Economia

Comissão do Senado aprova taxação de fundos exclusivos

A proposta teve resistência de alguns senadores. Para o senador Carlos Viana (Podemos-MG), a proposta provocará uma bitributação, já que o objetivo “do projeto é aumentar a arrecadação em cima de impostos de quem já pagou para ter esses fundos no exterior”.

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© Lula Marques/ Agência

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) três projetos que aumentam a arrecadação de impostos por meio de mudanças na taxação de fundos de investimentos exclusivos e offshores (empresas no exterior), das empresas de vídeo por demanda, os streamings, e também das apostas esportivas online, as chamadas bets.

O projeto de lei que trata dos fundos exclusivos, que exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões, e das offshores, que são empresas no exterior que administram fundos de investimentos, faz parte da estratégia do governo federal de aumentar a arrecadação de impostos aumentando os tributos dos mais ricos do Brasil. A estimativa é arrecadar R$ 13 bilhões somente em 2024.

Atualmente, esses fundos só pagam Imposto de Renda na hora de sacar o dinheiro, enquanto os demais fundos do país pagam imposto todo semestre, cobrança conhecida como “come-cotas”.

Pelo projeto aprovado, as regras dos fundos exclusivos serão igualadas às dos demais fundos. Com isso, os super-ricos pagarão o come-cotas a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, sendo 20% no caso dos investimentos de até 1 ano (curto prazo). Os fundos serão tributados a cada 6 meses.

Porém, quem optar por começar a pagar a alíquota neste ano ganha um desconto, pagando apenas 8% sobre todo o rendimento que o fundo teve até o momento, contra os 15% ou 20% de quem não aderir a antecipação.

Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam em fundos exclusivos, que somam R$ 756 bilhões em patrimônio e respondem, sozinhos, por 12,3% da indústria de fundos do Brasil.

Em relação aos fundos offshores, muito usado por investidores super-ricos que entregam bens no exterior para terceiros administrarem, o projeto prevê uma cobrança anual de 15% de IR a partir de 2024. A tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.

Atualmente, quem tem dinheiro em offshore só paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro voltar ao Brasil.

“Volto a reiterar a importância do projeto como um passo adiante da justiça tributária no Brasil, garantindo tributação em parâmetros absolutamente compatíveis com a média internacional daqueles que mais recebem, que mais têm recurso para contribuir com nosso país”, disse o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A proposta teve resistência de alguns senadores. Para o senador Carlos Viana (Podemos-MG), a proposta provocará uma bitributação, já que o objetivo “do projeto é aumentar a arrecadação em cima de impostos de quem já pagou para ter esses fundos no exterior”.

O projeto segue em regime de urgência para análise do Plenário.

Streaming

A CAE também aprovou que os serviços de streaming, como Youtube, Instagram e Netflix, deverão pagar taxa para o incentivo da indústria de audiovisual brasileira.

O percentual a ser pago pelas plataformas será de até 3% sobre a receita bruta, superior a R$ 90 milhões.

“Trata-se de proposta equilibrada de regulamentação, que busca fomentar a produção audiovisual brasileira independente, ao mesmo tempo que não cria barreiras excessivas aos diversos agentes provedores de vídeos sob demanda no mercado brasileiro”, argumentou o relator do projeto, Eduardo Gomes (PL-TO).

Atualmente, a taxa já é paga pelas TV aberta, TV por assinatura, cinemas e operadoras por celular e internet.

Se produzirem conteúdo nacional, os serviços de streaming poderão ter um abate de impostos.

O PL 2.331/2022 ainda passará por turno suplementar de votação na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Apostas esportivas

Os senadores da comissão aprovaram ainda a regulamentação das apostas esportivas online de cota fixa, chamadas bets.

Pelo projeto de lei, o apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. Já as empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto, descontado o pagamento de prêmios e imposto de renda, e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e não tinha sido regulamentada.

Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024.

