CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

“Vereadores de VG trabalham muito pela população”, afirma Fabinho

Presidente do Legislativo, Fábio José Tardin (DEM), discorre sobre o dia a dia fiscalizador do vereador várzea-grandense em prol dos munícipes

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Política

SECOM VG

Reeleito em novembro último com 3.028 votos [mais votado em Várzea Grande], o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM) assegurou que os parlamentares várzea-grandenses têm trabalhado muito pelo município e seus habitantes, cumprindo todo o rito fiscalizatório da função. Soma-se a isso indicações parlamentares para resolver demandas diversas do município.

“Assumimos a Câmara Municipal com déficit em torno de R$ 2 milhões de reais. E, de lá pra cá, temos trabalhado sem parar. As pessoas não veem nossas ações, principalmente porque não acompanham. Em 12 de janeiro, por exemplo, já fizemos sessão especial, com vistas à assinatura de convênio entre município e a CEF, para concessão de empréstimo de R$ 90 milhões. Recursos destinados a asfalto e saneamento básico, entre outras obras”.

Na entrevista concedida à ‘Rádio Tribuna’, o vereador Fabinho discordou veementemente de que o Parlamento esteja indiferente em relação aos principais dilemas comunitários da Cidade Industrial. Segundo pontuou, VG passa por delicado momento de reconstrução, e o asfalto e o saneamento básico se enquadram justamente nas principais obras projetadas pela atual administração. Ainda citou que a gestão Kalil tem se desdobrado em esforços para blindagem da população contra a covid-19, com imunização de distintas faixas etárias.

“A Saúde é o carro-chefe de atenção do Executivo e da vigilância fiscalizatória do Parlamento, em face do momento delicado imposto pela pandemia. No geral, o prefeito Kalil tem trabalhado bastante nesse sentido, comprovamos. De quebra, também está asfaltando bairros que sonhavam em dispor desse benefício. VG já contabiliza cerca de 200 km de pavimentação concluída na cidade, com vários projetos conclusos também no setor de saneamento básico, segmento que carece de solução urgente, reconhecemos. Com tanta água, o Rio Cuiabá aí ao lado, VG não pode passar sede”.

ASFALTO – O dirigente da Mesa Diretora da Casa de Leis do município pontuou que seriam necessários investimentos em torno de R$ 1 bilhão para asfaltar a cidade inteira. “No que tem sido possível fazer, o prefeito Kalil – apoiado pelo Poder Legislativo – vem empreendendo. Diria até que ele extrapola a capacidade normal de qualquer administração pública municipal, se analisarmos seu trabalho em VG e os desenvolvidos em outros municípios. Kalil tem surpreendido dia-a-dia, é gestor focado no futuro e no bem-estar coletivo da população”.

Prefeito Kalil (e) e Fabinho têm mantido estreita parceria em prol do desenvolvimento de Várzea Grande

PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO

No tocante ao abastecimento de água potável e universalização do sistema de esgotamento sanitário [em VG], o vereador Fabinho entende que somente a privatização do saneamento básico pode gerar uma solução a contento da população. “O ideal seria que o prefeito Kalil, tão logo assumisse o comando do Paço Municipal, enviasse um projeto de lei à Câmara para dar início ao processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande. Na verdade nem era para o prefeito Kalil estar às voltas com isso. Conforme vocês citaram (entrevistadores da Rádio Tribuna) ser fala do senador Jayme Campos, “saneamento básico em VG é algo sistêmico, vem de outras gestões”.

Ele citou como exemplo os serviços disponibilizados em Cuiabá, hoje contando com sistema de prática resolutiva em todas as regiões da cidade.

O presidente Fabinho disse concordar, inclusive, que a então prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos, consolidou uma série de empreendimentos importantes no município durante sua gestão. “Lucimar realizou um belo trabalho, sem dúvida, resgatando VG por completo. Porém, não investiu o necessário para resolver o problema da água. Esse ainda continua sendo desafio crucial. Problema que será resolvido com a entrega das novas ETA(s) – Estação de Tratamento de Água) e ETE(s) – Estação de Tratamento de Esgoto)”.

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Projeto inclui princípio da insignificância no Código Penal

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O Projeto de Lei 205/26 inclui o princípio da insignificância no Código Penal e proíbe sua aplicação em crimes contra a administração pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirma que esse princípio, embora seja consolidado na prática dos tribunais, não possui hoje previsão expressa na legislação brasileira.

“O projeto busca conferir maior estabilidade e coerência ao sistema jurídico-penal”, diz a parlamentar.

Quando será aplicado
Pelo texto, o princípio da insignificância poderá ser aplicado para concluir pela inexistência de crime quando estiverem presentes, ao mesmo tempo:

  • a mínima ofensividade da conduta;
  • o reduzidíssimo grau de reprovabilidade;
  • a ausência de periculosidade social; e
  • a inexpressividade da lesão causada.

Segundo Laura Carneiro, a exceção prevista na proposta segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 599 da Corte define que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira



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