Potencialização

Governo do Estado por meio da Sedec-MT celebra convênio com Jaciara

o valor de R$ 3,8 milhões para construção de mirante vai potencializar turismo do município

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Política

Foto: Mayke Toscano

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec-MT), celebrou convênio com a Prefeitura de Jaciara para a construção de um mirante na cidade e da praça Coroados. As duas obras terão investimentos de R$ 3,8 milhões com recursos do Programa Mais MT, a contrapartida do município é de R$ 150 mil.

O investimento é na ordem de R$ 4,3 milhões, sendo R$ 4.129.312,63 com repasse do Governo do Estado e R$ 172.054,69 contrapartida da Prefeitura de Jaciara, desse total de investimentos, R$ 20 milhões serão utilizados em obras de melhorias no sistema de abastecimento de água, que é um problema antigo enfrentado pelos jaciarenses. Na ocasião, a primeira-dama também fez a entrega de 500 cestas básicas através do Programa SER Família Natal Solidário. O restante será aplicado em outras áreas prioritárias.

“Sempre digo que é dever do Estado ajudar os municípios a se desenvolverem e expandirem suas potencialidades, e estamos fazendo isso em todas as regiões. Jaciara é uma cidade linda, com um excelente potencial turístico que pode ser aprimorado se contar com uma infraestrutura melhor. Essa ação vai trazer mais turistas, dar mais visibilidade à região, desenvolver a economia e também fazer o principal, que é gerar emprego e melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou o governador.

“Trabalhando com seriedade, podemos realizar investimentos onde realmente são necessários, a exemplo do Vale do São Lourenço. Queremos que o mirante, a praça e as demais obras que serão executadas em Jaciara tragam bem-estar e melhoria à população e àqueles que visitarem esta cidade tão linda. O município terá melhor estrutura e conforto para receber os turistas”, completou César Miranda, secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso.

Jaciara ainda será contemplada com a construção de um Batalhão da Polícia Militar, reforma e ampliação de escolas estaduais, construção de 50 unidades habitacionais e construção de novas calçadas e meio fios.

“É um grande presente para Jaciara. Nosso município precisava desses recursos, governador. Eu, como deputado estadual com base eleitoral aqui, sonhei com esse dia. A gente precisa atender muitos municípios, então só emenda parlamentar não é suficiente. Ter um Governo comprometido com o interior do Estado é fundamental. A assinatura desse convênio é o resgate histórico de um compromisso que nós tínhamos com os jaciarenses. O turismo precisa crescer no nosso município, porque potencial nós temos. Tenho certeza que o secretário Jefferson, com suas boas ideias, irá fomentar isso na nossa região”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi.

De acordo com a prefeita Andréia Wagner, o município nunca recebeu tanta atenção do Governo de Mato Grosso como nessa gestão. “São mais de R$ 40 milhões em investimentos, nunca tivemos algo nem perto disso, sem dúvida é um momento histórico para todos nós”.

Durante o evento, a primeira-dama e o governador receberam os títulos de Cidadãos Jaciarenses. A honraria partiu do presidente da Câmara, vereador Clovis Pereira, e foi entregue a eles e demais vereadores municipais presentes no evento.

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Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias

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Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.

Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Vetos

Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.

O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.

Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.

Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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