Mato Grosso
VG: Campanha Faça Bonito alerta para o abuso sexual de crianças e adolescentes
Mato Grosso
Da Redação
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Assistência Social, realiza nesta terça-feira (18), a campanha Faça Bonito, que reúne uma série de atividades alusivas ao Dia 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Para tanto, a agenda começa logo cedo, às 7h, com panfletagem “Faça Bonito”, no Terminal de ônibus André Maggi. Na sequência, às 9h, acontece a Live Faça Bonito, no auditório do CREAS, em comemoração aos 21 anos da Campanha, que tem por objetivo chamar a atenção para um assunto tão importante: a violência contra crianças e adolescentes.
Na Live, participa a Guarda Municipal, através do projeto Arte de Proteger, teatro de fantoches capitaneado pelas guardas Inês Guimarães e Fraulen Elisa Rodrigues de Miranda, manipuladoras dos bonecos. Para assistir, basta acessar o endereço https://meet.google.com/bch-uedh-qnd
A programação continua com Roda de Conversa sobre a campanha nos dias 19 e 20 de maio, das 9h às 11h, e das 14h30 às 16h30, respectivamente; no dia 21, panfletagem na avenida Filinto Muller, semáforo que segue para avenida Alzira Santana; no dia 24 tem podcast e no dia 28, Dia D, em frente ao CREAS, com panfletagem e orientação da população.
A coordenadora da Proteção Especial Social, Katlin Oliveira Calmon, explica que o dia 18 de Maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou muitos municípios do nosso país. “Não é uma data escolhida aleatoriamente. Ela dá visibilidade a um crime bárbaro que chocou o Brasil, em 1973, quando a menina Araceli, de apenas oito anos de idade, foi sequestrada, violentada e assassinada por membros de uma tradicional família do Espírito Santo. O crime ficou impune”, contextualizou ela.
Diariamente, crianças e adolescentes são expostos a diversas formas de violência nos diversos ambientes por eles frequentados. Dessa forma, a família, a sociedade e o poder público devem ser envolvidos na discussão e nas atividades propostas em relação à prevenção ao abuso e exploração sexual, alertando principalmente que as vítimas, em sua grande maioria, não têm a percepção do que é o abuso sexual.
A secretária de Assistência Social, Eliamara Araújo, destaca a importância do trabalho em rede, citando os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), que são unidades públicas que funcionam como porta de entrada para o atendimento de pessoas em situação de risco social ou que tiveram seus direitos violados. “Precisamos permanecer juntos no debate, mesmo em período de Pandemia e de isolamento social– família, educadores, sociedade civil, governos, instituições de atendimento, entre outros. A ideia é assumirmos o compromisso no enfrentamento da violência sexual, promovendo e nos responsabilizando para com o desenvolvimento de crianças e adolescentes de forma digna, saudável e protegida, livres do abuso e da exploração sexual”, pontua ela.
A comunidade pode contribuir com a campanha Faça Bonito. Ao se deparar com alguma suspeita, é possível fazer a denúncia por meio do canal Disque 100. A ligação é gratuita, funciona todos os dias da semana, por 24h, inclusive sábados, domingos e feriados. A denúncia pode ser feita também na Polícia Militar, pelo número 190, ou na Polícia Rodoviária Federal, pelo 191. O sigilo é garantido, e as ligações podem ser feitas por aparelhos fixos ou móvel.
A Campanha Faça Bonito é realizada no município pela Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Assistência Social, e conta com apoio do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Guarda Municipal, Ministério Público Estadual, Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Univag.
Rede de Territórios – A Rede de Territórios Educativos de Várzea Grande promove a reunião técnica colaborativa “Vamos fazer bonito: protegendo crianças e adolescentes”, também neste dia 18 de maio, pelo canal do Youtube da RTE-VG https://www.youtube.com/channel/UCs07IaB_hQ8K2L_VmEsynsQ . A partir das 7:30 começa a acolhida e às 8h, tem palestra de abertura com a secretária de Assistência Social, Eliamara Zeferini, sobre O papel do Caderno Dois no projeto Jardim Filosófico. Na sequência, terá exibição de vídeo e às 8h20, palestra com CMDCA voltada para Conselhos Tutelares de Várzea Grande, sob o tema O cenário Várzea-Grandense no Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Às 8h40, o público vai conferir a palestra com a especialista em Psicologia Jurídica, Clayse Moreira, Coordenadora Técnica do CEDECA (Centro de Defesa da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro, organização que integra o Conselho da Rede Não Bata Eduque e da ANCED- Associação Nacional dos Centros de Defesa; Mestre em Políticas Públicas e formação Humana/UERJ. O evento inclui rodada de perguntas e avaliações com previsão de encerramento para às 9h30.
Vale lembrar que no início do mês, dia 06, no I Encontro Ampliado de 2021, a RTE-VG, com a participação da primeira-dama de Várzea Grande, Kika Dorilêo Baracat, e da Secretária Adjunta de Educação, Maria Alice, lançou o Projeto Jardim Filosófico para atender 40 adolescentes entre 14 e 17 anos e 11 meses, matriculados em duas turmas de 20 cada.
A motivação do projeto nasceu após os Encontros Territoriais da RTE-VG realizados em 2019 e 2020 detectarem um fenômeno denominado “automutilação” entre os adolescentes. A defensora pública de Mato Grosso, Tânia Matos, integrante da RTE-VG, aponta que, diante do alcance e consequências dessa prática, a coordenação da RTE-VG buscou alternativas diferenciadas do atendimento psicológico tradicional (individualizado) e encontrou o filósofo, escritor e professor de História Tarik Fraig com uma metodologia ágil e coletiva denominada Jardim Filosófico.
Para a primeira-dama Kika Dorilêo Baracat, o projeto Jardim Filosófico é encantador. “A iniciativa mostra aos jovens que filosofia está mais próxima do que pensamos, ela cria perguntadores e faz pensar!”, ressaltou.
“A proposta foi levada à Fundação Itaú Social e contemplada neste ano 2021, no escopo da “Parceria Estratégica” da RTE-VG com aquela instituição. Em razão do público alvo estar entre os 100 matriculados no Caderno II, a coordenação da RTE-VG, a princípio, programou de executar o projeto de forma presencial naquele espaço”, acrescentou a defensora.
O projeto visa abranger os quatro territórios: Centro Sul, Leste, Norte e Oeste, ocasião em que os adolescentes frequentarão 10 encontros. Portanto, serão 10 semanas a partir da data em que iniciar o primeiro, uma vez por semana, no contraturno escolar.
Tânia Matos explica que na busca por solução adequada e garantindo a segurança dos adolescentes neste período de crise humanitária, a coordenação da rede redesenhou o projeto, e além da Secretaria de Assistência Social, buscou apoio junto a Secretaria de Educação, considerando a necessidade dos jovens terem acesso aos recursos tecnológicos para encontros “online” através de uma plataforma.
Os recursos para remuneração do professor Tarik e o material didático ficará a cargo da RTE-VG e as secretarias municipais serão parceiras oferecendo o espaço, equipamentos e internet banda larga para que os jovens possam participar dos encontros.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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