CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Câmara de Cuiabá aprova projeto para reduzir casos de violência contra mulheres

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira, recebeu o vereador por Cuiabá, Fellipe Corrêa, para discutir o tema

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Política

Assessoria Parlamentar
A Câmara de Cuiabá aprovou o projeto do vereador por Cuiabá, Fellipe Corrêa (Cidadania)para instituir grupos reflexivos para homens autores de violência contra a mulher. O texto foi aprovado, por unanimidade com 24 votos,  nesta quinta (19) em segunda votação e vai à sanção do Executivo. A iniciativa tem apoio de diversas instituições que compõem a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

O projeto foi elogiado e aprovado pela bancada feminina da Câmara, formada pelas vereadoras Edna Sampaio (PT), Michelly Alencar (UB) e Maysa Leão (Republicanos).

Assessoria

“Esta Casa, composta majoritariamente por homens, hoje deu uma contribuição concreta para enfrentar a violência doméstica ao instituir os Grupos Reflexivos em Cuiabá, permitindo que a Lei Maria da Penha seja cumprida para reduzir a reincidência de 75% para aproximadamente 5%, segundo dados disponíveis que comprovam que é uma política pública validada e eficaz”, comemora Fellipe.
De acordo com o autor do projeto, o tema foi inspirado e fundamentado no trabalho do Judiciário e da tenente-coronel PM Emirella Martins, coordenadora da Polícia Comunitária e Direitos Humanos da PMMT.
Os grupos reflexivos foram incluídos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) por meio da Lei 13.984, de 03 de abril de 2020, que inseriu entre as medidas protetivas de urgência a obrigação do autor da violência em comparecer a programas de recuperação e reeducação, e de fazer o acompanhamento psicossocial de forma individual e/ou em grupo de apoio.
Dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso mostram que até agosto de 2023 foram 10.559 medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica, sendo alto o número dessas medidas concedidas em Cuiabá, 2.301.
Em Mato Grosso, o Judiciário Estadual vem incentivando a criação dos grupos nas comarcas por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), coordenado pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. No ano passado, a coordenadoria realizou a capacitação virtual pelo fim da violência contra a Mulher “E agora José?”. E no próximo dia 28 de abril, a Corregedoria irá realizar a audiência pública “Prevenção e reação à violência doméstica e familiar contra a mulher”.
Em Sinop, por exemplo, os grupos reflexivos para homens funcionam com encontros semanais com duração de 1h30. Os grupos funcionam sob a orientação de profissionais das áreas de psicologia, assistência social e afins. Os participantes são encaminhados por meio de determinações da 2ª Vara Criminal de Sinop para 12 encontros obrigatórios.
Apoio no Judiciário – O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira, recebeu o vereador por Cuiabá, Fellipe Corrêa, para discutir o tema. A reunião ocorreu na Corregedoria-Geral da Justiça e, na oportunidade, o desembargador declarou apoio ao projeto e revelou que irá incentivar a iniciativa em outras comarcas.
Da Assessoria
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Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis

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Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.

Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.

Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.

O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Fonte: ALMT – MT



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