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Governo encaminha ao Congresso plano de equilíbrio fiscal para estados

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Da Redação

 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. A mensagem de encaminhamento está publicada na edição de hoje (4) do Diário Oficial da União.

O Plano de Equilíbrio Fiscal, que recebeu do governo o apelido de Plano Mansueto (em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida), prevê a concessão de empréstimos com garantia da União para estados com dificuldades financeiras. Em troca, o governos locais terão de entregar um plano de ajuste ao Tesouro Nacional, que prevê o aumento da poupança corrente ano a ano. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil / http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-06/governo-encaminha-ao-congresso-plano-de-equilibrio-fiscal-para-estados

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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Carlos Fávaro apresenta projeto para proibir as bets no Brasil

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Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (12), o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) informou que apresentou um projeto de lei para proibir as apostas de quota fixa — mais conhecidas como bets — em todo o país.

O projeto (PL 4.977/2026) também prevê o fim da exploração, da divulgação, da publicidade, do patrocínio e da intermediação desse tipo de aposta.

Fávaro afirmou que decidiu apresentar o projeto durante após ouvir, durante visitas a municípios de Mato Grosso, os relatos de famílias afetadas pelas bets.

— A pesquisa que realizamos em sete municípios revelou um dado que deveria envergonhar qualquer defensor dessas plataformas [de apostas]: quase 86% dos entrevistados reconhecem as apostas de azar on-line como um problema, seja dentro da própria família, seja no seu entorno social. Quase nove em cada dez pessoas sabem que isso está destruindo famílias, e mesmo assim há quem ainda argumente que a solução é apenas regular.

Para o senador, a proibição é necessária porque as medidas de regulamentação e restrição de publicidade não foram suficientes para impedir o acesso massivo às bets no país.

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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