Se o Plenário do Senado modificar o texto, o PL 3.626/2023 retornará à votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: EBC Política Nacional

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ALMT homenageia servidores e destaca impacto do trabalho público na sociedade

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Por trás das sessões plenárias, das atividades legislativas e dos serviços prestados à população, há o trabalho diário de profissionais que ajudam a manter a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em funcionamento. São pessoas que, em diferentes setores, contribuem para que as atividades da instituição sejam realizadas e cheguem à sociedade. Foi esse trabalho que ganhou destaque na manhã desta terça-feira (27), durante sessão solene em homenagem ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.

Ao todo, 36 servidores de 17 unidades administrativas foram homenageados no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, em uma cerimônia que reuniu gestores, colegas de trabalho e familiares. A solenidade marcou a segunda edição do Programa Servidor de Destaque, criado para reconhecer profissionais que contribuem para o fortalecimento da instituição e se dedicam ao serviço público.

A participação da Banda Militar do Estado ajudou a compor o momento de reconhecimento, que reuniu pessoas de diferentes áreas e trajetórias profissionais em torno de um propósito comum: valorizar quem faz parte da história e da rotina da Assembleia Legislativa.

A mesa de honra foi composta pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Dr. João; pelo secretário-geral da ALMT, Carlos Alexandre Alves Nunes; pela secretária de Gestão de Pessoas, Maythana Gomes Rodrigues; pelo secretário de Controle Interno, Newton Gomes Evangelista; e pelo servidor Thales Roder, representante dos homenageados.

Para o primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Dr. João, a homenagem é uma oportunidade de mostrar à população como funciona a Assembleia Legislativa e destacar a importância dos servidores que trabalham nos bastidores.

Foto: Hideraldo Costa/ALMT

“Na minha concepção, é muito importante mostrar a Assembleia por dentro, para que as pessoas lá fora, na rua, vejam a importância dos servidores. São pessoas anônimas que fazem esta Casa funcionar e prestam um serviço fundamental à sociedade. Não é só o deputado. O deputado é a parte menos importante de todo esse sistema, porque, sem todas essas pessoas que estão por trás, nada funcionaria. Temos que valorizar cada vez mais esses servidores, que muitas vezes não aparecem, mas estão sempre trabalhando. Precisamos divulgar mais isso e mostrar à população o que acontece aqui dentro, no coração da Assembleia”, afirmou.

Mais do que reconhecer o tempo de serviço, o programa busca dar visibilidade às contribuições que fazem diferença no cotidiano da instituição. Para a secretária de Gestão de Pessoas, Maythana Gomes Rodrigues, a origem da proposta reforça a importância de ouvir quem conhece de perto os desafios e as necessidades da instituição.

“É uma iniciativa que me causa muita alegria no coração, porque conhecemos o cotidiano da Casa e sabemos o quanto os servidores são comprometidos e responsáveis com aquilo que fazem. Poder trazer essa homenagem para reconhecer e valorizar a contribuição desses profissionais para o Parlamento é muito importante para mim. A responsabilidade da gestão é continuar incentivando esses servidores. Acredito que essa honraria é um estímulo, um reconhecimento que faz com que a pessoa se sinta valorizada, percebendo que o trabalho realizado todos os dias é reconhecido, visto e lembrado”, afirmou.

Entre os homenageados, Maria Cristina de Souza Teodoro, da Secretaria de Comunicação Social, ressaltou o papel da comunicação pública na aproximação entre o Legislativo e a sociedade.

“Para mim, ser servidora representa servir à sociedade. Atuando na área de comunicação, vejo uma grande importância nesse destaque, porque tenho a oportunidade de aproximar a população e levar, em uma linguagem acessível, informações sobre os serviços e o trabalho do Legislativo. Eu me sinto prestigiada, honrada. É sempre muito bom ter esse reconhecimento profissional, porque meus colegas de trabalho e minha instituição reconhecem o trabalho que executamos com dedicação todos os dias”, declarou.

Daniella Paula Oliveira, da Consultoria Técnica da Procuradoria da Mulher, também compartilhou o reconhecimento com os colegas e destacou o trabalho coletivo na defesa dos direitos das mulheres.

