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Prazo para entrega da declaração de bens e valores termina dia 30 de junho

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Contribuintes devem ficar atentos pois hoje é o último dia para Declaração do Imposto de Renda

Da Redação

Conforme decreto estadual o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso termina no próximo dia 30.  Os contribuintes devem ficar atentos porque hoje (31.05) é o último dia para entregar a Declaração de Imposto de Renda de 2021 – ano base 2020.

A entrega foi prorrogada até o último dia do mês de junho devido a dilação do prazo de encerramento para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Receita Federal.

Este ano os servidores do Estado podem fazer a entrega da declaração por meio do sistema de Declaração de Bens e Valores, criado e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

A iniciativa visa facilitar os procedimentos de apresentação da declaração de bens e valores pelos agentes públicos, diminuir o consumo de materiais de expediente, evitar a formação e manutenção de arquivos físicos para a guarda desses papéis entregues, garantir maiores condições de armazenamento das informações e facilitar o envio de documentos.

Todos os servidores e empregados públicos do Estado devem entregar sua Declaração de Bens e Valores anualmente. O documento pode ser utilizado pelos órgãos de controle da administração pública para análise da evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a compatibilidade com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

Para realizar a entrega, o servidor deverá preencher as informações solicitadas no formulário disponibilizado pelo sistema ou encaminhar o documento digitalizado da Declaração de Bens e Valores apresentado à Receita Federal do Brasil.

A entrega só será concluída após o servidor realizar todas as etapas do sistema e emitir comprovante de envio.

Sistema DBV

O sistema DBV criado e disponibilizado pela Seplag é mais uma etapa de modernização das ferramentas digitais voltadas aos servidores, seja para a execução das suas atividades do dia a dia ou de acesso a informações funcionais e pessoais, visando eliminar o uso do papel, otimizar recursos, facilitar, simplificar e digitalizar processos na administração pública e oferecer serviços digitais.

 

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Tesouro pagou R$ 152,46 milhões em dívidas de estados e municípios

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A União pagou, em julho, R$ 152,46 milhões em dívidas de estados e municípios, na condição de garantidora de operações de crédito contratadas pelos entes subnacionais. Com isso, o valor desembolsado pelo Tesouro Nacional para cobrir parcelas não quitadas pelos devedores chegou a R$ 3,05 bilhões no acumulado de 2026.

É o que mostra o Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Tesouro Nacional.

De acordo com o relatório, desde 2016 a União desembolsou R$ 89,58 bilhões para honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios. No mesmo período, recuperou R$ 6,06 bilhões por meio da execução de contragarantias.

Apenas em julho deste ano, foram recuperados R$ 5,13 milhões.

O Tesouro Nacional informou que o principal fator para o baixo volume de recursos recuperados é a participação de diversos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mecanismo que prevê a suspensão temporária da execução das contragarantias.

Segundo o órgão, cerca de R$ 79,78 bilhões das garantias honradas desde 2016 referem-se a estados que participam ou participaram do regime. Além disso, há R$ 1,9 bilhão relacionado à compensação por perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da Lei Complementar 194/2022.

Outros R$ 516,74 milhões não podem ser recuperados em razão de decisões judiciais que impedem a execução das contragarantias.



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