MATO GROSSO

Iniciativas selecionadas para programa de aceleração do Governo de MT e Oi Futuro são divulgada

Segunda edição do programa vai acelerar 20 negócios criativos e organizações sem fins lucrativos para impulsionar o setor em todo o Estado

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Política

Pedro Ivo

Os 20 negócios ou organizações que participarão da segunda edição do edital MOVE_MT, programa de aceleração de negócios criativos, de inovação e de impacto social, já foram selecionados. Com um ciclo de aceleração de seis meses de duração, o programa é realizado pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) em parceria com o Instituto Oi Futuro. Os escolhidos são de diferentes municípios mato-grossenses.

“O MOVE_MT trouxe grandes resultados com os projetos acelerados na primeira edição e agora se consolida ainda mais como o programa propulsor da economia criativa em Mato Grosso. Parabéns aos projetos selecionados nessa segunda edição. E contem com nossa equipe da Secel e a parceria do Oi Futuro nessa caminhada de desenvolvimento de seus negócios criativos”, celebra o secretário da secretário de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso, Jefferson Carvalho Neves.

Criado para impulsionar empreendedores e líderes do setor que desenvolvem negócios ou projetos com potencial de transformação social em Mato Grosso, o programa tem a diversidade como marca. Dos selecionados, 60% se identificam como pretos ou pardos, 65% são mulheres e 25% são pessoas da comunidade LGBTQIA+.

O grupo inclui ainda projetos representados por pessoas com deficiência, indígenas e ciganos, e 45% das ações selecionadas acontecem em municípios fora da Região Metropolitana, ampliando acesso e fomentando a cultura criativa também em comunidades ribeirinhas e no interior do Estado.

Ao todo serão oferecidas 1.700 horas de capacitação e mentorias em gestão, inovação, impacto social, criatividade e comunicação. Ao final da jornada, serão distribuídos, a título de apoio financeiro, cerca de R$ 350 mil entre as cinco iniciativas mais bem avaliadas na aceleração. Essas iniciativas serão convidadas a realizar um intercâmbio no Lab Oi Futuro, no Rio de Janeiro, em que farão uma imersão no ecossistema da economia criativa da cidade.

“Com o segundo ciclo do MOVE_MT, conseguimos ampliar nosso impacto e levar inovação a novos territórios, valorizando a diversidade como potência de desenvolvimento e transformação social. O Oi Futuro segue no propósito de impulsionar empreendedores da economia criativa em todo o país e pretende replicar o modelo de sucesso do MOVE_MT para outros estados brasileiros com novos parceiros”, afirma Carla Uller, gerente Executiva de Programas e Projetos do Oi Futuro.

Confira abaixo a lista completa das iniciativas selecionadas:

