CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Chico 2000 celebra sanção da lei que prioriza processos administrativos de vítimas de violência doméstica

A legislação estabelece que a prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher.

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SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

O presidente do Legislativo Cuiabano, Chico 2000 (PL), comemorou a sanção pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) da lei aprovada na Câmara que prioriza o atendimento dos processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar. A medida estabelece que na administração direta e indireta municipal elas possam ter a máxima celeridade possível para ajustar suas vidas, fora do ambiente de agressão.

“É uma notícia extremamente importante. Colocamos o projeto para tramitar nesta Casa no mês de agosto. A lei foi aprovada e já está sancionada pelo prefeito, publicada e agora, naturalmente, que em vigência. Portanto, as mulheres vítimas de violência doméstica terão tramitação com prioridade junto às esferas administrativas na nossa cidade. Sempre estamos buscando aquilo que for melhor para atender a população”, destacou o presidente, autor do projeto.

A legislação estabelece que a prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher.

“Não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. A lei vai agilizar os processos administrativos no âmbito municipal contribuindo para que vítimas de violência doméstica possam regularizar suas vidas longe do agressor, inibindo casos de agressão no convívio familiar”, finalizou Chico.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

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Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis

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Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.

Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.

Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.

O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Fonte: ALMT – MT



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