SER FAMÍLIA HABITAÇÃO
Primeira-dama de MT lança o maior projeto de habitação popular no Estado e inédito no país
Programa idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes vai viabilizar a construção de 40 mil casas populares em Mato Grosso
Política
Idealizadora do programa SER Família Habitação, a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, acompanhou nesta terça-feira (11.07) a assinatura do Decreto nº 368, que irá viabilizar a construção de 40 mil casas populares em todo o Estado. Madrinha da MT Par, empresa de economia mista do Governo de Mato Grosso, Virginia ressaltou a importância do programa para mitigar o déficit habitacional nos municípios e oportunizar a casa própria a famílias de todas as faixas de renda previstas no programa federal Minha Casa Minha Vida.
“A casa própria é o sonho de todas as pessoas que não têm um lar, e é uma grande problema que enfrentamos na inclusão social. Esse formato de aquisição vai atender uma parcela de famílias que há anos esperam por uma oportunidade. Logo que o governador assumiu, falei para ele sobre a importância de viabilizar um projeto de habitação que atendesse os que mais precisam, e conseguimos alavancar o SER Família Habitação. Estou muito feliz de a MT Par estar a frente do programa, juntamente com a Setasc, e honrada por terem me convidado para ser madrinha. Parabéns a todas as pessoas dedicadas a este programa”, disse a primeira-dama de MT Virginia Mendes.
Com o decreto, o Governo do Estado concederá subsídios de até R$ 20 mil para complementar o valor da entrada de financiamento da casa própria, que será repassado diretamente à Caixa Econômica Federal, ajudando a diminuir o valor da prestação.

Foto: SECOM/MT
“Hoje temos a oportunidade de dar o ponta pé inicial e organizar um conjunto de esforços. Agradeço a Caixa Econômica Federal e o Governo Federal que vão financiar uma parte do programa. Todos que me conhecem sabem o quanto eu tenho mais facilidade no campo da razão, mas a Virginia é, na minha vida e nesse governo, esse lado mais coração. O nosso dever agora é trabalhar rápido, porque a hora é agora”, ressaltou o governador Mauro Mendes.
Mauro Mendes contou que, quando ele e a primeira-dama Virginia Mendes se casaram, a casa própria era o grande sonho deles. “Nós morávamos de favor no apartamento da minha sogra e a gente sonhava em ter nossa casa, inclusive me lembro do dia que nos mudamos para nossa primeira casinha que compramos, lá no Coxipó. É muito realizador e tenho certeza que é para cada um que vivencia isso, porque marca um sonho e uma conquista”, afirmou.
“Temos a honra de ter a nossa madrinha Virginia Mendes. Agradecemos a senhora pela sensibilidade de fazer pelos que mais precisam. Só sabe o valor de uma casa quem não tem uma”, agradeceu o presidente do MT PAR, Wener Santos.

Foto: Jana Pessôa/Unaf
A secretária de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Grasielle Bugalho, destacou a importância da assinatura do decreto. “É um dia que, com certeza, será lembrado por muitos anos. Hoje estamos vendo uma parte do programa SER Família Habitação, mas esse sem dúvida é o maior programa social da história de MT”, afirmou.
“Eu fico orgulhosa de ter começado junto com esse governo e hoje estar no Senado Federal acompanhando tantas conquistas. A primeira-dama Virginia Mendes se dedica ao máximo em tudo o que faz. O SER Família Habitação vai mudar a vida de muitas famílias”, ratificou Margareth Buzetti.

Foto: SECOM/MT
Para o senador Mauro Carvalho a data marca um momento ímpar no Estado. Ele ainda destacou a dedicação da primeira-dama de MT.
“Esse é um momento ímpar. Nós tínhamos um dever de casa que a primeira-dama Virginia Mendes nos deu, um programa de habitação para atender as famílias que não têm condições de aderir aos programas tradicionais. Fizemos inúmeras reuniões para tratar dessas habitações. Esse programa de 40 mil casas populares vai trazer tranquilidade para inúmeras famílias. Virginia, muito obrigada pela sua dedicação, pelo seu esforço, você faz a diferença nessa gestão ao lado do governador Mauro Mendes”, manifestou.

Foto: SECOM/MT
“Hoje a gente acaba concretizando esse grande sonho que é diminuir o déficit habitacional dos municípios mato-grossenses. Estamos fazendo algo que dá dignidade às pessoas. Esse programa, além de garantir um lar, vai gerar emprego, renda, desenvolvimento e qualidade de vida. Virginia, você tem sido o grande coração desse governo. Temos uma primeira-dama de Estado determinada, uma mulher que quando pega um desafio enfrenta todas as dificuldades”, pontuou o deputado estadual Max Russi.
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, fez um paralelo do programa SER Família Capacita com o SER Família Habitação. “Enquanto um qualifica e dá independência, o outro realiza sonhos. Nada mais importante para uma família do que ela ter uma casa própria. Virginia, nada mais liberta do que oferecer às famílias mato-grossenses o direito e a dignidade de ter um lar”.
O prefeito de Primavera do Leste, Leonardo Bortolin, falou em nome dos prefeitos e avaliou as conquistas do atual governo no social com a participação voluntária da primeira-dama Virginia Mendes.

Foto: SECOM/MT
“Antes do governador Mauro Mendes nós tínhamos um governo ineficiente, mas agora tem uma gestão de resultados em diferentes áreas e especialmente no social, com o trabalho da primeira-dama Virginia Mendes, com programas idealizados como esse, que vai garantir a casa própria. Parabéns pelo olhar sensível à habitação, essa que talvez seja um dos principais pilares de atuação do governo e um legado para Mato Grosso”.
Também marcaram presença os deputados estaduais Beto Dois a Um, Wilson Santos, Max Russi, Claudio Ferreira, e Diego Guimarães; os secretários de Estado Laice Souza (Comunicação), César Miranda (Desenvolvimento Econômico), Jefferson Neves (Cultura, Esporte e Lazer), Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente), César Augusto Roveri (Segurança Pública), Marcelo de Oliveira (Infraestrutura e Logística), Jordan Espíndola (Gabinete de Governo); o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes Estado; e 66 prefeitos dos 141 municípios de MT, além das primeiras-damas e vereadores convidados, entre outras autoridades.

Política
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba
Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná
Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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