Política
Encontro define demandas no Programa de Desenvolvimento Institucional de Cuiabá
O encontro virtual contou com 130 participantes, entre representantes da sociedade civil organizada e dos Conselhos de Direito e Políticas Públicas, secretários municipais e coordenadores.
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Da Redação
O secretário municipal de Governo interino, Wilton Coelho participou, na última terça-feira (29), da 2ª Oficina do “Controle Social e Consciência Cidadã”. O evento foi realizado em parceria com a Prefeitura de Cuiabá e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que integra o projeto referente ao Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI). Coube ao município, 25 demandas prioritárias que deverão ser inseridas no Planejamento Estratégico, já em desenvolvimento com metas previstas nesses próximos quatro anos da gestão do prefeito Emanuel Pinheiro.
O encontro virtual contou com 130 participantes, entre representantes da sociedade civil organizada e dos Conselhos de Direito e Políticas Públicas, secretários municipais e coordenadores.
“Todas as demandas serão repassadas às secretarias para que sejam devidamente atendidas. É uma determinação do prefeito Emanuel Pinheiro acompanhar os trabalhos realizados pelas pastas para verificar se as metas previstas no PDI estão sendo cumpridas. Essas metas precisam ganhar amplitude na gestão”, destacou Wilton Coelho.
Já o secretário municipal de Planejamento, Zito Adrien, disse que a execução do PDI é de responsabilidade da equipe de cada secretaria e, já vem sendo cumprido desde a primeira gestão Emanuel Pinheiro. Ainda segundo o gestor, a parceria com TCE, como órgão fiscalizador, é de fundamental importância para a transparência das ações, sendo essa uma das principais premissas do prefeito.
“Esse trabalho integrado facilita o acompanhamento do prefeito que precisa ter conhecimento sobre o que cada secretaria está fazendo e se está dentro do Plano de Governo ou se é preciso fazer alguma correção para alcance das metas, bem como, contribui com o trabalho do Tribunal, que recebe quase que instantaneamente, as informações do município. Estamos trabalhando para fortalecer ainda mais a cultura do planejamento em cada secretaria”, declarou Zito.
A coordenadora no município do projeto do PDI, Helena Bucair Baleroni, ressaltou a importância dessa democracia virtual em tempos de pandemia para a construção das políticas Públicas em uma Gestão Participativa e Sustentável. “Essa oficina foi uma oportunidade para a sociedade, por meio dos seus representantes, dialogarem com o poder público, no sentido de contribuir com o planejamento estratégico da Prefeitura”, destacou.
O evento do Controle Social teve como palestrante a secretária de Articulação Institucional do TCE, Cassyra Vuolo , percursora e coordenadora Geral desse projeto.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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