Mato Grosso
AL publica protocolo para reconhecimento de calamidade pública financeira aos municípios
Mato Grosso
Da Redação.
A Assembleia Legislativa, conforme publicado no Diário Oficial do Eletrônico de quarta-feira (22/4), em ato (Ato 010/2020), torna público o processo para que os prefeitos mato-grossenses possam decretar calamidade pública de ordem financeira com o advento da pandemia pelo novo coronavírus. O Poder Legislativo, em reconhecimento ao período de crise em razão da Covid-19, tornou público os procedimentos que devem ser adotados pelos gestores municipais em razão da necessidade de reconhecimento de calamidade pública financeira por meio de resolução legislativa.
O modelo do ofício para formatação dessa resolução, a ser solicitada pelos prefeitos, consta anexo no D.O.E, com a especificação de ser enviado [o pedido de reconhecimento] em formato “PDF” para o endereço eletrônico calamidademunicipio@al.mt.gov.br, devidamente fundamentado pelos prefeitos, e com cópia do decreto de calamidade pública municipal instituído por força da pandemia pelo novo coronavirus (Covid-19). O recebimento deve ser confirmado diretamente na Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora no telefone (65) 3313-6657.
O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, conforme consta no Ato 010/2020 encaminhará os documentos recebidos para apreciação das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária para que em 48 horas seja emitido parecer de ambas. O prazo exíguo se dá pela urgência de ações no sentido de resguardar as cidades de Mato Grosso no momento da atual crise.
No caso de parecer favorável de ambas as comissões, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária apresentará projeto de resolução, que ratificará o decreto municipal da cidade solicitante.
A rejeição, no todo ou em parte, do projeto de que trata esta decisão implicará deliberação contrária ao seu teor.
Recebido em Plenário, o projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão plenária subsequente e apreciado em discussão única.
Se esgotado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem a emissão de parecer sobre o oficio encaminhado pelo prefeito, o presidente da ALMT o incluirá na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente e colherá o parecer oral das comissões em Plenário.
A medida é uma forma de garantir que os gestores municipais tenham ‘fôlego’ para adimplemento das obrigações estabelecidas na administração pública.
Com o reconhecimento, é possível a abertura de crédito extraordinário para a administração municipal, bem como a suspensão da contagem do prazo de pagamentos e a contratação emergencial de pessoas enquanto durar o decreto.
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
Mato Grosso
Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri
Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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