CONTRATO ROMPIDO NA SAÚDE
Presidente da Câmara entrega denúncia de ex-fornecedores ao desembargador Orlando Perri
Agora, conforme já anunciado anteriormente, o presidente da Câmara irá encaminhar a denúncia ao gabinete da Intervenção, MP, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma cópia para cada vereador.
Política
O presidente da Câmara Municipal dos Vereadores, Chico 2000 (PL), entregou na tarde desta quarta-feira (03) uma denúncia no Tribunal de Justiça (TJ) ao desembargador Orlando Perri, relator da ação que determinou a intervenção na saúde pública de Cuiabá desde o dia 9 de março deste ano.
Trata-se de documentos sobre o rompimento de contrato com uma empresa fornecedora de próteses pela antiga gestão da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) para beneficiar uma empresa administrada por médicos que operam, fiscalizam e encaminham os procedimentos para pagamento pela saúde da capital.
“Semana passada recebemos alguns documentos e hoje viemos fazer a formalização dessa denúncia. Nada mais justo e respeitoso do que oficiar o Tribunal de Justiça quanto à denúncia recebida e fomos muito prontamente recebidos pelo desembargador. A partir daqui serão definidos os caminhos e os documentos analisados pela equipe do TJ para as devidas providências serem tomadas e eu não tenho dúvida que serão”, declarou Chico 2000.
Na oportunidade, o desembargador Orlando Perri disse que fará os encaminhamentos necessários. “Vamos repassar ao Ministério Público, que haverá de se pronunciar sobre o caso até para instauração de um procedimento investigativo”, comentou Perri após a reunião.
O vereador Rogério Varanda também esteve presente na entrega dos documentos e destacou o trabalho do Tribunal de Justiça. “É importante a participação dele para que ajude nós da Câmara a descobrir o que tem debaixo de tudo isso que está acontecendo na Saúde de Cuiabá”, pontuou Varanda.
O procurador-geral da Câmara, Marcus Brito, lembrou que, logo após Chico 2000 receber a denúncia, realizou uma reunião e seu gabinete e, em comum acordo, resolveram encaminhar os fatos até o conhecimento do Tribunal de Justiça. “O presidente achou prudente trazer essa denúncia ao desembargador Orlando Perri, que irá encaminhar ao Ministério Público para adotar as providências cabíveis”, afirmou Brito.
Agora, conforme já anunciado anteriormente, o presidente da Câmara irá encaminhar a denúncia ao gabinete da Intervenção, MP, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma cópia para cada vereador.
DENÚNCIA – Na sessão plenária da última terça-feira (02), o presidente da Câmara Chico 2000 Chico comentou que recebeu na semana passada empresários da Síntese Comercial Hospitalar LTDA, que trouxeram a denúncia para ele. No dia 14 de março de 2023, a empresa recebeu ofício assinado por Daniellen Nelian, diretora técnica e administrativa da Empresa Cuiabana, e pelo diretor geral Paulo Rós, de que eles decidiram suspender o contrato com a Síntese.
Segundo os empresários, eles prestaram serviço correto e nunca deixaram de entregar próteses e materiais requisitados pela equipe médica. Contudo, segundo a denúncia, eles foram substituídos por uma empresa cujo inúmeros proprietários são médicos que operam, fiscalizam e encaminham as guias de pagamento para Empresa Cuiabana de Saúde.
Secom/Câmara de Cuiabá
Política
Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares
Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.
A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.
Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:
- transporte;
- moradia;
- participação social;
- respeito e inclusão social;
- participação cívica e emprego;
- prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança dos idosos.
Conselho
O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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