PEDIU PRONÚNCIA
Caso Paccola: TJMT diz que o ex-vereador matou agente para se promover politicamente e pede que vá a júri popular
Promotor Samuel Frungilo em suas alegações finais pediu que Paccola seja julgado pelo Tribunal do Júri.
Política
ATUALIZADA às 12h44 – O promotor Samuel Frungilo, da 21ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá, em suas alegações finais na ação penal movida contra o ex-vereador Tenente Coronel Paccola, afirmou que o militar tentou se promover politicamente ao matar a tiros o agente penitenciário Alexandre Miyagawa de Barros em julho de 2022. Ele pediu que Paccola seja julgado pelo Tribunal do Júri.
O promotor do Ministério Público citou depoimentos e provas sobre o caso, destacando que Paccola não acionou a Polícia Militar ou cumpriu o Procedimento Operacional Padrão da PM para aquelas circunstâncias.
“O Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar […] traz as atitudes que devem ser adotadas por agentes de segurança daquela instituição em situações críticas, sendo possível observar que a ação do acusado Marcos Paccola se divorciou completamente da orientação repassada aos militares […] não buscou informações sobre o que estava fazendo, caso o tivesse feito, teria sido informado que a vítima, minutos antes, tentava acalmar a sua companheira Janaína e que o estado de ânimo de Alexandre”.
Ele entendeu que Paccola deve ser pronunciado pois as provas atestam a existência do crime e indícios suficientes. Além disso, defendeu a aplicação das qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima, já que Alexandre foi baleado pelas costas quando estava indo embora, por motivo torpe, já que teria usado a situação como tentativa de se promover politicamente.
“O crime foi praticado por motivação torpe, na medida em que o acusado agiu visando promoção pessoal e engajamento, haja vista que passava por um período eleitoral e era candidato ao cargo de Deputado. Como narrado na denúncia, Marcos Paccola praticou o crime no afã de projetar sua imagem como sendo de alguém que elimina a vida de supostos malfeitores e revela coragem e destemor no combate a supostos agressores de mulheres”.
O caso
O ex-vereador por Cuiabá, Marcos Ticcianel Paccola, mais conhecido como coronel Paccola, matou o agente do Sistema Socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, conhecido como Japão, na noite do dia 1º de julho, próximo à praça 8 de Abril, região central de Cuiabá.
O ex-parlamentar teria atirado após o agente reagir e continuar insistindo na discussão com uma mulher. Paccola acabou perdendo seu mandato na Câmara de Cuiabá por causa deste fato.
Política
Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares
Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.
A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.
Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:
- transporte;
- moradia;
- participação social;
- respeito e inclusão social;
- participação cívica e emprego;
- prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança dos idosos.
Conselho
O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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