de levar aos gestores a confiança no trabalho do Tribunal de Contas, reforçando nossa parceria, principalmente, com os municípios, por isso este passo foi tão importante”, avaliou o presidente.

Neste sentido de cooperação, a partir de uma visão de descentralização, foram criadas as Comissões Permanentes do TCE-MT, que vêm subsidiando o desenvolvimento do estado com atuação em diversos setores. A atuação é focada em boas práticas, levantamentos e mapeamento de gargalos em setores específicos, tendo resultado na emissão de notas recomendatórias, auditorias e orientação aos gestores.

Todos estes princípios estão incluídos na Resolução Normativa 6/2023, que regulamenta as Comissões Permanentes de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de Saúde e Assistência Social, de Educação e Cultura, de Segurança Pública, de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento e de Infraestrutura, Tecnologia e Desestatização.

Esforços assim, fazem do TCE-MT uma das cortes mais modernas do país e mantêm as certificações internacionais ISO 9001:2015 e ISO 50001, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Renovadas neste ano, as certificações consideram o Sistema de Gestão de Energia (SGE), o Gerenciamento de Prazos e Sistematização das Atividades (SGP), o Controle da qualidade das informações inseridas no Sistema Geo-Obras, o Diário Oficial de Contas (DOC), o Plenário Virtual (PV), o Sistema de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (SPE), a Auditoria Informatizada e o Radar de Controle Público.

Este último, ganhou importantes incrementos no biênio: o lançamento do módulo Saúde, em março, e a inclusão de índices sobre a primeira infância, em julho. Em outubro, foi adicionado o painel “Imuzina”, com dados sobre a cobertura vacinal. Também houve novidades no Radar Educação, que recentemente apontou déficit de 14.883 vagas em creches em Mato Grosso, o que resultou na mobilização de diversas instituições em busca de soluções. “É um instrumento muito útil para que agentes políticos e a própria população conheçam a realidade do setor, comparando índices e propondo soluções”, pontuou Novelli.

O presidente lembrou ainda que o TCE-MT foi o primeiro órgão público do país a obter o selo ISO 9001, em 2012, durante sua primeira gestão. “Isso nos dá a certeza de que as estratégias estão nos levando ao nosso principal objetivo: melhorar a qualidade dos serviços prestados à população”.

Valorização do servidor e estruturação

Entre os avanços institucionais constatados nestes dois anos, é preciso mencionar a capacitação, a valorização profissional, que incluiu ações voltadas à saúde e bem-estar, e a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA), concedida aos servidores efetivos e comissionados. Além disso, em 2022 foi publicada portaria que autorizou a qualificação profissional em nível de pós-graduação stricto sensu e lato sensu.

No mesmo ano, o presidente criou a “Medalha de Mérito Auditor Público Externo Engenheiro José de Paula Ramos”, que homenageia aqueles que contribuíram com o engrandecimento da Corte de Contas.

Vale destacar ainda a melhoria estrutural, como da Escola Superior de Contas, que foi inteiramente revitalizada. Os trabalhos, entregues em março de 2023, resultaram na completa reformulação do Auditório Conselheiro Lenine de Campos Póvoas, na instalação do novo Memorial Rosário Congro, na adequação da acessibilidade, em nova iluminação com placas de LED, salas de videoconferência, instalação de um miniauditório, bem como na reforma do laboratório de informática e dos banheiros.

No espaço, foi implantado ainda o Laboratório de Inovação, proposta do presidente que tem em vista a transformação tecnológica e o fomento à cultura do empreendedorismo e da colaboração. “É um ambiente reflexivo e colaborativo, onde serão exploradas ideias, conceitos e metodologias que resultarão no aperfeiçoamento das atividades do controle externo”, avaliou José Carlos Novelli.

Obras de modernização também estão em andamento no complexo que abriga o prédio administrativo do TCE-MT e o Ministério Público de Contas (MPC), algumas já concluídas, como do Espaço Cultural Liu Arruda. O trabalho vem sendo executado com recursos próprios, provenientes da redução de custos de convênios firmados pelo órgão.

Em 2023, o Tribunal também iniciou a implantação da usina fotovoltaica. As placas solares abastecerão a unidade consumidora (UC) vinculada ao prédio administrativo e ao MPC. “A mudança é importante porque proporciona a utilização de energia limpa e renovável, que não causa impacto ao meio ambiente. Esta é uma ação que deve ser observada não só pelo retorno do investimento, mas também como uma aliada na manutenção e melhoria dos aspectos auditados pela ISO 50001. Todas essas melhorias que estamos promovendo são importantes, pois asseguram a infraestrutura necessária para a prestação dos serviços”, conclui Novelli.