MATO GROSSO
“Mato Grosso é um excelente ambiente de negócios; nenhum lugar no Brasil cresce como nós”, afirma secretário de Desenvolvimento Econômico
O gestor observou que, embora Mato Grosso já tenha ampliado o número de trabalhadores formais, atingindo a menor taxa de desemprego dos últimos 10 anos, o Estado ainda tem muita vaga disponível para mão de obra qualificada.
Política
O gestor observou que, embora Mato Grosso já tenha ampliado o número de trabalhadores formais, atingindo a menor taxa de desemprego dos últimos 10 anos, o Estado ainda tem muita vaga disponível para mão de obra qualificada.
“Mato Grosso é o Estado com maior crescimento no setor industrial em 2022 e isso garantiu a geração de novos empregos. No entanto, ainda temos muita demanda por trabalhadores e estamos precisando cada vez mais de mão de obra qualificada”, observou, acrescentando que, para auxiliar na demanda, o Governo também investe na qualificação da população mais vulnerável, por meio do programa SER Família Capacita, idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes.
O secretário também ressaltou que, além dos incentivos para a instalação de novas indústrias, o Governo ainda faz investimentos para melhorar a malha logística, como rodovias e ferrovias, considerando a necessidade de escoamento da produção, e promovendo o desenvolvimento regional de todo o Estado, melhorando a qualidade de vida dos moradores.
Confira abaixo a entrevista na íntegra:
Secretário, Mato Grosso registrou em 2023 a menor taxa de desemprego dos últimos 10 anos. O que contribuiu para essa melhora nos indicadores?
César Miranda: Olha, isso vem se repetindo já há algum tempo. Graças a uma política acertada de recuperação fiscal feita pelo governador Mauro Mendes, e que começou a dar frutos em 2020, com vários investimentos públicos, obras de infraestrutura, saúde, educação, segurança pública, estradas, pontes etc, e isso tudo movimenta a economia de Mato Grosso. Paralelamente a isso, também foi feita a revisão dos incentivos fiscais de Mato Grosso. Passaram a ter segurança jurídica, a ser isonômicos, quer dizer, as empresas do mesmo segmento econômico passaram a ter o mesmo percentual de incentivos, não criando uma competitividade dentro dos segmentos. Eles são muito atrativos e são sem burocracia, é uma adesão. Então, isso incentivou a instalação de várias indústrias, e, obviamente, esses investimentos, públicos e privados, aqueceram muito a economia de Mato Grosso e geraram uma demanda grande por mão de obra.
Mato Grosso é o Estado com maior crescimento no setor industrial em 2022 e isso garantiu a geração de novos empregos. No entanto, ainda temos muita demanda por trabalhadores e estamos precisando cada vez mais de mão de obra qualificada. Para auxiliar com essa demanda, o Governo do Estado, em uma iniciativa idealizada pela primeira-dama Virginia Mendes, já lançou o programa SER Família Capacita, que prevê 50 mil vagas em cursos de qualificação em diversas áreas, indo da confeitaria à engenharia civil.
Mato Grosso tem recebido cada vez mais indústrias, sobretudo nos municípios produtores do interior do Estado. O que tem atraído essas empresas e como isso impacta no desenvolvimento econômico dos municípios e do Estado como um todo?
César Miranda: É o ambiente de negócio que foi criado mostrando que o Governo de Mato Grosso é um governo sólido, que faz investimentos, que busca cada vez mais dar segurança jurídica para quem quer investir em Mato Grosso, que executa a infraestrutura necessária para melhorar a nossa logística, e está aí como exemplo: é o único estado do Brasil que tem uma ferrovia estadual sendo construída, que vai sair de Rondonópolis e chega até Lucas do Rio Verde com ramal para Cuiabá. Quer dizer, isso é um governo que busca soluções para problemas antigos. Está aí também a BR-163. Onde já tinha se ouvido falar que um governo estadual ia assumir uma concessão privada de uma rodovia federal? Está aí a BR-174, rodovia federal que virou a MT-170. Agora ela está sendo asfaltada com recursos do dinheiro do Estado.
Quer dizer, o empresário começa a ter segurança no Estado de Mato Grosso, sabendo que a logística está sendo cada vez mais melhorada, que nós temos energia, temos incentivos fiscais com segurança jurídica e temos um excelente ambiente de negócio. E aí vêm os investimentos não só de novas indústrias, como também a ampliação de unidades industriais que já estão em Mato Grosso, que sentem segurança.
