Mato Grosso
Procuradora destaca importância de educação e cidadania na internet
Mato Grosso
Da Redação
O Ministério Público Federal (MPF), a organização não governamental SaferNet e o Santuário Cristo Redentor encerraram hoje (14), em cerimônia no monumento do Corcovado, a Semana da Internet Segura 2020. O evento integra o movimento #InternetMaisPositiva, cujo objetivo é conscientizar a população sobre o uso da web, o combate a violações de direitos em ambientes virtuais e o não compartilhamento de dados e imagens pessoais sem segurança. O nome #InternetMaisPositiva reforça a defesa do respeito à pluralidade na internet, especialmente nas redes sociais.
Realizada por mais de 140 países, a iniciativa tem o intuito de conscientizar as pessoas sobre o uso livre e seguro da internet. A procuradora regional da República Neide Cardoso de Oliveira, coordenadora adjunta do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética do MPF, destacou a importância da educação e cidadania na internet.
“E nós lembramos a questão de as pessoas se respeitarem na internet, com menos discursos de ódio e mais respeito ao outro. Da mesma forma que devem agir na vida real devem comportar-se na internet”.
Durante o dia de hoje, foram distribuídos panfletos a visitantes do Cristo Redentor explicando dicas de segurança na internet e como se prevenir de alguns delitos.
Neide destacou que muitas das violências ocorridas em ambiente virtual se caracterizam como crime. “E quando ocorre um delito na internet, isso envolve todas as pessoas. Não são só as vítimas, mas o agressor, os familiares, as testemunhas, a comunidade, e essas agressões, na maioria das vezes, caracterizam crimes, desde os delitos contra a honra, como calúnia, difamação, injúria e injúria racial, até os mais graves, os crimes de racismo”.
Crescimento
A procuradora do MPF admitiu que nos últimos dois anos houve um aumento dos crimes cibernéticos não só no Brasil, mas no mundo. “Discursos de ódio, desinformação, fake news (notícias falsas), tudo isso aumentou muito de dois anos para cá, no mundo todo”.
Ela atribuiu parte desse aumento à maior visibilidade da internet. “O resultado é que a sociedade vai ficando mais agressiva, polarizada. E as pessoas também acham que internet é uma terra sem lei”, disse.
A procuradora destacou a importância de que as pessoas façam denúncias em casos de crimes na internet. “Nós sempre conseguimos investigar e identificar o usuário. O que ocorre é que muitas pessoas não denunciam”.
Ela lembrou que os ministérios públicos Federal e estaduais recebem denúncias que podem ser feitas pela própria internet. Além disso, ressaltou que as polícias federal e estaduais têm delegacias especializadas para tratar desse tipo de crime.
Ainda hoje, por volta das 19h, o monumento do Cristo Redentor será iluminado nas cores laranja e azul, como apoio da Arquidiocese do Rio de Janeiro à campanha global.
Crimes online
As denúncias de discriminação e violência contra as mulheres e de intolerância religiosa subiram no ‘ranking’ dos dez tipos de crimes ou violações de direitos humanos ‘online’ mais reportados anonimamente por usuários da internet à Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, projeto mantido pela Safernet Brasil, em parceria com o MPF.
Das 75.671 denúncias anônimas feitas no ano passado, 9,3% mostraram conteúdos discriminatórios ou de incitação de violência à mulher, saltando da sétima para a terceira posição.
Já os crimes de intolerância religiosa subiram da nona posição em 2018 para a sexta em 2019, representando 1,2% das denúncias. As denúncias de violência ‘online’ por motivação religiosa cresceram 30%, em relação a 2018. Pornografia infantil e apologia e incitação à violência e os crimes dolosos contra a vida mantiveram a liderança no ‘ranking’, com 64,1% e 10,8%, respectivamente, informou o MPF.
O Dia da Internet Segura é uma iniciativa anual com objetivo de envolver e unir os diferentes atores, públicos e privados, na promoção de atividades de conscientização em torno do uso seguro, ético e responsável da internet nas escolas, universidades, organizações não governamentais (ONG’s) e na própria rede. Com esta motivação, o Dia da Internet Segura, criado pela Rede Insafe na Europa, é comemorado no dia 11 de fevereiro em todo o mundo.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Marcello Casal
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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