"Mais de R$ 400 milhões"
Governador dá ordem de serviço para hospital regional, inaugura obras e lança pacote de investimentos no Araguaia
Na quinta e na sexta-feira, Mauro Mendes percorre municípios de Barra do Garças, Nova Nazaré, Água Boa, Confresa e Vila Rica
Política
O governador Mauro Mendes percorre a região do Araguaia, nesta quinta e sexta-feira (09 e 10.06), onde inaugura asfalto novo, lança mais um pacote de investimentos e dá ordem de serviço no novo Hospital Regional, que será construído em Confresa.
Serão vistoriadas obras e assinadas novas autorizações para convênios nos municípios de Barra do Garças, Nova Nazaré, Água Boa, Confresa e Vila Rica. Ao todo, o Governo de Mato Grosso já investiu mais de R$ 425 milhões nestas cidades.
Quinta-feira (09.06)
A programação começa em Barra do Garças, a partir das 8h30, quando o governador vistoria as obras do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE).
Às 9h, no Colégio Municipal Padre Sebastião Teixeira, no bairro Vila Maria, Mauro Mendes assina as seguintes autorizações e convênios, que também vão beneficiar os municípios de General Carneiro, Araguaiana, Pontal do Araguaia e Novo São Joaquim:
– Entrega de ônibus escolares para Barra do Garças, General Carneiro, Araguaiana e Pontal do Araguaia
– Autorização para licitar restauração da MT-100 – 37,2 km – Pontal do Araguaia a Torixoréu
– Autorização para licitar recuperação da MT-100 – 47,4 km – Barra do Garças a Araguaiana
– Termo para regularização fundiária de 479 unidades habitacionais – Intermat
– Autorização para retomada da construção de 3 conjuntos habitacionais: Residencial Carvalho I, II e III em Barra do Garças
– Autorização de convênio para compra de material para construção de calçadas em Barra do Garças
– Autorização de convênio para reforma do alambrado do campo de futebol do ginásio Arnaldo Martins em Barra do Garças
– Autorização de convênio para reforma do alambrado e sanitários do campo de futebol do bairro Zeca Ribeiro em Barra do Garças
– Autorização de convênio para construção de sala de tiro do 5º Comando Regional da PM em Barra do Garças
– Autorização de convênio para reforma e ampliação do Parque Águas Quentes em Barra do Garças
– Autorização para licitar reformas nas Escolas Estaduais Dom José Selva e Jardim dos Ypês em Barra do Garças
– Autorização de convênio para Projeto Vivendo o Atletismo com a Barra do Garças Associação de Atletismo em Barra do Garças
– Autorização de convênio para entrega de 758 luminárias de LED MT Iluminado para Pontal do Araguaia
– Autorização de convênio para manutenção da Avenida Universitária em Pontal do Araguaia
– Autorização de convênio para construção do complexo esportivo municipal em Pontal do Araguaia
– Autorização de convênio para reforma do ginásio poliesportivo “Eduardão” em Pontal do Araguaia
– Autorização de convênio para entrega de 337 luminárias de LED MT Iluminado para Araguaiana
– Autorização de convênio para compra de materiais para manutenção de 43 ruas e avenidas em Araguaiana
– Autorização de convênio para construção de calçadas em Araguaiana
– Autorização de convênio para construção de calçadas em General Carneiro
– Autorização para licitar asfalto novo MT-107 em General Carneiro – 3,3 km
– Autorização de convênio para compra de material para asfaltar 21 ruas e avenidas em General Carneiro
– Autorização de convênio para construção da Ponte Córrego do Macaco em General Carneiro
– Autorização de convênio para drenagem de ruas em General Carneiro
– Autorização de convênio para manutenção de ruas em Novo São Joaquim
– Autorização de convênio para construção de 50 casas populares em Novo São Joaquim
Às 10h30, serão vistoriadas as obras de manutenção das ruas do bairro Piracema, seguido de visita ao Centro Universitário Univar. O Governo repassou recursos para a melhoria no hospital municipal, cujo objetivo é possibilitar a aprovação no MEC da faculdade de Medicina, que será tocada pela Univar.
Em Barra do Garças, o Governo de Mato Grosso investe R$ 94 milhões desde o início da gestão. Os novos convênios somam R$ 5,3 milhões.
No período da tarde, às 15h, o governador inaugura os 35,2 km de asfalto na MT-326, de Nova Nazaré a Cocalinho.
Em seguida, às 15h30, Mauro Mendes inspeciona o andamento das obras da Ponte Rio das Mortes, com 483 metros de extensão, que é uma das construções mais aguardadas na região.
No final da tarde, às 17h30, será vistoriada o terreno onde serão construídas 50 casas populares em Água Boa. Após, na Escola Técnica Estadual, o governador vai autorizar as seguintes obras e convênios, que também beneficiam os municípios de Canarana, Nova Nazaré, Querência, Ribeirão Cascalheira e Campinápolis:
– Entrega de ônibus escolares para Água Boa, Canarana e Nova Nazaré
– Autorização para licitar asfalto MT-240 – 16,3 km – entroncamento BR-158 a MT-414
– Autorização de convênio para construção de alambrado de proteção do aeroporto em Água Boa
– Autorização de convênio para manutenção de 82 ruas e avenidas em Água Boa
– Autorização de convênio para construção de 50 casas populares em Água Boa
– Entrega de 1 escavadeira para Nova Nazaré
– Autorização de convênio para asfaltar 20 ruas de Nova Nazaré
– Autorização de convênio para compra de lama asfáltica para 4 ruas de Nova Nazaré
– Autorização de convênio para manutenção de 14 ruas em Nova Nazaré
– Autorização de convênio para asfalto e manutenção de diversas ruas em Nova Nazaré
– Autorização de convênio para construção do Centro Cultural em Nova Nazaré
– Autorização de convênio para compra de instrumentos musicais para Nova Nazaré
– Autorização de convênio para construção de padaria indígena em Nova Nazaré
– Autorização de convênio para construção do terminal rodoviário em Nova Nazaré
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e construir drenagem e calçadas em Cocalinho
– Autorização de convênio para asfaltar ruas de Cocalinho
– Autorização de convênio para manutenção de 6 ruas e avenidas em Cocalinho
– Autorização de convênio para construção da orla do Rio Araguaia, em Cocalinho
– Autorização de convênio para Circuito Cultural do Araguaia em Cocalinho
– Ordem de serviço para construção da Ponte Rio Daro I (30,5m) em Querência
– Entrega de 1 motoniveladora e 1 rolo compactador para Querência
– Entrega de 1 motoniveladora, 1 escavadeira e 3 rolos compactadores para Consórcio Intermunicipal Médio Araguaia
– Autorização de convênio para construção de calçadas em ruas de Campinápolis
– Autorização de convênio para asfalto, drenagem e calçadas em ruas de Campinápolis
– Autorização de convênio para asfaltar pista e estacionamento e fazer a cerca do aeroporto de Canarana
– Convênio para construção do campo society em Canarana
– Entrega de 1 escavadeira para Canarana
– Entrega de 1 escavadeira para Ribeirão Cascalheira
– Autorização de convênio para construção de 50 casas populares em Ribeirão Cascalheira
– Autorização de convênio para compra de material para manutenção de 30 ruas e avenidas em Ribeirão Cascalheira
– Autorização de convênio para manutenção de 42 ruas e avenidas em Ribeirão Cascalheira
Em Água Boa, o Governo de Mato Grosso investe R$ 79 milhões desde o início da gestão. Os novos convênios para o município somam R$ 23,6 milhões.
Sexta-feira (10.06)
No dia seguinte, serão inspecionadas as obras de restauração de 120,3 km da MT-430/437 120,3 km, de Confresa ao trevo do Natanael, às 8h30.
Às 9h30, Mauro Mendes dá ordem de serviço para o início das obras do Hospital Regional do Araguaia, que será construído em Confresa. O hospital contará com 111 leitos de enfermaria e 40 UTIs, entre adultas, pediátricas, neonatal e unidade semi-intensiva neonatal, para atendimento na média e alta complexidade.
A unidade de Saúde também vai ter 10 consultórios médicos, 2 consultórios para atendimento a gestantes, 6 salas de centro cirúrgico, além de espaços para banco de sangue, banco de leite materno e realização de exames, como tomografia e colonoscopia. A previsão é que a obra do hospital seja finalizada em até dois anos.
Ainda no local onde será construído o hospital, Mauro Mendes também vai autorizar as seguintes obras e convênios, que além de Confresa vão beneficiar Santa Cruz do Xingu, Serra Nova Dourada, São Félix do Araguaia, Bom Jesus do Araguaia, Alto Boa Vista, Canabrava do Norte, Luciara e Porto Alegre do Norte:
– Entrega de ônibus escolares para Confresa, Santa Cruz do Xingu e Serra Nova Dourada
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e construir drenagem e calçadas no bairro Jardim Éden I em Confresa
– Autorização de convênio para asfaltar pista de pouso do aeroporto em Confresa
– Autorização de convênio para entrega de 1.699 luminárias de LED MT Iluminado para Porto Alegre do Norte
– Entrega de 1 rolo compactador para Porto Alegre do Norte
– Entrega de 2 rolos compactadores para Consórcio Intermunicipal Norte Araguaia
– Autorização de convênio para asfaltar e construir drenagem e calçadas na Avenida Perimetral em Porto Alegre do Norte
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e construir calçadas em 5 avenidas em Porto Alegre do Norte
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e construir drenagem em ruas do Distrito Boa Esperança em Porto Alegre do Norte
– Autorização de convênio para construção da Ponte Rio Sabino Nova Floresta a Porto Alegre do Norte
– Autorização de convênio para asfaltar MT-550 em Porto Alegre do Norte
– Autorização de convênio para construção de cerca no aeroporto de Porto Alegre do Norte
– Entrega de 1 motoniveladora e 1 pá carregadeira para Bom Jesus do Araguaia
– Convênio para entrega de 1.235 luminárias de LED MT Iluminado para Bom Jesus do Araguaia
– Convênio para asfaltar 9 ruas e avenidas em Bom Jesus do Araguaia
– Convênio para asfaltar 10 ruas e avenidas de Bom Jesus do Araguaia
– Autorização para licitar 36,6 km de asfalto novo MT-322 Bom Jesus do Araguaia a BR-158 (Alô Brasil)
– Autorização de convênio para construção de calçadas em Bom Jesus do Araguaia
– Autorização de convênio para compra de material para asfaltar 19 ruas e avenidas em Bom Jesus do Araguaia
– Autorização de convênio para entrega de 199 luminárias de LED MT Iluminado para Serra Nova Dourada
– Autorização de convênio para manutenção de 15 ruas e avenidas em Serra Nova Dourada
– Autorização de convênio para construção da drenagem em diversas ruas de Serra Nova Dourada
– Autorização de convênio para asfaltar 5 ruas e avenidas em Serra Nova Dourada
– Autorização de convênio para asfaltar 7 ruas em São Félix do Araguaia
– Autorização de convênio para compra de material para asfaltar 10 ruas e avenidas em São Félix do Araguaia
– Autorização de convênio, para pavimentação urbana em diversas ruas, em Alto Boa Vista
– Entrega de 1 escavadeira para Alto Boa Vista
– Autorização de convênio para asfaltar e fazer drenagem em 14 ruas e avenidas em Alto Boa Vista
– Autorização de convênio para construção de quadra poliesportiva de society em Alto Boa Vista
– Autorização de convênio para asfaltar 4 ruas e avenidas em Alto Boa Vista
– Autorização de convênio para compra de material para asfaltar 9 ruas e avenidas em Alto Boa Vista
– Autorização de convênio para entrega de 919 luminárias de LED MT Iluminado para Canabrava do Norte
– Autorização de convênio para construção do campo de futebol society em Canabrava do Norte
– Autorização de convênio para asfaltar e fazer drenagem e sinalização da Avenida Pedro Ferreira Luz em Canabrava do Norte
– Entrega de 1 pá carregadeira para Luciara
– Autorização de convênio para asfaltar e construir drenagem e calçadas em 14 ruas e avenidas em Luciara
– Entrega de 1 escavadeira para Santa Cruz do Xingú
– Convênio para asfaltar, sinalizar e fazer drenagem em 7 ruas de Santa Cruz do Xingú
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e fazer drenagem em 7 ruas e avenidas em Santa Cruz do Xingú
– Autorização de convênio para compra de material para manutenção do asfalto de 22 ruas e avenidas em Santa Cruz do Xingú
– Autorização de convênio para adequação do sistema de abastecimento de água em Santa Cruz do Xingú
– Autorização para licitar 52,7 km de asfalto novo MT-322 São José do Xingú a São Félix do Araguaia
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e fazer drenagem em 3 ruas e avenidas de São José do Xingú
– Autorização de convênio para asfaltar 2 avenidas e 1 rua no Distrito de Santo Antônio do Fontoura em São José do Xingú
– Entrega de 1 pá carregadeira e 1 rolo compactador para São José do Xingú
Ao todo, o Governo do Estado investe R$ 214 milhões em Confresa. Os novos convênios para a cidade totalizam R$ 10,1 milhões.
A partir do meio-dia, será a vez de Vila Rica receber autorizações e convênios. O ato será no Parque de Exposições, com as seguintes assinaturas, que também beneficiam a cidade de Santa Terezinha:
– Entrega de ônibus escolares para Vila Rica e Santa Terezinha
– Entrega de 1 motoniveladora para Vila Rica
– Autorização de convênio para asfaltar a pista e pátio do estacionamento e construir cerca no aeroporto em Vila Rica
– Autorização de convênio para construção de espaço de eventos em Vila Rica
– Autorização de convênio para compra de material para asfaltar 32 ruas e avenidas no Bairro Setor Oeste, 5 ruas dos Bairros Tiradentes I e II, e 5 ruas do Bairro Cristo Rei em Vila Rica
– Autorização de convênio para curso de qualificação em desenho de arte e realismo em Vila Rica
– Autorização de convênio para reforma dos estádios municipais Nicéias de Moraes e Ilmar Valadares de Aragão em Vila Rica
– Autorização de reforma de cobertura de quadra poliesportiva em Vila Rica
– Autorização de reforma da Escola Estadual Esther Peres em Vila Rica
– Autorização de reforma da Escola Militar Tiradentes SD PM Antonio Eustáquio de Paula em Vila Rica
– Autorização de convênio para construção de quadra poliesportiva da Escola Municipal Domingos Pereira da Silva, na Vila Carmelita, em Vila Rica
– Autorização de convênio para entrega de 387 luminárias de LED MT Iluminado para Santa Terezinha
– Convênio para construção da 2ª etapa das obras da orla municipal em Santa Terezinha
– Autorização de convênio para asfaltar, sinalizar e fazer drenagem 16 ruas e avenidas em Santa Terezinha
Em Vila Rica, o Governo de Mato Grosso investe R$ 38 milhões nesta gestão. Os novos convênios somam R$ 10,5 milhões
Confira o cronograma:
QUINTA-FEIRA (09.06)
BARRA DO GARÇAS
8h30 – Vistoria às obras do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE)
9h – Ato de assinatura de autorizações, convênios e entregas de ônibus escolares. Local: Colégio Municipal Padre Sebastião Teixeira, no bairro Vila Maria
10h30 – Vistoria às obras de manutenção de ruas do bairro Piracema
11h – Visita ao Centro Universitário UNIVAR
NOVA NAZARÉ
15h – Inauguração de 35,2 km do asfalto na MT-326, de Nova Nazaré a Cocalinho. Local: Pista da Mineradora Roncador
15h30 – Vistoria às obras da Ponte do Rio das Mortes, de 483 metros, que liga Nova Nazaré a Cocalinho
ÁGUA BOA
17h30 – Vistoria ao terreno de construção de 50 casas populares, seguido do ato de assinaturas para autorizações, convênios e entregas de ônibus escolares. Local: Escola Técnica Estadual
SEXTA-FEIRA (10.06)
CONFRESA
8h30 – Vistoria às obras de restauração de 120,3 km da MT-430/437 120,3 km, de Confresa ao trevo do Natanael
9h – Ordem de serviço para as obras do Hospital Regional do Araguaia, seguido do ato de assinaturas para autorizações, convênios e entregas de ônibus escolares. Local: terreno onde será construído o hospital
VILA RICA
12h – Ato de assinaturas de autorizações, convênios e entregas de ônibus escolares. Local: Parque de Exposição
Política
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para pensão alimentícia. De autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), o Projeto de Lei 2121/25 foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguiu para o Senado.
O projeto estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe.
A proposta altera o Código Civil e diz que a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.
Criança com TDAH
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem.
O texto, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com a relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).
Segundo o Projeto de Lei 4225/23, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações.
Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a:
- tempo adicional para as avaliações;
- ambiente com menos estímulos para distraí-los;
- oferta de pessoa para ler (ledor) o material;
- recursos tecnológicos de apoio; e
- flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica.
Passaporte estudantil
Estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior poderão contar com isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem.
A Câmara aprovou a regra por meio do Projeto de Lei 861/19. O texto teve origem no Senado e retornou àquela Casa para nova votação, por ter sido modificado pelos deputados.
O texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Pais de PCD
A Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a norma valerá para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A necessidade e o percentual da redução da jornada serão definidos por avaliação biopsicossocial, realizada pelo menos a cada dois anos. Conforme o resultado, o benefício poderá ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso.
Foto: Valquir Kiu Aureliano/Prefeitura de Curitiba
Comunidade terapêutica em Curitiba, Paraná
Acolhimento por drogas
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta agora está em análise no Senado.
De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), o texto teve a relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Segundo o texto, as comunidades terapêuticas acolhedoras poderão realizar esse acolhimento para tratamento por dependência química em conjunto com os pais ou responsáveis legais.
O acolhimento conjunto deverá ser feito em instituições credenciadas e não substitui nem dispensa a frequência da criança ou adolescente à escola básica obrigatória. A exceção é se houver ameaça comprovada à sua vida ou à sua integridade física por parte de organizações criminosas ou grupos de tráfico de drogas em decorrência de envolvimento anterior.
Nesse caso, sua salvaguarda será garantida com decisão judicial ou laudo médico que permita a restrição de circulação em vias públicas durante o programa de tratamento. O estudo continuaria no próprio estabelecimento terapêutico ou em modalidade de ensino compatível com a condição de segurança pretendida.
Essas instituições de acolhimento deverão assegurar a separação entre as crianças e adolescentes dos adultos, em especial no alojamento, dormitório, instalações sanitárias e espaços de tratamento.
Outra modalidade de tratamento é a internação assistida, que deverá ocorrer com o consentimento dos pais ou responsáveis legais e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A diferença em relação à modalidade hoje existente, denominada voluntária, é que o novo tipo não dependerá de declaração escrita e seu término não está vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito da pessoa sob tratamento.
Sofrimento animal
A Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais – como o foie gras. O texto aguarda sanção presidencial.
Foie gras é o nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, iguaria da culinária francesa obtida com a alimentação forçada desses animais.
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o Projeto de Lei 90/20 é oriundo do Senado e prevê penas de detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento da norma, além de outras sanções estabelecidas na Lei dos Crimes Ambientais.
A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados obtidos por meio do gavage, método de alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado.
A comercialização dos produtos obtidos já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia. O texto foi relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG).
Tarifa mínima de água
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto.
O Projeto de Lei 1845/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), altera a Lei do Saneamento Básico e agora está em análise no Senado. O texto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Segundo o projeto, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Seguro-defeso
Com a aprovação da Medida Provisória 1323/25, a Câmara dos Deputados fixou novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso.
Convertida na Lei 15.399/26, a MP também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei.
Segundo o texto, para ter direito ao benefício de anos anteriores, o interessado deve tê-lo solicitado dentro dos prazos legais. O pagamento ocorrerá em até 60 dias depois da regularidade plena do pescador no programa.
Para 2026, o total do seguro-defeso previsto, exceto esses atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Além disso, o texto prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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