Mato Grosso é o maior produtor de milho do Brasil e isso tem atraído instalação de novas fábricas de etanol de milho. Qual é a projeção de crescimento do setor e qual é a importância de ter essa indústria em nosso Estado?
César Miranda: É muito importante. Para vocês terem uma ideia, Mato Grosso, nessa última safra, produziu mais de 50 milhões de toneladas de milho. No Estado temos 11 usinas de etanol de milho atualmente, e algumas quase dobraram a planta industrial diante do potencial produtivo do Estado. Hoje, a indústria do etanol consome em torno de 14 milhões de toneladas, e outra parte desse milho produzido aqui vai para alimentar animais. Então, nós temos milho suficiente para dar segurança aos investimentos em relação ao etanol de milho, no sentido de ter o milho que precisa para fazer o etanol e outros produtos que saem da produção do etanol de milho.
Então, Mato Grosso é um ambiente muito favorável aos investimentos desse tipo de indústria. Nós temos um incentivo fiscal ajustado com o segmento econômico e com uma previsão de que, havendo aumento da produção em litros, vai diminuindo o imposto que se paga, ou seja, a gente mantém a arrecadação do Estado e dá cada vez mais competitividade. É um excelente ambiente de negócios. É um trabalho construído sempre entre o Governo do Estado e a iniciativa privada, para achar soluções que sejam boas para todos, para aqueles que querem empreender e investir em Mato Grosso, gerar emprego, mas também que dê retorno através de impostos, para que se façam as políticas públicas necessárias de infraestrutura, saúde, segurança pública, tudo aquilo que Mato Grosso precisa para crescer cada vez mais.

Usina de etanol de milho FS Bioenergia
Créditos: Rafael D Marques/Secom-MT
Recentemente, vemos uma intensificação da discussão sobre a importância de biomassa como fonte energética para as indústrias e Mato Grosso pode ter uma contribuição importante nesse setor. Qual é o impacto dessa energia limpa para a produção mato-grossense?
César Miranda: Com o crescimento da indústria, houve um aumento muito grande da demanda por biomassa e nós temos, enquanto Governo do Estado, uma preocupação muito grande. No ano passado, aprovamos um projeto na Assembleia Legislativa, que foi denominado de reposição florestal, exatamente para que a gente tivesse recursos, através de um fundo, para incentivar o setor de reflorestamento para a produção de biomassa.
Temos um conselho que foi criado por esse projeto de lei, onde temos trabalhado incessantemente, principalmente, com o setor da agrofloresta, o Cipem, a Federação das Indústrias, porque novos investimentos demandam a segurança do empresário também, porque eles vão ter a biomassa para queimar e tocar suas empresas. A biomassa é uma energia totalmente limpa e, com isso, é um ganha-ganha: ganha o produtor e ganha o meio ambiente. Então, nós estamos construindo um projeto de um programa que, muito provavelmente, vai ser inovador a nível de Brasil. Não posso adiantar mais detalhes, porque isso está em construção, mas isso é o Governo do Estado, sempre facilitando a vida de quem quer empreender e impulsionando e apoiando naquilo que é de responsabilidade do Estado.
Ainda em relação à produção agrícola, como se dá a atuação da Sedec para reduzir a dependência de Mato Grosso pela importação de fertilizantes, considerando a tendência de crescimento da safra mato-grossense?
César Miranda: Isso é um programa que é de responsabilidade do Governo Federal e nós estamos trabalhando junto, em parceria. Criamos a nossa legislação estadual para facilitar a produção de fertilizantes, mas temos alguns entraves a nível de Brasil, a qual o Governo Federal tem que achar soluções para equilibrar as demandas ambientais com as demandas agrícolas.
Por exemplo, nós temos várias jazidas que poderiam estar sendo exploradas, mas não se consegue licenciamento do Ibama, do ICMBio, dos órgãos competentes. Tivemos a questão do petróleo que ia ser explorado na Amazônia, por exemplo, mas não houve a licença. Então, nós precisamos modernizar a nossa legislação para que a gente possa produzir fertilizantes dentro do Brasil, de uma forma sustentável, sem degradar o meio ambiente, gerando crédito de carbono e diminuindo a nossa dependência internacional, e isso é possível, sim. O Governo Federal está empenhado nisso e o Governo do Estado, aquilo que é de atribuição estadual, já estamos fazendo.
