BR-163

Transferência da Concessão BR 163

O documento prevê a execução de um plano de ação contra os gargalos da BR-163

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Política

Ex-ministro: “A solução da BR-163 vai ser uma realidade graças à ousadia e criatividade do governador Mauro”
Tarcísio Freitas comemorou alternativa criada pelo Governo de Mato Grosso, que contou com seu apoio

O ex-ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que a solução para a concessão da BR-163 vai ser uma realidade “graças à ousadia e criatividade do governador Mauro Mendes”.

Durante evento em São Paulo, nesta quarta-feira (05.10), ele comemorou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária Rota do Oeste.

A assinatura é um dos passos principais para que a concessão de 822,8 km da BR-163 seja transferida ao Governo de Mato Grosso, via MT Par.

“A BR-163 está saindo, vai ser uma realidade graças à ousadia e criatividade do governador Mauro, que deu uma solução muito diferente usando a MT Par, e isso é o que vai viabilizar as obras de volta”, disse ele.

Tarcísio Freitas também destacou o auxílio do ex-senador Cidinho Santos, que ajudou o governador nas articulações necessárias para viabilizar a solução.

“O Cidinho sempre foi entusiasta dessa solução, fez com que ela acontecesse, virasse realidade, e vai transformar a vida de muita gente. Parabéns governador, agora a gente vai ter obra na 163. Um estado forte no agro merece uma 163 duplicada, segura, eficiente. Parabéns ao Mato Grosso”, finalizou.

O governador Mauro Mendes também agradeceu o ex-ministro pelo apoio na construção dessa solução, que é inovadora no país e tem sido elogiada pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) como um “case de sucesso”.

”A solução da BR-163 aconteceu porque muita gente ajudou. O ministro Tarcísio abençoou no início e ainda como ministro da Infraestrutura deu sinal verde para que nós pudéssemos avançar. O ministro Marcelo seguiu as orientações e nós vamos ter no ano que vem, em janeiro, obra na BR-163”, pontuou.

Solução em andamento

O TAC assinado nesta semana é a segunda parte da solução para esses entraves. O documento prevê a execução de um plano de ação contra os gargalos da BR-163, dentre os quais a conclusão de todos os investimentos previstos para a duplicação da rodovia, no prazo de até 8 anos.

A previsão é que, caso a renegociação de dívidas seja aprovada pelos credores, as primeiras obras de duplicação sejam iniciadas ainda no primeiro semestre de 2023, considerando também os trechos mais críticos e com maior registro de acidentes. A proposta é que, ao todo, seja investido cerca de R$ 1,2 bilhão no prazo de dois anos.

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CMO analisa crédito de R$ 24,9 milhões para AGU e segurança da Amazônia

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/2026, que abre crédito especial de R$ 24,9 milhões no Orçamento em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Educação.

A maior parte dos recursos será destinada à AGU, que receberá cerca de R$ 14,9 milhões (60% do total) para viabilizar contribuição eventual à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os recursos serão usados em atividades de cooperação técnica, capacitação e difusão de jurisprudência em direitos humanos, além da manutenção da adimplência do Brasil junto à instituição.

O Ministério da Justiça receberá aproximadamente R$ 9,9 milhões (39,7%) para ações do Fundo Nacional de Segurança Pública. Entre as medidas previstas, está a execução do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas ), que busca combater crimes na Amazônia Legal e é financiado com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia. Os recursos também devem ser destinados à construção de bases operacionais em Altamira (PA) e Araguatins (TO), além de ajustes em obras em andamento em Presidente Dutra (MA), Rorainópolis (RR) e Uiramutã (RR).

Já o Ministério da Educação contará com cerca de R$ 74 mil (0,3%) para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, destinados ao pagamento de contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades, no âmbito das contribuições regulares a organismos internacionais de direito privado.

De acordo com a proposta, os recursos para abertura do crédito virão de excesso de arrecadação de doações nacionais, no valor de R$ 9,9 milhões, e de anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 15 milhões. O PLN ainda precisa ser analisado pela CMO e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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