“Eu fui indicada, mas, de verdade, a Procuradoria tem pessoas muito lindas, muito maravilhosas, muito comprometidas, e essa homenagem é compartilhada, sem dúvida. Eu estou aqui, brinco que vou segurar o papel, mas o papel é de todo mundo. Essa homenagem é para todo mundo da Procuradoria, que incansavelmente defende os direitos de nós mulheres”, disse.

Servidor da Secretaria de Administração e Patrimônio, Gerson Araújo de Oliveira destacou a dedicação dos profissionais da Assembleia e sua própria trajetória de serviço aos servidores e à população.

“Reconheço o trabalho dos grandes profissionais que a Assembleia Legislativa tem. No meu caso, eu me dediquei muito aos servidores e ao público lá fora. E estou pronto ainda para continuar servindo, se Deus me permitir”, afirmou.

Foto: Hideraldo Costa/ALMT

Servidor de destaque – A iniciativa é resultado de um processo de escuta dos servidores da Assembleia Legislativa. A ideia foi apresentada pela servidora Vania Belo, da Secretaria de Serviços Legislativos, durante uma das visitas realizadas aos setores da Assembleia para ouvir sugestões, demandas e expectativas dos profissionais.

“Como servidora há 33 anos, eu sentia a necessidade de ver os profissionais da Assembleia reconhecidos e valorizados. Foi pensando nisso que surgiu a ideia do prêmio Servidor de Destaque. Pode parecer algo simples, mas representa muito para quem se dedica diariamente à instituição. Hoje, me sinto muito gratificada por ver essa iniciativa se tornar realidade”, afirmou a idealizadora.

Criado em 2025, ano em que a ALMT celebrou 190 anos de história, o Servidor de Destaque chegou à segunda edição com uma proposta ampliada. Na primeira edição, o reconhecimento foi destinado aos servidores com mais tempo de serviço em cada área. Neste ano, a iniciativa passou a contemplar três categorias: Servidor Destaque Efetivo, Servidor Destaque Comissionado e Homenagem Especial, esta última destinada a aposentados, trabalhadores terceirizados e servidores de outros órgãos cedidos à Assembleia Legislativa.

A inclusão de novas categorias permite reconhecer diferentes formas de contribuição para a instituição, considerando que o funcionamento da Casa de Leis depende do trabalho de profissionais com diferentes vínculos e atribuições. O principal critério de escolha é a contribuição do servidor, individualmente ou como integrante de uma equipe, para o fortalecimento da missão institucional da ALMT.

Continuidade e expansão dos projetos para servidores – Além das homenagens aos profissionais que atuam na instituição, a valorização dos servidores também envolve ações permanentes de gestão e planejamento para os próximos anos.

O primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Dr. João, destacou a importância de manter o diálogo entre os parlamentares e os servidores e ampliar essa interlocução com o Governo do Estado.

“Tenho conversado muito com o presidente Max Russi e o diálogo vai continuar da mesma forma aqui dentro da Assembleia, entre nós, deputados e servidores. Agora, precisamos levar esse entendimento ao governador e buscar uma aproximação mais profunda do Estado com o serviço público. Temos que mostrar ao governador a importância dessa relação, como fazemos aqui na Assembleia, onde mantemos uma comunicação muito próxima com os servidores da Casa”, reforçou.

A secretária de Gestão de Pessoas, Maythana Gomes Rodrigues, ressaltou que o trabalho da pasta envolve manter as portas abertas para ouvir as demandas dos profissionais, buscar soluções e avançar em projetos estruturantes, como o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e a preparação de um novo concurso público.

“Nossa secretaria tem trabalhado muito para estar sempre de portas abertas ao servidor, trazendo as demandas, das mais simples às mais complexas, para dentro da gestão, para que possamos ouvir, resolver e, sempre que possível, dar um retorno positivo. Uma das ações em que trabalhamos muito neste ano é a construção do novo PCCS, que logo vai sair do papel. Já estamos trabalhando a todo vapor na comissão e nos preparando para iniciar, em 2027, os trabalhos relacionados ao novo concurso público. Precisamos finalizar o PCCS para começar essa próxima etapa”, explicou.

Fonte: ALMT – MT



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