"Gestão Fazendaria"
Prazo para solicitar isenção do IPTU encerra no próximo dia 30 de setembro
As condições para ter direito são: a área territorial ser de até 600 metros quadrados; área construída de até 160 metros quadrados; possuir apenas um imóvel, que deverá ser destinado exclusivamente para residência do titular com sua família e receber até um salário mínimo.
Política
O prazo para pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Várzea Grande se encerra no dia 30 de setembro. O período para requerimentos foi aberto em maio e não será prorrogado, conforme a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Os contribuintes que se enquadrem nos requisitos têm isenção por dois exercícios, ou seja, o atual, 2022 e ainda em 2023. Ao fim desse prazo, devem solicitar novamente a dispensa de pagamento. As condições para ter direito são: a área territorial ser de até 600 metros quadrados; área construída de até 160 metros quadrados; possuir apenas um imóvel, que deverá ser destinado exclusivamente para residência do titular com sua família e receber até um salário mínimo.
Para requerer a isenção, o interessado deve comprovar as condições necessárias para obtenção do benefício, apresentando cópias dos seguintes documentos:
– RG e CPF
– Certidão de casamento
– Certidão de óbito (se o contribuinte for viúvo ou viúva)
– Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda da imobiliária
– Comprovante de renda atual ou histórico do INSS, ou ainda cópia de Carteira de Trabalho ou outro comprovante de renda
Os pedidos podem ser feitos presencialmente na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no Paço Municipal, ou na Administração Regional do Cristo Rei (subprefeitura), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para almoço. Também é possível abrir o pedido via e-mail, enviando todos os documentos pelo endereço eletrônico fernando.faria@varzeagrande.mt.gov.br. Dúvidas podem ser esclarecidas também pelos telefones: 3688-8210 e 3688-8205.
O não preenchimento das condições para o deferimento da isenção obriga o contribuinte ao recolhimento do tributo, com os devidos acréscimos legais, no caso, correção monetária, juros e multa.
Política
Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis
Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.
A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.
Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.
Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.
O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Fonte: ALMT – MT
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