"Trabalho"

Sessões ordinárias aprovam projetos de leis, pareceres e títulos de cidadão cuiabano

A matéria que teve o parecer de rejeição mantido pelos parlamentares é o processo n°5763/2022 que institui o programa denominado “Alimentação Inclusiva”, para todos nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do município de Cuiabá e dá outras providências. O PL segue para arquivo. 

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Foto: Edney Rosa - Secom
A Sessão Ordinária desta terça-feira (6) analisou uma pauta contendo 14 processos que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá. Entre eles projetos de leis e títulos de cidadão cuiabano. Um PL foi aprovado em segunda votação e segue para sanção, outro em regime de urgência, cinco tiveram pareceres da CCJR aprovados, uma teve o parecer de rejeição mantido e outros seis saíram de pauta. 
Aprovado em segunda votação foi o processo n°10382/2022, de autoria do vereador Chico 2000 (PL), que altera o Art. 1° da Lei n°5.500, de 07 de dezembro de 2011, alterada pela lei n°5.738, de novembro de 2013, incluindo entidades filantrópicas que realizam trabalhos na área da saúde a terem direito aos benefícios que as demais instituições sem fins lucrativos recebem. Agora a medida segue para sanção no Poder Executivo. 
O processo n°12145/2022 que dispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal e dá outras providências (MSG 072/2022), teve regime de urgência, parecer e matéria aprovados.
Os processos que tiveram o parecer favorável pela CCJR aprovados em plenário, são:
O processo n°3958/2022 que dispõe sobre a implantação do projeto piloto do Programa de Escola Cívico-Militar com a denominação de Escola Cívico-Militar Cuiabana “Professora Maria Dimpina Lobo Duarte” nesta capital e dá outras providências”, em substituição a mensagem nº 40/2021. (mensagem nº 46/2022), de autoria do Poder Executivo.
O processo n°12145/2022 que dispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal e dá outras providências (MSG 072/2022)
O processo n°11119/2022 que concede título de cidadão cuiabano  ao senhor “Mário Quirino da Costa Neto”
O processo n°12450/2022 que concede o título de cidadão ao Sr. Paulo Roberto Araújo. 
E o processo n°11434/2022 que concede título de cidadão cuiabano ao senhor João Leopoldo Baçan”.
Já os seguintes processos foram retirados por ausência dos autores da matéria:
O processo n°3750/2022 do projeto de lei que dispõe sobre a instituição de sanções administrativas aplicadas pelo município a indivíduos que forem flagrados consumindo substâncias psicotrópicas ilícitas e dá outras providências. 
O processo n°306/2021 que dispõe sobre a autorização de atividades de serviço voluntário de capelania escolar, na rede municipal de ensino do município de Cuiabá. 
E o processo n°8947/2021 que institui o selo “Empresa Amiga da Mulher” às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
O processo n°1605/2022 que dispõe sobre a utilização de tampas e/ou grelhas de boca de lobo ecológicas, confeccionadas em material plástico reciclado no município de Cuiabá e dá outras providências, saiu de pauta a pedido do autor para ser apresentado como anteprojeto.
O processo n°12666/2022 que dispõe sobre a gratuidade no transporte público municipal para os mesários em dia de eleição no âmbito do município de Cuiabá e processo n°7650/2022 que dispõe sobre a inserção de profissionais da área de serviço social e de psicologia nas escolas municipais de educação básica, nos termos da Lei Federal n°13.935, de 11 de dezembro de 2019, no âmbito do município de Cuiabá, também saíram de pauta a pedido dos autores. 
A matéria que teve o parecer de rejeição mantido pelos parlamentares é o processo n°5763/2022 que institui o programa denominado “Alimentação Inclusiva”, para todos nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do município de Cuiabá e dá outras providências. O PL segue para arquivo. 
Segunda sessão
O vereador Chico 2000 (PL) apresentou durante a sessão um requerimento para que as sessões ordinárias de quinta-feira passassem a acontecer na terça, uma seguida da outra, sendo aprovado com maioria dos votos. O vereador justificou o pedido por causa do período eleitoral onde muitos pares disputam as eleições. A segunda sessão contou com uma pauta tendo sete processos que estão em tramitação. 
O processo n°3958/2022 que dispõe sobre a implantação do projeto piloto do Programa de Escola Cívico-Militar com a denominação de Escola Cívico-Militar Cuiabana “Professora Maria Dimpina Lobo Duarte” nesta capital e dá outras providências”, em substituição a mensagem nº 40/2021. (mensagem nº 46/2022), foi aprovado em segunda votação e segue para sanção. 
Em fase única  os projetos de decretos legislativo que concedem título de cidadão cuiabano foram aprovados, sendo eles:
Processo n°1119/2022 que concede  título de cidadão cuiabano ao senhor Mário Quirino da Costa Neto 
O processo n°12450/2022 que concede o título de cidadão ao Sr. Paulo Roberto Araújo. 
O processo n°12004/2022 que concede título de cidadão cuiabano ao Sr. Paulo Roberto Araújo. 
E o processo n°11434/2022 que concede título de cidadão cuiabano ao senhor “João Leopoldo Baçan”.
Os processos n°3750/2022 e o 306/2021 saíram de pauta por ausência do autor.
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Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis

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Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.

Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.

Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.

O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Fonte: ALMT – MT



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