  • Casa de Cultura Silva Freire (Cuiabá): Sediada no entorno do Centro Histórico de Cuiabá, a ONG faz a gestão do acervo do poeta Benedito Sant’Anna da Silva Freire e atende centenas de estudantes, professores e pesquisadores por meio de seu Programa Educativo.
  • Núcleo de Artes Cênicas Tradição Cigana (Cuiabá): Atua no registro e divulgação dos saberes dos povos ciganos e no fortalecimento, conservação e manutenção das culturas e identidades das etnias ciganas Kalon, Rom e Sinti. Oferece formação em dança e teatro para pessoas ciganas de Rondonópolis, maior comunidade cigana de MT.
  • Hip Hop Atemporal (Cuiabá): O coletivo Favelativa reúne jovens periféricos, especialmente do movimento hip hop, para desenvolver projetos, oficinas culturais e eventos voltados para a juventude negra e periférica de Mato Grosso.
  • Pé de Folclore – Cáceres, Rios e Lendas (Cáceres): Tem como objetivo manter as manifestações culturais populares em Cáceres, como Siriri, Cururu e Festas de Santo por meio das artes cênicas (dança, música e teatro) e do incentivo às manifestações populares.
  • Empreendedores Criativos do Mato Grosso (Cuiabá): Grupo de empreendedores criativos da cultura – músicos, artistas plásticos e contadores de histórias – que se uniram com o objetivo de atender as regiões periféricas da cidade. Realizam projetos de musicalização, ateliê popular de artes plásticas, incentivo à leitura e escrita criativa, empreendedorismo juvenil e empoderamento feminino.
  • Arteagro (Campo Verde): Confecção e comercialização de peças de artesanato a partir de restos de algodão e palha de milho perdidos nas colheitas. O projeto trabalha o desenvolvimento artístico, social e cultural, a empregabilidade, o empreendedorismo, a geração de renda e a transformação de perdas em inovação.
  • Cidadão Oddly (Cuiabá): Produtora independente de eventos LGBTQIA+ em Cuiabá. Atua também na capacitação de travestis e transexuais para inserção no mercado de trabalho.
  • Rua Antiga (Chapada dos Guimarães): O negócio, que começou como um sebo itinerante, ganhou endereço fixo e passou a funcionar como Espaço Cultural Metade Cheio, que promove a memória regional por meio da literatura e da música. Além de comercializar produtos culturais, promove ações de fomento à leitura e exposições.
  • Apoio à Cadeia de Valor do Cacau no Noroeste de MT (Juína): O projeto visa levar conhecimento e assistência técnica aos produtores locais, estabelecendo parcerias diretas, remuneração justa e enfatizando a importância da qualidade do cacau para a produção de chocolates artesanais.
  • Loja Karajá (Santa Terezinha): Criada pela comunidade indígena Karajá da Aldeia Itxalá, a organização desenvolve projetos sustentáveis. O projeto propõe a criação de sistema de venda de artesanato Karajá e a qualificação de jovens indígenas para trabalhar com ferramentas de venda on-line.
  • Tece Arte (Cuiabá): Coletivo de 55 mulheres empreendedoras que produzem peças artesanais únicas e comercializam para turistas e lojistas. A iniciativa tem como objetivo utilizar conhecimentos tradicionais para agregar valor aos produtos artesanais e promover desenvolvimento sustentável na comunidade.
  • Rede de Comercialização Social Solidária – RECOSS (Aripuanã): Busca criar um ambiente de negócios para agricultores familiares, agroextrativistas, grupos indígenas, artesãos e outros, conectando com consumidores por meio de um aplicativo.
  • Produtora Audiovisual Quariterê (Cuiabá): Nasceu como um desdobramento do Aquilombamento Audiovisual Quariterê, formado por negros e indígenas. Tem como objetivo desenvolver produções culturais e artísticas e participar do desenvolvimento de políticas afirmativas no mercado audiovisual.
  • Grupo Tibanaré(Cuiabá): Coletivo de teatro criado em 2006 na periferia de Cuiabá, com foco na cultura popular regional. Realizam espetáculos, ações formativas e festivais em espaços não-convencionais, buscando alcançar pessoas com pouco acesso à cultura.
  • AMFMT (Várzea Grande): A organização oferece oficinas de manifestações populares tradicionais, em que produz figurinos e artefatos regionais, como violas de cocho, mocho, ganzá e produtos da culinária regional. Também realiza apresentações cênicas na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.
  • Afrotours: A primeira agência de turismo afro de MT (Poconé): Propõe experiências em comunidades quilombolas na região do Pantanal, desconstruindo a imagem de um Pantanal apenas direcionada à fauna e à flora, ao mesmo tempo em que escuta as necessidades e histórias das comunidades e comercializa essas experiências fazendo com que as comunidades sejam vistas e tenham um retorno financeiro.
  • Bodega Pantaneira – Loja Colaborativa (Santo Antônio do Leverger): Promove o ecoturismo associado à comercialização de produtos oriundos da região pantaneira, dando visibilidade aos artesãos e mestres da cultura popular na região.
  • O Universo “E Outros Bichos” (Chapada dos Guimarães): O projeto propõe o desenvolvimento de uma ação transmídia a partir da série “E Outros Bichos”, com quatro temporadas relacionadas a diferentes regiões do Brasil. A trama envolve a descoberta de seres míticos por pré-adolescentes e sua jornada para proteger o meio ambiente.
  • Na Floresta (Chapada dos Guimarães): O negócio criativo produz artigos de papelaria, embalagens biodegradáveis e outros produtos a partir de resíduos de bananeiras. Pretendem criar a Escola da Banana, para capacitar comunidades vulneráveis na criação de produtos variados a partir das bananeiras.
  • Lista Negra Podcast (Cuiabá): O podcast tem como objetivo dar visibilidade a profissionais negros e discutir questões sociais e culturais que afetam a população negra. Composto por mulheres da periferia de Cuiabá, o podcast busca conscientizar e promover ações e mudanças positivas relacionadas à diversidade e à inclusão.

 O programa MOVE_MT

Após o sucesso da primeira edição, o MOVE_MT 2 recebeu 116 inscrições de todas as regiões do Estado, com uma grande adesão marcada pela diversidade: dos inscritos, 65,5% se identificaram como pretos ou pardos, 57% são mulheres e 36% são sediados fora da região metropolitana de Cuiabá.

O processo de seleção do MOVE_MT envolveu uma comissão formada por especialistas externos, representantes da Secel-MT e do Oi Futuro, que avaliou as iniciativas inscritas levando em conta seu histórico, a consistência do projeto, o problema social que busca resolver e o perfil do empreendedor.

Além da seleção para o ciclo de aceleração, o MOVE_MT 2 realizou dois workshops de estruturação de projetos para o público geral, em março e abril, que beneficiaram 107 empreendedores locais. Em maio, o programa promoveu um seminário na sede do FIEMT, voltado para empresários e grandes investidores, para fortalecer o ecossistema da economia criativa em Mato Grosso.

Promovida em 2022, a primeira edição do MOVE_MT ofereceu formação e aceleração a 30 negócios e projetos da economia criativa, totalizando cerca de duas mil horas de capacitações e mentorias em Gestão, Tecnologia, Economia Criativa e Impacto Social. O programa distribuiu cerca de R$ 320 mil em prêmios para as iniciativas mais bem avaliadas e promoveu um intercâmbio no Lab Oi Futuro, no Rio de Janeiro, para nove negócios participantes.

*Com Assessoria da Oi Futuro

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Política

Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia

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A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.

O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.

A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.

Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.

O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.

Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:

  • tempo adicional para as avaliações;
  • ambiente com menos estímulos para distraí-los;
  • oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
  • recursos tecnológicos de apoio; e
  • flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.

As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.

Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.

A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.

O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.

Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.

Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba

Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná

Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.

De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.

O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.

Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.

Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.

Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.

Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.

Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.

A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.

A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).

Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.

O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.

No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.

Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.

Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.

Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra



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