"Assistência"
Governo de MT avalia danos em municípios e auxilia famílias afetadas pelas fortes chuvas
Trabalho integrado entre órgãos estaduais já assegurou a manutenção de alimentos, cobertores e medicamentos aos moradores dos municípios afetados.
Política
Equipes integradas do Governo de Mato Grosso percorrem os municípios mato-grossenses afetados pelas fortes chuvas deste início de ano para avaliar possíveis danos e auxiliar as famílias. Uma das medidas é a homologação de situação de emergência, que permite acesso a recursos federais pelos municípios. Além disso, são distribuídos alimentos, colchões, cobertores e medicamentos.
Relatório da Defesa Civil confirma que 11 municípios já decretaram situação de emergência: Água Boa, Confresa, Diamantino, Gaúcha do Norte, Luciara, Nova Bandeirantes, Paranatinga, Porto Alegre do Norte, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, Vila Bela Santíssima Trindade e Vila Rica.
Os Planos de Respostas e de Trabalho, produzidos pelos agentes da Defesa Civil de Mato Grosso, já foram registrados no sistema para análise do Governo Federal com o intuito de assegurar recursos financeiros para essas localidades. O dinheiro deve ser utilizado pelas prefeituras para a recuperação de pontes e estradas.
Em Diamantino (a 208 km a médio-norte de Cuiabá), um dos municípios mais atingidos pelas fortes chuvas que caíram, entre janeiro e fevereiro deste ano, cerca de 80 famílias ficaram desalojadas e outras 5 desabrigadas por causa dos alagamentos. Coube à Defesa Civil Estadual encaminhá-las para o Centro Comunitário e hotéis na cidade.
Também foi feita a aquisição de colchões para entregar às famílias, com investimento de R$ 17 mil do Governo Estadual. A doação será entregue na próxima segunda-feira (28.02), com o apoio de servidores da prefeitura e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
As famílias das comunidades rurais de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 527 km a oeste da Capital) que ficaram isoladas devido ao bloqueio das estradas cobertas pelas águas já estão recebendo o mesmo auxílio. Os técnicos destacam que durante o atendimento, não foi registrado nenhum caso grave de pessoas feridas ou de óbitos e apenas registro de danos materiais, como móveis e eletrodomésticos.
Somando as entregas para Diamantino e Vila Bela, serão doadas 400 cestas básicas por meio do Programa Ser Família Solidário e entregues 400 cobertores a partir do Ser Família Aconchego, ambos coordenados pela primeira-dama Virginia Mendes. O monitoramento aos municípios continua, assim como as ações de assistência às famílias durante todo período de chuvas intensas em Mato Grosso.
Corpo de Bombeiros e Ciopaer
Uma ação integrada entre Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso e Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) levou medicamentos nas comunidades de Ritinha e Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, que estavam ilhadas.
O helicóptero do Ciopaer realizou sobrevoo nos locais para identificar a extensão do alagamento dentro da área urbana e rural e introduzir os agentes da Defesa Civil nos locais, além de fazer um panorama dos estragos em pontes e estradas na área rural.
Em Cáceres (a 250 km a oeste de Cuiabá), na Comunidade do Limão, os Bombeiros entregaram cestas básicas aos 30 moradores que tiveram suas casas inundadas pelas águas do rio que, que teve aumento do volume de água acima do nível normal.
Foto: Secom-MT
Política
Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.
Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Vetos
Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.
O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.
Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.
Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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