PRIMEIRA NO ESTADO
Unidade no Distrito Industrial funcionará como escola para formação de bombeiros
Nesta segunda-feira (03), o Governo de MT entregou R$ 23,4 milhões em investimentos para o Corpo de Bombeiros
Política
“Com esta unidade, podemos criar melhores condições para prestar um serviço mais adequado aos cidadãos desta região. Tenho certeza que esse reforço de novas viaturas e veículos estará presente em nossas unidades, ajudando a melhorar os atendimentos, salvando dezenas de vidas”, disse o governador Mauro Mendes.
“Cumprimos hoje uma etapa muito importante para a segurança pública da região. Foi um trabalho construído a muitas mãos. Reformulamos o projeto e o resultado é esta bela obra que entregamos hoje. É uma obra que dá segurança e garantia ao Distrito Industrial. Agradeço a todos que tornaram isso possível”, disse o secretário de Segurança Pública, César Roveri.Comandante-geral dos Bombeiros, coronel Alessandro Borges, explica que a unidade é estratégica para o combate aos incêndios e salvamentos na região, por atender o Distrito Industrial, Pedra 90 e Pascoal Ramos.


Governador Mauro Mendes entrega veículos e novo batalhão dos Bombeiros no Distrito Industrial
Créditos: Mayke Toscano/Secom-MT
“Não estamos aqui apenas para atender o Distrito Industrial, como também os bairros mais próximos, como o Pedra 90 e Pascoal Ramos, e até mesmo a rodovia que corta a capital. Teremos equipes permanentes para garantir uma maior eficiência de atendimento à população mato-grossense”, afirmou o comandante-geral.
Durante discurso, a senadora Margareth Buzetti elogiou as ações do Governo de Mato Grosso na região do Distrito Industrial. Além da entrega da nova sede da 3ª Companhia, o Estado também trabalha nas obras do gasoduto, que será instalado inicialmente em mais de 70 empresas, e em asfalto novo para 23 ruas e seis avenidas.


Senadora, Margareth Buzetti, durante entrega de veículos e novo batalhão dos Bombeiros no Distrito Industrial Créditos: Mayke Toscano
“Foi uma década em que não desistimos de lutar para trazer segurança aos trabalhadores e mais de 300 empresas que estão aqui. Temos a todo vapor as obras de instalação das tubulações de gás, que contará com mais de 30 km de extensão. Em breve, também teremos uma iluminação moderna e o monitoramento com câmeras de alta resolução em todo o distrito”, afirmou a senadora.
Escola Superior
Esta é a primeira vez que Mato Grosso conta com uma unidade educacional para a formação de praças do Corpo de Bombeiros. Antes, a corporação dependia de outros espaços adaptados para a realização de capacitações, e agora conta com uma estrutura totalmente adequada com salas de aulas, pátio e conjuntos de containers para a simulação de ocorrências com fogo.


Créditos: Mayke Toscano
“Aqui será um centro de instruções para todos os praças, tanto em formação, como também para aperfeiçoamento. Além de salas de aulas muito bem equipadas, contamos também com um espaço físico adequado para a realização de cursos de salvamento veicular e incêndios. Sem dúvida, é um passo enorme para a capacitação de todos nós por ser a primeira vez que contamos com um espaço nosso. Assim, podemos melhorar ainda mais nosso atendimento para a sociedade mato-grossense”, explica o coronel Marcelo Reveles, diretor de Ensino, Instrução e Pesquisa do Corpo de Bombeiros.
A unidade também irá contar com uma equipe especializada em atendimentos envolvendo produtos perigosos, já que a região conta com indústrias e alto fluxo de veículos pesados com produtos inflamáveis.

A nova sede da 3° Companhia Bombeiro Militar teve um investimento de R$ 4,5 milhões, dos quais R$ 1,5 milhão são de recurso do Governo do Estado e R$ 3 milhões são do Ministério Público de Mato Grosso, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

Estiveram presentes também os senadores Wellington Fagundes e Margaret Buzetti; o secretário de Segurança Pública, César Roveri; o secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário-chefe do Gabinete de Governo, Jordan Espíndola; e a secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Bugalho.
Formação
Durante a cerimônia, o Corpo de Bombeiros também realizou a promoção de 64 oficiais e praças. No total, foram 40 militares no cargo de segundo-tenente para primeiro-tenente, 15 na patente de primeiro-sargento para a patente de subtenente, seis capitães ao cargo de major e dois terceiros-tenentes para a segundo-tenente.A cerimônia também foi marcada pelo início do curso de formação de Bombeiros com a presença de 100 alunos-soldados e 20 alunos a oficiais, dos quais cinco são do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
“Este dia marca o início da sua trajetória como servidor público, fazendo parte do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso. Nos próximos meses o treinamento irá exigir de vocês muita determinação, coragem e resistência. Tudo isso será importante para toda trajetória enquanto servidores dessa instituição para salvar vidas e combater o fogo. Desejo a todos uma carreira profícua”, disse o governador Mauro Mendes.Homenagem
A 3° Companhia de Bombeiro Militar leva o nome do tenente-coronel do Exército Brasileiro, Juarez Lucas de Jesus. Seu filho, o promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus, elogiou o Governo de Mato Grosso por garantir a inauguração da unidade que é aguardada pela população na região há quatro décadas.

Créditos: Mayke Toscano/Secom-MT
“A entrega desta unidade é um sonho que se torna realidade. Essa companhia vai trazer segurança e paz para todos os moradores e empresários daqui do Distrito Industrial. Gostaria de agradecer o governador Mauro Mendes pelo compromisso com a sociedade ao entregar essa unidade. Ela leva o nome de um herói da pátria, o tenente-coronel Juarez, oficial da academia militar que faleceu no cumprimento do dever”, destacou o promotor de Justiça.Dia do Bombeiro Militar
As entregas desta segunda-feira também celebram o Dia Nacional do Bombeiro Militar, comemorado anualmente no dia 2 de julho. A data marca a criação do Corpo Provisório de Bombeiros da Corte, pelo então imperador Dom Pedro II. Este feito se deu através do Decreto Imperial 1.775, de 02 de julho de 1856.

Política
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba
Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná
Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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