PPP do Mercado Municipal

Prefeito participa de audiência pública

A audiência pública faz parte do cronograma de ações do processo de desenvolvimento do Programa de PPP/Cuiabá

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Política

Foto: Luiz Alves - Secom Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, participou na manhã de quinta-feira (26), da audiência pública de apresentação dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica de estruturação de projeto de parceria público-privada para requalificação urbana do Centro da Cidade de Cuiabá e revitalização do Mercado Municipal. O evento será realizado a partir das 10h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação.

A audiência pública faz parte do cronograma de ações do processo de desenvolvimento do Programa de PPP/Cuiabá. Sua realização garante a participação da sociedade, transparência e lisura. A audiência será transmitida pelo YouTube da Prefeitura de Cuiabá e também nas redes sociais da Prefeitura de Cuiabá (https://www.facebook.com/prefeituracba) e (https://instagram.com/cuiabaprefeitura).

Todo o estudo realizado para elaboração dos modelos que culminarão no edital de concessão é submetido a avaliação do Comitê Gestor do Programa PPP/Cuiabá, presidido pelo prefeito Emanuel Pinheiro e coordenado pelo secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, Possui também a participação da Secretaria de Gestão, técnicos destas Secretarias e da Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Mobilidade Urbana, Planejamento, Fazenda e Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

O estudo técnico, jurídico, econômico e financeiro para a obra de revitalização possui quatro cenários. A apresentação oficial para imprensa e público foi realizada no dia 16 de abril pela empresa Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente, habilitada em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) aberto pela Prefeitura de Cuiabá em dezembro de 2019. 

Projetando Cuiabá para o futuro, o prefeito Emanuel Pinheiro apresentou em abril, o projeto de revitalização do Mercado Miguel Sutil, mais conhecido como Mercado Municipal com três pavimentos e requalificação urbana nas regiões das praças Alencastro e Ipiranga, além de criação de estacionamentos rotativos com cerca de 3 mil vagas para toda região.

O estudo técnico, jurídico, econômico e financeiro que apresenta a possibilidade da criação de uma parceria público-privada (PPP) para realização das obras, foi elaborado pela Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente, habilitada em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) aberto pela Prefeitura de Cuiabá em dezembro de 2019.

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Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.

O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.

O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.

O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.

Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.

O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira



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