CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Vereador Dr. Luiz Fernando sugere mais atenção com Pastas sob controle do município

Vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos): “Ao invés de entrar com inúmeros pedidos para suspender Intervenção, prefeito deveria preocupar com pastas que ainda permanecem sob sua gestão”. Processo está sendo julgado de forma virtual desde o último dia 5 e segue até o próximo dia 12

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Política

Assessoria Parlamentar

Posicionando-se a respeito do processo de julgamento que o Supremo Tribunal Federal iniciou nessa última sexta-feira (05), com previsão de encerramento dia 12, o vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) sugeriu que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), ao invés de acionar liminares para tentar reverter a intervenção na Saúde pelo Estado, deveria se preocupar é com as pastas municipais sob a administração do município. O parlamentar citou, em especial, a Secretaria de Serviços Urbanos (transformada em Limpurb).

“O prefeito deveria se preocupar com as condições precárias das ruas da cidade, aliada à sujeira geral. Sugiro que encontre soluções para que o cidadão cuiabano tenha a dignidade de trafegar sem furar pneus, quebrar suspensão do carro e sofrer acidentes”, observou o parlamentar.

Nesses mais de 50 dias do procedimento definido pela Justiça [por um período de 90 dias], destacou o vereador, é notória a série de melhorias concretizadas dentro do sistema de Saúde Pública do município.

“Desde a Atenção Primária, relacionada aos postos de saúde, a Atenção Secundária – que diz respeito às Upas e policlínicas -, a Atenção Terciária, no que compete aos hospitais São Benedito e Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), melhorou bastante”, avalia o parlamentar.

Dr. Luiz Fernando citou ainda o montante economizado para os cofres públicos durante o processo de intervenção na Saúde. Segundo observações do vereador, a partir daí houve transformações positivas, com reflexos diretamente no bem-estar social, em face da suspensão de contratos com indícios de superfaturamento e direcionamento de forma fraudulenta.

“Essa economia ultrapassou mais de R$ 22 milhões de reais, valor implementado principalmente na falta de medicamentos. Isso era algo que vinha acontecendo de maneira rotineira. Foram investidos mais de R$ 15 milhões de reais em medicações. Atualmente, já atende demandas de quase toda a rede municipal. Então, quero parabenizar a gestão da Intervenção por estar realmente dando transparência ao serviço prestado”, pontuou.

O vereador entende que o trabalho da Intervenção está solucionando a problemática da falta de médicos, principalmente pediatras, deficiência que havia se tornado ‘normal’ antes de o governo estadual assumir o comando da Saúde.

“Além disso, as empresas terceirizadas estão recebendo em dia pelos serviços prestados, e também, logo em breve, será entregue a 4ª Upa de Cuiabá, Upa Leblon”, contextualizou.

Desde o dia 15 de março, a Saúde de Cuiabá está sob o comando de Daniella Carmona, indicada pelo Estado. Do ponto de vista do vereador, médico profissional há mais de 20 anos, a intervenção deve ultrapassar 180 dias. “Até mesmo porque, em 90 dias é impossível resolver todos os dilemas”, sublinha.

Por Márcia Martins

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Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares

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Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.

A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.

Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:

  • transporte;
  • moradia;
  • participação social;
  • respeito e inclusão social;
  • participação cívica e emprego;
  • prédios públicos e espaços abertos;
  • comunicação e informação;
  • apoio comunitário e serviços de saúde;
  • segurança dos idosos.

Conselho

O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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