PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Emanuel Pinheiro assina projeto de lei que institui benefício

O objetivo da previdência complementar é fazer com que os entes federativos alcancem o equilíbrio atuarial e financeiro

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Política

Foto: Davi Valle - Secom Cuiabá

O prefeito Emanuel Pinheiro assina o projeto de lei, que será encaminhado à Câmara de Vereadores, que institui a Previdência complementar no âmbito do Município de Cuiabá, nesta terça-feira (21), às 14h, no Salão Nobre do Palácio Alencastro. 

A instituição da previdência complementar por todos os entes federativos é uma determinação que consta na emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). Em Cuiabá, a elaboração do projeto de lei já passou por várias etapas, como estudos junto a outras previdências pelo país; encontros virtuais, através do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses (Consprev), juntamente com outras instituições, inclusive a Coordenadoria Geral da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, elaboração da minuta do projeto de lei e tramitação da mesma entre o Conselho Previdenciário e o Comitê de Investimentos do Cuiabá Prev, apresentação a todos os representantes de categorias do funcionalismo público municipal, além de análise por parte da Procuradoria-Geral do Município (PGM). 

O objetivo da previdência complementar é fazer com que os entes federativos alcancem o equilíbrio atuarial e financeiro. Além disso, o servidor se prepara para a manutenção do seu poder aquisitivo após a aposentadoria. 

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Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis

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Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.

Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.

Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.

O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Fonte: ALMT – MT



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