Política
Empossados novos membros do Conselho Municipal do Turismo
Prefeito Emanuel Pinheiro reiterou compromisso para criação de políticas públicas
Política
O prefeito Emanuel Pinheiro empossou na tarde desta segunda-feira (5) os novos membros do Conselho Municipal de Turismo (Comtur), biênio 2019/2021, tendo como presidente do Comtur, o secretário municipal, Oscarlino Alves. A convocação foi feita por meio de decreto nº 8.452/2021, publicado no Gazeta Municipal de 30 de junho.
“Quero externar tamanha satisfação e orgulho como prefeito dessa capital que tanto amamos, tendo aqui na data, a elite do setor turístico. Tenho certeza que com a liderança do secretário Oscarlino, vocês irão coordenar e criar estratégias e políticas de Turismo de Cuiabá. E ainda irão mais além, vão transformar essa cidade tricentenária um novo potencial do setor econômico, gerador de emprego e renda. Temos que ir muito mais além, do que já fizemos, o céu é o limite. Vamos juntos regular e elaborar o nosso plano de ação para os próximos anos, a curto, médio e longo prazos”, declarou o prefeito Emanuel Pinheiro.
Ele relembrou que em 2016, quando saio candidato a prefeito, um dos compromissos assumidos com o setor foi que a gestão dos 300 anos iria resgatar e criar uma secretaria com essa finalidade. “O Comtur, além de ser um órgão um órgão consultivo, servirá de ponte entre a sociedade civil organizada e o poder público. Seguindo aquela máxima, se a Prefeitura não pode ajudar, que também não atrapalhe e que busque ferramentas para coordenar e organizar as políticas públicas de forma efetiva”, destacou Pinheiro.
O Conselho Municipal de Turismo é composto por representantes da Rede de Hotéis, Associação de Bares e Restaurantes, Eventos, Setor Privado, Consultoria, Guias de Turismo, Órgãos Governamentais, Agências de Viagens, Locadora de Veículos, Sindicato de Eventos, Representantes do Governo, Trade Turístico e Sindicato de Eventos.
Após o ato da posse do Conselho, foi apresentada a proposta do Plano de Ação para os próximos três anos e meio, construído pela equipe técnica após três meses de trabalho, com escutas, observações, análises, reuniões e visitas técnicas nas principais regiões turísticas da Baixada Cuiabana, como o São Gonçalo Beira Rio, Baixada Cuiabana, Sucuri, Pequizeiro, Nossa Senhora da Guia e Coxipó do Ouro. “A nossa meta é potencializar o turismo no município e entorno (distritos e comunidades), nos setores gastronômico, cultural, negócios, eventos, religioso, cultural, histórico natural, de aventuras e pesca esportiva. Estamos trabalhando para desenvolver o plano de ação com promoção de roteiros turísticos. Temos como missão devolver Cuiabá para os cenários nacional e internacional como uma das principais rotas de visitação para apresentação das nossas belezas naturais”, disse o secretário municipal de Turismo e presidente do Comtur, Oscarlino Alves.
Feita a apresentação ao prefeito e membros do Conselho, foi aberto um prazo de sete dias para se manifestarem com novas contribuições. Em seguida o plano aprovado pelo Comtur irá passar para análise do prefeito e em seguida para votação na Câmara Municipal. “Buscar apresentar tudo que foi feito desde que assumi a direção da pasta. Válido lembrar que ocupo a cadeira de secretário com uma missão, implementar soluções para o fortalecimento do potencial turístico de Cuiabá”, esclareceu Oscarlino.
“Temos tudo para desenvolver na capital, com 300 anos de história, com uma cultura riquíssima, folclore extraordinário, tradições, geograficamente com uma localização privilegiada, o desenvolvimento econômico. Temos que acordar um gigante adormecido do Turismo, no sentido lato sensu falando, há 300 anos. A solução é o diálogo entre a sociedade civil organizada que lidam com o setor e o poder público. Vamos estabelecer as linhas gerais do plano, que será a nossa política municipal para 2022, 10, 20 ou 30 anos. Estabelecer as linhas gerais do que será a política de turismo curto médio longo. Cuiabá tem vários potenciais econômicos inexplorados”, finalizou o Emanuel Pinheiro.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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