Mato Grosso

Deputados aprovam criação de Delegacia Especializada de Combate à Corrupção

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Mato Grosso

Da Redação

Os deputados estaduais de Mato Grosso fizeram na última quarta-feira (29), três sessões ordinárias. Os parlamentares aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 11/2020, que institui, no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado, a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR/PJC/MT).

O PLC é a mensagem 11/2020, do governo do estado, e altera a lei complementar 407, de junho de 2010. O governo argumenta, em justificativa, que a delegacia está sendo criada para permitir a obtenção de recursos federais da União para a Polícia Judiciária Civil, a fim de dotar a Polícia Civil de equipamentos e condições indispensáveis para atuar no Estado e que a criação da delegacia não causará impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos.

Os parlamentares também aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 270/2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado em virtude da pandemia do novo coronavírus. O Projeto de Lei 270/2020 foi votado em primeira votação acatando o substitutivo número 1 e as emendas 4, 5 e 6.

Em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, fez a leitura de cinco novas mensagens do Executivo mato-grossense, sendo elas, as de número 39/2020, 42/2020, 43/2020, 44/2020 e 45/2020. A Mensagem 39/20 dispõe sobre procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

A Mensagem 42/20, também em forma de Projeto de Lei, altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.861, que institui o Programas de Parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Outra mensagem, a 43/20, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil.

A Mensagem 44/20, acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei 9.678, que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso SISP/MT. E a mensagem 45/20, que altera a Lei 10.057, que cia o Fundo Estadual sobre Drogas do Estado (FUNESD/MT).

 

Foto: ALMT

 

 

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Mato Grosso

Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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