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Primeiro do país, Código do Processo de Controle Externo do TCE-MT entra em vigor

O Código tem como base, além dos fundamentos do direito administrativo público, a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gestão do atual presidente.

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Política

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

Pioneiro no Brasil, o Código do Processo de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) entrou em vigor nesta terça-feira (01). Lançado pelo presidente da instituição, conselheiro José Carlos Novelli, o instrumento teve sua operacionalização iniciada em maio e agora vai assegurar mais precisão às decisões.

“A partir de agora, todos os processos referentes ao controle externo estadual serão apreciados à luz do Código. Acabou a questão de cada um conduzir os processos de acordo com a sua convicção, haverá mais retidão nos procedimentos, o que faz também com que todos os gestores saibam como executar as suas defesas”, pontua o presidente.

Sobre a operacionalização, Novelli explica que as atividades foram executadas por equipes constituídas conforme afinidade às temáticas previstas em Plano de Ação.  “As inovações previstas demandam adequações gerais, incluindo as rotinas administrativas e dos gabinetes, por isso esta mobilização foi necessária”, explicou.

A ferramenta, sancionada pelo Governo do Estado no final de 2022, dispõe de legislação específica para os processos de contas e foi lançada publicamente no mês de maio durante o Seminário “Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas”.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Na ocasião, o vanguardismo do TCE-MT e a qualidade do Código foram destacados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo da Fonseca, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, dentre outros importantes nomes do setor. O Código foi desenvolvido com apoio de uma Comissão Especial, sob coordenação do conselheiro Valter Albano, e consultoria externa de uma das maiores referências nacionais em processo civil, o professor-doutor Fredie Didier Jr.

Sua construção contou ainda com a colaboração de servidores da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), da Secretaria Geral da Presidência, dos gabinetes dos conselheiros Valter Albano, Guilherme Antonio Maluf, Antônio Joaquim, Waldir Teis, Domingos Neto e Sérgio Ricardo, da Consultoria Jurídica Geral, Secretaria Geral do Plenário, Secretaria Geral do Plenário Virtual, Secretaria Geral de Controle Extermo e da Procuradoria Geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC).

“Ao asseguramos o devido processo legal, aumentamos a segurança jurídica e melhoramos as decisões. Esta é uma forma de levar aos gestores a confiança no trabalho do Tribunal, reforçando nossa parceria principalmente com os municípios, o que faz parte da visão estratégica do Tribunal”, diz Novelli.

O Código 

O Código tem como base, além dos fundamentos do direito administrativo público, a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gestão do atual presidente. Assim, garante segurança jurídica aos fiscalizados e a todos aqueles que se relacionam processualmente com o Tribunal de Contas.

Moderno, o documento também considera a flexibilidade e a eficiência e conta com preceitos da Constituição Federal, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei que regula o Procedimento Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal n° 9.784/1999) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Saúde realiza ação neste sábado com oferta de exames de imagens para mulheres em Várzea Grande

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Procedimentos incluem ultrassonografias mamárias e transvaginais e mamografias. Todos atendimentos foram agendados e serão realizados nos períodos matutino e vespertino

A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza neste sábado (24), uma ação na FEB Saúde para ampliar o acesso das mulheres a exames importantes para o acompanhamento da saúde, rastreamento e diagnóstico precoce de doenças. Foram autorizados pelo Município 560 procedimentos, sendo 250 ultrassonografias mamárias, 250 ultrassonografias transvaginais e 60 mamografias.

Os exames foram escalonados para atendimento nos períodos matutino e vespertino, com o objetivo de organizar o fluxo de pacientes, redução de fila de espera e otimizar a realização dos procedimentos.

O superintendente de Regulação, Giliard Vieira, esclarece que a ação não funcionará como atendimento de portas abertas. As pacientes contempladas foram previamente contatadas diretamente pelo prestador de serviço responsável pelos exames, que informou sobre a data e o horário do atendimento.

“Nosso objetivo é organizar o fluxo de atendimento e garantir que as pacientes autorizadas recebam todas as informações necessárias para realizar os procedimentos. Por isso, é importante que aguardem o contato da equipe responsável e não se desloquem até a clínica sem a confirmação do agendamento”, orienta Giliard.

O secretário municipal de Saúde, Michael Alves, destaca que a iniciativa integra os esforços para ampliar o acesso aos exames especializados e fortalecer a assistência à saúde da mulher no município.

“Estamos trabalhando para ampliar a oferta de exames e proporcionar melhores condições de acesso aos serviços de saúde. Somente para este prestador de serviços, o Município já autorizou 560 exames de imagens que serão realizados dentro do fluxo da empresa e na medida em que as pacientes foram sendo contatadas. Ações como essa contribuem para avançar no atendimento às mulheres, reforçando a importância da prevenção, do acompanhamento regular e do diagnóstico precoce”, afirma.

A Secretaria Municipal de Saúde reforça que somente as pacientes contatadas e com agendamento confirmado deverão comparecer à FEB Saúde. A orientação é aguardar o contato do prestador responsável, que fornecerá as informações necessárias para a realização dos exames.

NÃO FUI CHAMADA? – Em caso de pacientes com exames de imagens solicitados e ainda em fila de espera, a orientação é de que procurem a unidade básica mais próxima, também chamada de unidade de referência, para saber sobre o status atual do processo de regulação ao exame. Há casos em que a paciente precisa atualizar dados do Cartão SUS. Todos os procedimentos autorizados têm os contatos telefônicos realizados pelo prestador de serviço. Sem sucesso nessa busca, muitas mulheres acabam perdendo a vez na fila de espera e por isso, a ida à unidade de saúde é essencial para validar ou retificar informações.

Havendo a validação dos dados, as mulheres com pedidos de exames de ultrassonografias mamárias, ultrassonografias transvaginais e de mamografias, serão contatadas e agendadas para a realização dos procedimentos ainda em 2026.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT



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