Montadoras no Brasil
Ibama deu mais três meses para finalizarem carros
Economia
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), deu mais três meses para as montadoras finalizarem carros cuja produção não seria mais aceita neste ano, em razão dos novos limites de emissão do Proconve, programa que visa reduzir a poluição lançada à atmosfera pelos veículos.
O adiamento atende ao pedido das montadoras, representadas pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que vinham apontando dificuldade de concluir a produção dentro do prazo do programa, por causa da falta de peças e componentes eletrônicos, um problema global nas linhas de montagem.
A escassez mundial de chips, produzidos na Ásia, afeta fabricantes de todos os setores ligados de alguma forma à tecnologia, mas teve efeito particularmente pronunciado nas montadoras de veículos. No Brasil, General Motors, Volkswagen, Fiat, Honda, Toyota e outras montadoras precisaram paralisar a produção em algum momento desde 2020. Além da falta de componentes, o setor enfrenta uma escalada dos preços do frete marítimo, uma das consequências da pandemia de covid-19. Por isso, montadoras reduziram o ritmo de produção e os preços dos veículos novos dispararam.
Apesar dos argumentos contrários colocados pelo Ministério Público de que a transição à nova fase do Proconve era conhecida há três anos, de forma que as montadoras poderiam ter se antecipado nesse período, o Ibama abriu exceção aos carros que, por falta de componentes específicos, não tiveram produção concluída até o último dia de 2021.
Nesses casos, a indústria poderá finalizar os automóveis até 31 de março, esse poderão ser vendidos nos três meses seguintes, ou seja, até o fim de junho.
Como a confirmação do novo prazo só veio na última quinta-feira, com a publicação da instrução normativa do Ibama, montadoras com disponibilidade de peças correram para finalizar carros incompletos na reta final de 2021, adiando em alguns casos o recesso de fim de ano nas fábricas.
A produção do setor no mês passado só será revelada na sexta-feira pela Anfavea. Em novembro, a montagem de veículos, já refletindo essa corrida contra o tempo, foi até agora, a maior do ano passado, com 206 mil unidades fabricadas, entre carros de passeio, utilitários leves, caminhões e ônibus.
Apesar de a nova regra ambiental ter entrado em vigor em 2022, outra mudança prevista para o ano foi adiada após argumentação das montadoras: a exigência de itens de segurança como o controle eletrônico de estabilidade, que ajuda a evitar derrapagem dos veículos. A norma foi adiada pelo governo para 2024, após pedidos da Anfavea. A justificativa foi a falta de tempo hábil para o desenvolvimento de novas tecnologias de segurança para os veículos.
Economia
TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária para substituir contribuições que atualmente são cobradas sobre o consumo – o PIS/Pasep e a Cofins. O percentual, calculado em 11,3468%, foi arredondado para 11,3%.

A decisão foi tomada em sessão plenária extraordinária, que também definiu, em 44,16%, o redutor a ser aplicado nas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Pelas regras da reforma tributária, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência necessária para manter a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos pela CBS durante a transição para o novo sistema tributário.
O resultado será encaminhado ao Senado Federal, responsável por fixar a alíquota por meio de resolução.
A CBS integrará o novo modelo de tributação do consumo ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.
>> Reforma Tributária: 86% das notas fiscais destacam a CBS
Entenda
A aprovação, pelo TCU, do cálculo da alíquota de referência da CBS representa mais uma etapa da implementação da reforma tributária do consumo.
A definição desse percentual é considerada um dos pontos centrais da reforma tributária, porque permite estimar os efeitos do novo sistema sobre a arrecadação pública e avaliar o impacto das exceções e benefícios concedidos a diferentes setores da economia.
Em regra, quanto maior o número de tratamentos favorecidos previstos na legislação, maior tende a ser a alíquota necessária para manter o nível de arrecadação.
A CBS começará a ser cobrada, em caráter de teste, em 2027 e substituirá gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins durante a transição para o novo sistema tributário. Ela integrará, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo de tributação sobre o consumo no país.
A alíquota de referência corresponde ao percentual calculado para preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos que serão substituídos pela CBS.
Para chegar ao resultado, são consideradas as regras previstas na reforma tributária, incluindo alíquotas reduzidas, regimes específicos de tributação, o Simples Nacional, mecanismos de devolução de tributos e créditos tributários.
A CBS fará parte de uma transição que se estenderá até 2033, quando o novo modelo de tributação do consumo passará a vigorar integralmente em substituição ao sistema atual.
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