Mato Grosso
Polícias Militar e Civil fazem operação em Alto Araguaia
Mato Grosso
Da Redação
Visando proporcionar segurança e tranquilidade para a população de Alto Araguaia (415 km ao Sul de Cuiabá), a Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar da região deflagraram, na tarde de terça-feira (12.12), a operação integrada “Alto Araguaia mais segura”, para cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão domiciliar.
O trabalho realizado pelos policiais civis do Núcleo Investigativo Operacional (NIO) e policiais militares teve como alvo principal cinco imóveis situados na Rua Jeronimo Samita Maia, localizada nas proximidades da Rodovia MT-100. O local conta com residências e alguns bares que são utilizados para o uso e tráfico de entorpecente.

Conforme o delegado de polícia que coordenou a ação, Fernando Fleury, a operação foi deflagrada após investigação e indícios de grande movimentação de pessoas usuárias e, envolvidas com o comércio de entorpecente, que vinha ocorrendo na referida via pública.
“Em duas das casas alvos das ordens judiciais de busca e apreensão foi comprovado que os locais haviam sido invadidos. Bem como os proprietários que já vinham recorrendo pela reintegração de posse e acabaram conseguindo proceder com a desocupação e fechamento do imóvel”, destacou o delegado Fernando Fleury.
O comandante do 4º Comando Regional, tenente-coronel Wilker Soares Sodré, ressaltou a integração das Forças de Segurança Pública. “O trabalho integrado tem proporcionado, cada vez mais, segurança aos cidadãos”.
Durante o cumprimento dos mandados, nenhum suspeito foi preso. No entanto, os trabalhos para levantamentos de locais usados para o tráfico de drogas continuam, com o objetivo de combater a criminalidade e violência, além de fortalecer a sensação de segurança aos moradores de Alto Araguaia.
Além das buscas também foram feitas abordagens de veículos, motocicletas, revistas e checagens de pessoas, em outros bairros da cidade. A operação “Alto Araguaia mais segura” contou com 25 policiais, entre civis e militares, e sete viaturas.
Mato Grosso
Registro civil garante cidadania a mulher em situação de rua
Uma atuação conjunta entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a rede de assistência social de Cáceres resultou em uma decisão judicial que assegura o direito ao registro civil de nascimento a uma mulher em situação de rua que vivia há anos sem qualquer documento ou informação oficial sobre sua própria identidade. A sentença reconheceu o registro tardio da mulher, garantindo a ela o acesso formal à cidadania e aos direitos dela decorrentes. O caso foi conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, após solicitação da assistência social do município. A beneficiária encontrava-se acolhida no Serviço de Acolhimento Institucional Casa Belbellita e era acompanhada pela rede socioassistencial local havia anos. Apesar de inúmeras diligências realizadas por órgãos públicos, não foram localizados documentos pessoais, registros escolares, prontuários de identificação, familiares ou testemunhas capazes de fornecer dados sobre sua origem, filiação ou data de nascimento. Nem mesmo as tentativas de identificação biométrica realizadas pela Politec tiveram sucesso.Diante da situação excepcional, o Ministério Público ajuizou ação de registro tardio com pedido de flexibilização probatória, fundamentada em normativas do Conselho Nacional de Justiça voltadas à erradicação do sub-registro civil e à garantia de acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social.Na ação, o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins sustentou que a inexistência de documentos não poderia perpetuar a exclusão social e jurídica da assistida, sob pena de mantê-la em condição de invisibilidade perante o Estado. O pedido destacou que a ausência de documentação civil básica compromete o acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social, moradia, benefícios sociais e justiça.Sem qualquer documento ou registro que permitisse a identificação da beneficiária, foi necessária a realização de perícia médica e odontológica para estimativa de idade. O laudo técnico apontou idade provável de 56 anos, indicando como data simbólica de nascimento o dia 9 de setembro de 1970. A conclusão serviu de base para a definição dos dados registrais reconhecidos pela Justiça. Ao julgar o caso, o juiz Elmo Lamoia de Moraes ressaltou que o registro civil de nascimento constitui um direito fundamental da pessoa humana e representa requisito indispensável para o exercício de diversos outros direitos. Na sentença, o magistrado observou que a ausência de registro coloca a pessoa em situação de invisibilidade jurídica, impedindo o acesso a políticas públicas e ao pleno exercício da cidadania.A decisão determinou a lavratura do registro de nascimento, com filiação ignorada, bem como a emissão da certidão de nascimento e do CPF, além da comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências necessárias à emissão da Carteira de Identidade Nacional e à garantia de seus direitos sociais.Para o Ministério Público e para a equipe da assistência social que acompanhou o caso, o desfecho representa uma importante conquista em favor da dignidade humana e da inclusão social.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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