Em Mato Grosso, nós temos reservas de fosfato e outros nutrientes que poderiam ser utilizados. Temos projetos pilotos que estão sendo desenvolvidos no Estado, utilizando pó de rocha, aquele rejeito da mineração, sendo trabalhado para que você possa utilizar como fertilizantes. Quer dizer, existem várias iniciativas, mas sempre nos deparamos com uma legislação arcaica, que muitas vezes encarece a produção e as soluções, e que poderiam ser revistas pelo Congresso Nacional e pelo Governo Federal. Enfim, isso tem que ser enfrentado e repito: soluções ambientalmente sustentáveis. Temos como produzir alimentos e tirar a nossa dependência de fertilizantes internacionais sem degradar o meio ambiente ou com formas de compensação. Acredito que temos tecnologia suficiente para essa atuação sustentável, e isso deveria ser prioridade, porque o que segura a balança comercial brasileira é o agro e o Brasil já demonstrou que tem uma vocação natural para produzir alimentos com sustentabilidade, com alto rendimento em termos de produção por hectare, e com muita competitividade comercial. Agora, podemos criar ainda mais competitividade se a gente conseguir diminuir o custo da nossa produção.
Outra vertente da Sedec é o olhar para o turismo do Estado e Mato Grosso é uma terra de muitas belezas naturais, com alto potencial de ecoturismo e etnoturismo, por exemplo. Quais ações o Governo tem desenvolvido para atrair cada vez turistas?
César Miranda: O Governo do Estado fez e continua fazendo vários investimentos em infraestrutura turística. Já saiu uma licitação para construção da Orla de Barão de Melgaço e a de Santo Antônio de Leverger já tem sido construída, e existe um movimento muito forte do governador Mauro Mendes para que o Parque da Chapada dos Guimarães seja passado para o Estado, para que a gente possa fazer investimentos. É uma coisa que depende de uma decisão do governo federal. Houve uma licitação, o Governo do Estado participou e foi desclassificado injustamente, então recorremos judicialmente e ganhamos. A informação que eu tenho é que vai ser feita outra licitação e a empresa de participações do Estado, MT Par, vai participar. A proposta do Estado é muito melhor do que a proposta que ganhou a última licitação.
Também com vistas ao turismo, estão sendo executadas obras no Aeroporto Marechal Cândido, em Várzea Grande. Estão sendo feitas, ainda, reformas em Rondonópolis, Sinop e Alta Floresta, executadas pela empresa que ganhou a licitação do Governo Federal, e eu, hoje, tenho convicção que a gente vai ter um grande incremento turístico no Estado quando a obra for finalizada e o nosso aeroporto internacionalizado. É uma consequência natural. A partir do momento que você tem os voos internacionais, você abre os mercados internacionais para o turismo e cria ainda mais possibilidade para o trade turístico. Você passa a ter oportunidade de levar Mato Grosso para os Estados Unidos e para a América do Sul, que são mercados gigantescos. Com isso, vêm os hotéis de rede, que trabalham com empresas aéreas, e você vai criando pacotes, dentro do setor turístico, que vão barateando e dando oportunidades para agregar cada vez mais pessoas visitando Mato Grosso. Porque é preciso conseguir chegar no atrativo turístico e também é fundamental ter conforto, uma boa internet e bons hotéis. Você pode gostar de aventura, mas no fim da noite você quer dormir num quarto confortável, tomar um banho quente e dormir sem pernilongo.
Secretário, muitas dessas belezas mato-grossenses são desconhecidas dos próprios moradores do Estado. Como o Governo pode fomentar o turismo interno, a fim de divulgar as atrações de Mato Grosso para a comunidade local?
César Miranda: Isso nós já estamos fazendo há quatro anos. Houve uma interrupção por causa da pandemia, obviamente, que é o Descubra Mato Grosso, para que o mato grossense, quando pensar em fazer algum turismo, pense primeiro em fazer esse turismo dentro de Mato Grosso, para que o conheça. Por isso também os investimentos na infraestrutura de desenvolvimento do Estado, para que haja segurança e conforto. Isso é fundamental.
Então, esse programa existe, e é exitoso, tem movimentado o segmento turístico dentro do Estado. Trabalhamos junto com as entidades do turismo, associação dos restaurantes, hotéis e etc para que a gente possa fazer, inclusive com campanhas de mídia, Instagram, a divulgação dos atrativos turísticos de Mato Grosso. Sabemos que muitas vezes a pessoa acaba indo visitar um atrativo no Estado vizinho, e deixa de conhecer nosso próprio atrativo, que é tão bonito quanto, porque às vezes o nosso não tem infraestrutura que tem lá fora, então estamos empenhados em desenvolver isso melhor.

Política
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba
Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná
Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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