INVESTIMENTO RECORDE
Governador entrega contas de 2022 ao TCE: “Investimos 19,2% de tudo o que arrecadamos”
Mauro Mendes destacou construção de escolas, hospitais e estradas em Mato Grosso
Política
O governador Mauro Mendes entregou as contas anuais do Governo de Mato Grosso, nesta segunda-feira (03.04), ao presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), José Carlos Novelli.
A entrega das contas foi formalizada nesta manhã. O relator do processo será o conselheiro Guilherme Maluf. Tendo a aprovação no TCE, as contas seguem para análise da Assembleia Legislativa.
“2022 foi o encerramento de um ciclo de quatro anos. Fizemos um profundo trabalho, bastante consistente, para recuperar as contas públicas de Mato Grosso, considerando que há quatro anos nós tínhamos uma realidade muito ruim, com contas atrasadas, salários atrasados e muitas obras paralisadas”, relatou o governador.
Mauro Mendes destacou o grande volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso tem realizado em todas as áreas, contemplando a população dos 141 municípios.
“Terminamos o ano de 2022 investindo mais de 19% da receita, é um recorde em Mato Grosso e um dos maiores investimentos no Brasil. Temos construído hospitais, escolas, estradas, investimento na Segurança e no Social, e isso está demonstrado nesse balanço”, registrou.
O presidente do TCE-MT, José Novelli, lembrou que todas as contas anteriores da gestão Mauro Mendes receberam parecer pela aprovação.
“Houve muito avanço no Governo, principalmente na gestão fiscal. Realmente o Governo arrecadou bem e teve recursos para fazer investimentos próprios em Infraestrutura. Acreditamos que em 2022 tenha sido feito dessa forma. Todos os órgãos trabalham em harmonia absoluta e o governador veio aqui nos trazer as contas pelo respeito que possui ao Tribunal de Contas de Mato Grosso”, disse o presidente.
Também participaram da entrega das contas: os conselheiros Antônio Joaquim, Valter Albano, Domingos Neto, Waldir Teis, Sérgio Ricardo; o auditor substituto de conselheiro Luiz Carlos Pereira; e os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda) e Paulo Farias (CGE).

Política
Eleitores aprovam mudanças territoriais em quatro municípios de MT
Eleitores de quatro municípios de Mato Grosso aprovaram, em plebiscitos realizados no domingo (25), propostas de mudanças nos limites territoriais de Poxoréu, Primavera do Leste, Colniza e Cotriguaçu. As consultas populares ocorreram durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026.
Apesar da aprovação nas urnas, as alterações não serão imediatas e dependerão da tramitação e votação de projetos de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A expectativa é que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE) comunique oficialmente nos próximos dias os resultados à Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Após o recebimento das informações, serão elaborados e apresentados os projetos de lei necessários para dar continuidade ao processo de alteração dos limites municipais.
Nos municípios de Poxoréu e Primavera do Leste, a proposta de desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação à Primavera do Leste recebeu 41.590 votos favoráveis, o equivalente a 74,66% dos 55.706 votos válidos. Outros 14.116 eleitores, 25,34%, votaram contra a mudança.
Já em Colniza e Cotriguaçu, a proposta de transferir as ilhas de ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, atualmente vinculadas territorialmente a Colniza, para Cotriguaçu também obteve ampla aprovação. Foram registrados 17.723 votos favoráveis, correspondentes a 86,61% dos votos válidos, enquanto 2.739 eleitores, ou 13,39%, se manifestaram contrários à proposta. A abstenção foi de 6.446 eleitores.
O procurador-geral da ALMT, Ricardo Riva, explicou que a Lei Complementar Federal aprovada em 2026 criou as condições legais para que o estado possa promover alterações nos limites territoriais entre municípios. Segundo ele, antes da nova legislação, leis estaduais que tratavam do desmembramento de áreas municipais eram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça, devido à ausência de uma norma federal que regulamentasse o procedimento.
Ricardo Riva destacou que a realização de plebiscito, isoladamente, não era suficiente para viabilizar as mudanças territoriais. “O processo exige o cumprimento de etapas legais, que incluem estudo de viabilidade municipal, consulta à população por meio de plebiscito, observância da legislação complementar federal e aprovação de lei estadual para formalizar a alteração dos limites entre os municípios envolvidos”, afirmou o procurador.
Legislação – Mesmo com a aprovação popular, a redefinição dos limites municipais não ocorre automaticamente. Segundo o subprocurador da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Gabriel Machado dos Santos, caberá ao Parlamento estadual analisar e votar as propostas legislativas que formalizarão as mudanças e estabelecerão as condições administrativas decorrentes da nova configuração territorial.
Entre os aspectos que deverão ser considerados estão a delimitação das áreas transferidas, a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos e os impactos financeiros e orçamentários para os municípios envolvidos.
“Depois do plebiscito, sendo aprovada a proposta, a Assembleia terá que regulamentar essas questões por meio de lei. É nessa fase que serão definidos os limites territoriais e analisados os impactos administrativos e orçamentários. Não é uma mudança automática. Existe um procedimento legal que precisa ser concluído para que a nova configuração territorial seja efetivada”, explicou o procurador.
O consultor de Serviços Legislativos, Gabriel Lucas Scardini Barros, afirmou que é preciso apresentar um projeto de lei para cada alteração territorial, com as modificações necessárias nas leis que estabelecem os limites dos municípios envolvidos.
As matérias seguirão a tramitação legislativa ordinária, sem prazo específico para aprovação ou previsão de urgência. Dessa forma, o resultado favorável nas urnas representa uma etapa importante do processo, mas não determina quando as mudanças serão efetivamente implementadas.
“Será apresentado um projeto de lei para cada alteração territorial, com a modificação das leis que estabelecem os limites dos municípios envolvidos. Não há previsão de urgência para a apreciação das matérias. Os projetos seguirão os procedimentos regimentais da Assembleia Legislativa”, explicou Gabriel Barros.
Fonte: ALMT – MT
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