Em um contexto no qual a estrutura tradicional do Processo Civil pode ser insuficiente para concretizar reformas estruturais nas organizações, as mesas técnicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentam-se como instrumento de garantia de direitos fundamentais. Foi o que apontou o juiz que atua no Paraná Ferdinando Scremin Neto, em evento realizado na Corte de Contas na última semana.

Ao tratar sobre Direito Administrativo de Controle e Processo Estrutural ele chamou a atenção para o consensualismo, principal característica das mesas. “O processo civil tradicional já não é apto a responder a todas as demandas da sociedade. Na medida em que nós colocamos vários atores na mesa, encontramos a melhor solução para caso concreto e a Justiça se torna muito mais efetiva e eficaz”, disse.

Considerando que a lógica binária de autor e réu não funciona para todos os processos, Scremin reforçou que o processo estrutural lida com questões complexas, que exigem o diálogo e a participação de diversas instituições da sociedade em busca de melhores resultados. Assim, destacou que o consensualismo na administração pública é multilateral e leva seus efeitos a todos os setores.

“Como neste caso [do controle externo] é possível não apenas orientar o administrador como auxiliá-lo na busca por soluções em benefício de toda a sociedade. Há um caso paradigmático da mesa técnica que é o da Ferrogrão, no qual se construiu uma solução e evitou-se uma judicialização que poderia levar anos ou décadas”, pontuou o juiz.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Instalada pelo conselheiro-presidente José Carlos Novelli em janeiro de 2022, a proposta vem assegurando a resolução de diversos litígios complexos no estado. “As mesas técnicas estão entre as ferramentas que melhor representam nossa proposta de gestão, que prioriza o diálogo e a cooperação antes da sanção, legitimando decisões e ampliando a segurança jurídica aos fiscalizados”, diz o presidente.

Somente no primeiro semestre de 2023, sete pedidos foram admitidos pelo Tribunal. Um deles, concluído na semana passada, deve resultar na construção de casas populares com investimentos das prefeituras, reduzindo o déficit populacional observado em diversas regiões.  De acordo com Novelli, casos assim trouxeram credibilidade ao instrumento e incentivaram o aumento da busca de soluções por parte dos municípios.

“Ao deixarmos um modelo antigo, sancionador, nos tornamos agentes de solução para que as administrações públicas superem os temas mais complexos do ponto de vista técnico-jurídico e também ganhem celeridade. Assim como aconteceu com os Poderes Legislativo, Judiciário e demais órgãos do Estado no ano passado, agora os municípios passaram a demandar mais por essa ferramenta”, afirmou.

Vale destacar que as mesas são conduzidas pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e pela Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur), sob liderança do conselheiro Valter Albano.

Referência Nacional

Não à toa, as mesas vêm sendo reconhecidas Brasil afora. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) as apontaram como a mais moderna solução adotada pelas Cortes de Contas do país atualmente. Além disso, a exemplo do TCE-MT, criaram a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Consenso.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), além de diversas outras instituições, também já destacaram sua eficácia. O instrumento também foi apresentado como boa prática a outros Tribunais do Brasil durante o Lab-TCEs.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT