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Presidente do TCE-MT autoriza excepcionalmente e por período limitado expedição de certidão positiva com efeito de negativa

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Da Redação

Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, autorizou, excepcionalmente e por período limitado, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. A decisão foi publicada em portaria (nº 45/2020) que circula no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (19).

De acordo com o documento, as certidões devem ser emitidas até 1º de abril às unidades gestoras, que deverão solicitá-las por meio do “Portal de Serviços” disponível no site do TCE-MT (clique aqui).

Ainda conforme a portaria, os pedidos urgentes, que versem sobre direitos passíveis de perecimento no período de vigência das Portarias nº 42 e 44/2020 do TCE-MT, deverão ser efetuados junto à Presidência da Corte de Contas, por meio do e-mail presidencia@tce.mt.gov.br.

A portaria 42/2020 do TCE-MT, publicada em 16 de março, dispõe sobre medidas, de caráter temporário, para mitigar os riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) e a 44/2020, publicada em 18 de março, suspende todas as atividades do TCE-MT e do Ministério Público de Contas (MPC) por dez dias, devido ao avanço do vírus no Brasil e da contabilização de casos suspeitos dentro de ambos os órgãos.

Certidão Negativa

A autorização para expedição de certidão positiva com efeito de negativa leva em consideração os inúmeros requerimentos relatando dificuldades no encerramento contábil para o exercício de 2019, que atrasaram as remessas no sistema APLIC e, consequentemente, impedem a obtenção de certidão negativa de débitos por parte dos municípios, o que, inclusive, culminou na publicação da Decisão Administrativa nº 3/2020-TCE/MT.

Isso porque, os requerimentos de certidão negativa de débitos apresentados pelos gestores da administração municipal têm como um dos objetivos a assinatura de convênios com diversas finalidades sociais, incluindo para demandas na área da saúde.

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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