TCE-MT
Primeiro do país, Código do Processo de Controle Externo do TCE-MT entra em vigor
O Código tem como base, além dos fundamentos do direito administrativo público, a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gestão do atual presidente.
Política
Pioneiro no Brasil, o Código do Processo de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) entrou em vigor nesta terça-feira (01). Lançado pelo presidente da instituição, conselheiro José Carlos Novelli, o instrumento teve sua operacionalização iniciada em maio e agora vai assegurar mais precisão às decisões.
“A partir de agora, todos os processos referentes ao controle externo estadual serão apreciados à luz do Código. Acabou a questão de cada um conduzir os processos de acordo com a sua convicção, haverá mais retidão nos procedimentos, o que faz também com que todos os gestores saibam como executar as suas defesas”, pontua o presidente.
Sobre a operacionalização, Novelli explica que as atividades foram executadas por equipes constituídas conforme afinidade às temáticas previstas em Plano de Ação. “As inovações previstas demandam adequações gerais, incluindo as rotinas administrativas e dos gabinetes, por isso esta mobilização foi necessária”, explicou.
A ferramenta, sancionada pelo Governo do Estado no final de 2022, dispõe de legislação específica para os processos de contas e foi lançada publicamente no mês de maio durante o Seminário “Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas”.
| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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Na ocasião, o vanguardismo do TCE-MT e a qualidade do Código foram destacados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo da Fonseca, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, dentre outros importantes nomes do setor. O Código foi desenvolvido com apoio de uma Comissão Especial, sob coordenação do conselheiro Valter Albano, e consultoria externa de uma das maiores referências nacionais em processo civil, o professor-doutor Fredie Didier Jr.
Sua construção contou ainda com a colaboração de servidores da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), da Secretaria Geral da Presidência, dos gabinetes dos conselheiros Valter Albano, Guilherme Antonio Maluf, Antônio Joaquim, Waldir Teis, Domingos Neto e Sérgio Ricardo, da Consultoria Jurídica Geral, Secretaria Geral do Plenário, Secretaria Geral do Plenário Virtual, Secretaria Geral de Controle Extermo e da Procuradoria Geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC).
“Ao asseguramos o devido processo legal, aumentamos a segurança jurídica e melhoramos as decisões. Esta é uma forma de levar aos gestores a confiança no trabalho do Tribunal, reforçando nossa parceria principalmente com os municípios, o que faz parte da visão estratégica do Tribunal”, diz Novelli.
O Código
O Código tem como base, além dos fundamentos do direito administrativo público, a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gestão do atual presidente. Assim, garante segurança jurídica aos fiscalizados e a todos aqueles que se relacionam processualmente com o Tribunal de Contas.
Moderno, o documento também considera a flexibilidade e a eficiência e conta com preceitos da Constituição Federal, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei que regula o Procedimento Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal n° 9.784/1999) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
Política
ALMT apresenta Troféu Parlamento a estudantes de Jornalismo e Publicidade
A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Secom/ALMT) visitou, na última quinta-feira (3), cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda de instituições de ensino superior de Cuiabá e Várzea Grande para apresentar a 2ª edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento. A iniciativa busca aproximar os universitários do Poder Legislativo estadual e estimular a produção de conteúdos sobre o impacto das leis e das políticas públicas na vida da população.
Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, o prêmio conta novamente com uma categoria exclusiva para universitários. A proposta é reconhecer trabalhos que contribuam para ampliar a compreensão sobre o papel da Assembleia Legislativa e sua atuação em áreas que impactam diretamente o cotidiano dos mato-grossenses.
Para o secretário-adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o diálogo com as universidades é uma forma de apresentar aos jovens o funcionamento do Legislativo. “Trazer isso para os universitários é uma ferramenta, uma ação muito importante para que nós possamos reforçar qual é o trabalho do legislativo e o que ele impacta na vida das pessoas”, afirmou. Ao lado do jornalista da Secom Márcio Moreira, ele apresentou aos estudantes detalhes do concurso.
Segundo Marques, a temática escolhida também busca aproximar a sociedade das atividades parlamentares e mostrar seus efeitos na vida da população. “A gente está mais uma vez colocando em pauta o papel da Assembleia e o resultado dessas políticas públicas na vida da população mato-grossense”, explicou.
A iniciativa despertou o interesse dos acadêmicos. Estudante do 5º semestre de Publicidade do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), Nathan Basualdo pretende participar do concurso. Para ele, a premiação representa uma oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos na graduação e mostrar como a comunicação pode aproximar a população de temas relacionados à legislação.
“É uma oportunidade excelente tanto para mim como estudante quanto para o profissional. É a chance de mostrar o que eu sou capaz de criar e como a Assembleia Legislativa impacta diretamente na sociedade”, destacou.
Bruna Ribeiro de Amorim, estudante de Publicidade da Univag, considera que o concurso pode contribuir para sua formação e representar um diferencial profissional. “Poder falar que participei de uma premiação dessa já é algo forte. Demonstra o meu desempenho e o meu esforço para me tornar uma profissional relevante no mercado”, afirmou.
Na Universidade de Cuiabá (Unic), o acadêmico de Jornalismo Alison Pacheco também demonstrou interesse em participar do prêmio. “É uma maneira de reconhecer o nosso trabalho, nós que somos estudantes, e também uma maneira de mostrar para a sociedade os projetos de lei que a Assembleia Legislativa vem fazendo”, disse.
Para a coordenadora do curso de Publicidade da Univag, Caroline Araújo, a categoria universitária incentiva os futuros profissionais a conhecerem novas possibilidades de atuação. “Todo prêmio, quando coloca os universitários, os acadêmicos, ele é incentivador. Faltam mais premiações que busquem fazer esse incentivo para quem está na academia, para enxergar o mercado de outra maneira”, avaliou.
Segundo a professora, a participação em concursos complementa a formação acadêmica ao aproximar teoria e prática. “O aluno não entra em uma faculdade e vai aprender tudo ali dentro. Ele vai aprender na simbiose que existe entre a sala, a prática e o externo”, explicou.
Professora dos cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda da Unic, Elizabeth Neves também destacou o potencial da iniciativa para ampliar o conhecimento sobre o legislativo entre os jovens. “Isso reverbera na família, no ambiente dos amigos, em quem os cerca. Eles vão estar atentos ao papel real da Assembleia Legislativa na sociedade”, afirmou.
Premiação — O Troféu Parlamento contempla cinco categorias: Telejornalismo, Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário. Em todas elas, o primeiro colocado receberá R$ 30 mil e o Troféu Parlamento; o segundo, R$ 20 mil e uma Placa de Homenagem; e o terceiro, R$ 10 mil e uma Placa de Homenagem.
As inscrições seguem até 9 de novembro. Os participantes podem consultar os canais oficiais da ALMT em busca de pautas relacionadas a leis, direitos, políticas públicas, fiscalização, audiências, comissões e debates de interesse da sociedade.
Mais informações e o regulamento estão disponíveis no site trofeuparlamento.com.br.
Fonte: ALMT – MT
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